Resposta direta: a junta médica não pode excluir o candidato da vaga reservada com base apenas em um parecer clínico sucinto. A Lei 13.146/2015 impõe avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional, que considera não só o impedimento físico ou sensorial, mas também as barreiras enfrentadas. Decisões que se limitam a dizer que o candidato não se enquadra, sem laudo fundamentado e sem análise funcional, são anuláveis.
O que mudou com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei 13.146/2015 definiu pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação, quando necessária, deve ser biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Isso desloca o eixo da análise. Não se trata de conferir se o candidato se encaixa em uma lista fechada de patologias, e sim de avaliar impedimento, barreiras e participação social.
A reserva de vagas e as regras aplicáveis
| Norma | Conteúdo relevante |
|---|---|
| Constituição, art. 37, VIII | Determina reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência |
| Lei 8.112/1990, art. 5º, parágrafo 2º | Reserva de até 20 por cento das vagas no âmbito federal |
| Decreto 9.508/2018 | Regulamenta a reserva em concursos federais, com mínimo de 5 por cento |
| Lei 13.146/2015 | Define deficiência e impõe avaliação biopsicossocial |
| Súmula 377 do STJ | Portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas |
Os erros mais comuns da junta médica
- Laudo que apenas conclui pelo não enquadramento, sem descrever o exame realizado.
- Avaliação feita por um único profissional, sem equipe multiprofissional.
- Aplicação exclusiva de lista de patologias, ignorando a análise funcional e as barreiras.
- Exigência de documento não previsto no edital, com exclusão por vício formal.
- Recusa de acesso ao parecer, impedindo o recurso.
- Desconsideração de laudos e exames apresentados pelo candidato, sem contraditar tecnicamente.
Visão monocular e outros casos consolidados
A Súmula 377 do STJ assegura ao portador de visão monocular o direito de concorrer às vagas reservadas. Apesar de pacificado, o tema ainda aparece em eliminações, o que torna esses casos de reversão relativamente direta. Situações de perda auditiva unilateral, doenças degenerativas em estágio inicial e transtornos do neurodesenvolvimento exigem análise mais detida, justamente porque dependem da avaliação de barreiras e não apenas do diagnóstico.
Como estruturar a defesa
O recurso administrativo deve fazer três movimentos. Primeiro, exigir a íntegra do parecer e a identificação dos profissionais que participaram da avaliação. Segundo, apontar a ausência de análise biopsicossocial, quando for o caso. Terceiro, juntar laudo particular circunstanciado, que descreva o impedimento, sua duração, as barreiras enfrentadas e o impacto na participação social.
Na esfera judicial, o pedido usual é a anulação do ato e a determinação de nova avaliação por equipe multiprofissional, com reintegração provisória à lista de vagas reservadas por tutela de urgência.
Prazo para agir
No mandado de segurança, 120 dias contados da ciência da decisão da junta, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. Na ação ordinária contra a Fazenda Pública, prescrição de cinco anos, na forma do Decreto 20.910/1932. Como o calendário de nomeações costuma correr rápido, a tutela de urgência é quase sempre necessária.
Perguntas frequentes
A junta médica pode decidir sozinha se tenho deficiência?
A Lei 13.146/2015 prevê avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Parecer isolado e sem fundamentação é justamente o vício mais atacado judicialmente.
Visão monocular garante vaga reservada?
A Súmula 377 do STJ assegura ao portador de visão monocular o direito de concorrer às vagas reservadas em concurso público.
Posso exigir cópia do parecer da junta?
Sim. Trata-se de informação pessoal do próprio candidato e de documento que fundamenta ato restritivo de direito, indispensável ao exercício da defesa.
Fui excluído da lista PCD mas continuo na ampla concorrência. Vale recorrer?
Costuma valer, porque a classificação na lista reservada frequentemente antecipa a convocação de forma significativa.
Meu laudo particular tem valor contra o da junta?
Tem valor probatório, sobretudo quando é circunstanciado e descreve impedimento, barreiras e impacto funcional, elementos que o parecer da junta muitas vezes omite.
Precisa contestar a decisão da junta médica?
O Agnelo & Jardim Advogados atua em direito de concursos públicos a partir de Brasília, sede do STF e do STJ. Conheça a área de concursos públicos ou fale com a equipe com o edital, o parecer da junta e os seus laudos em mãos.
