Direito Empresarial
Abertura e alteração de empresa na Junta Comercial
Abrir, alterar ou reorganizar uma sociedade passa por um processo administrativo na Junta Comercial, e é ali que a maior parte dos pedidos trava. O ato assinado tem trinta dias para ser apresentado: dentro do prazo, o arquivamento retroage à data da assinatura; fora dele, só produz efeito a partir do despacho que o conceder. Encontrada falha que pode ser corrigida, o processo entra em exigência e volta ao interessado, que tem trinta dias para cumpri-la — passado o prazo, o pedido é tratado como protocolo novo, com as taxas cobradas outra vez. O trabalho é montar o ato certo antes do protocolo e reagir à exigência dentro do prazo.
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- Custo
- Primeira análise sem cobrançaSe houver caminho, a proposta de honorários vem por escrito, antes de você decidir.
- Resposta
- Em até 1 dia útilEnvie o caso e os documentos pelo WhatsApp, e um advogado responde.
Isso aconteceu com você?
- Você vai constituir uma sociedade limitada, uma sociedade anônima ou uma cooperativa e precisa do contrato ou do estatuto pronto para registro
- O pedido entrou em exigência e você não sabe o que a análise está cobrando nem quanto tempo ainda resta
- O arquivamento foi indeferido e você precisa saber se o caso é de pedido de reconsideração ou de recurso
- Um sócio vai entrar ou sair e a alteração precisa sair com o quórum certo para não voltar da análise
- A empresa vai mudar de tipo societário, incorporar, fundir ou encerrar, e cada ato depende de registro para valer contra terceiros
- O ato foi assinado há mais de trinta dias e você quer saber o que isso muda no efeito do arquivamento
Como resolvemos
- 01
Leitura do caso
Definimos o tipo societário, o ato a registrar e o prazo que corre. Se já houver exigência ou indeferimento, o despacho é a primeira coisa que lemos.
- 02
Montagem do ato
Contrato social, alteração ou estatuto redigidos no formato que a Junta arquiva, com o quórum de deliberação e as assinaturas conferidos antes do protocolo.
- 03
Protocolo e acompanhamento
O pedido é apresentado dentro dos trinta dias da assinatura, para que o arquivamento retroaja à data do ato, e acompanhado até o deferimento.
- 04
Exigência ou recurso
Havendo exigência, ela é cumprida dentro do prazo. Sendo caso de indeferimento, entra pedido de reconsideração ou recurso, conforme a decisão atacada.
O que diz a lei
Lei nº 8.934/1994 · art. 36
Prazo de trinta dias entre a assinatura e a apresentação do ato, com os efeitos do arquivamento retroagindo à data da assinatura; fora do prazo, valem só a partir do despacho. Ler a norma
Lei nº 8.934/1994 · art. 40, §§ 1º a 3º
Vício sanável coloca o processo em exigência, a ser cumprida em até trinta dias da ciência; não devolvido no prazo, o processo vira novo pedido de arquivamento, com novo pagamento. Ler a norma
Lei nº 8.934/1994 · arts. 45 a 47
Pedido de reconsideração contra a exigência, recurso ao plenário contra a decisão definitiva e recurso ao DREI como última instância administrativa. Ler a norma
Lei nº 8.934/1994 · art. 32, II, "a"
Arquivamento na Junta Comercial dos atos de constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades mercantis e de cooperativas. Ler a norma
Código Civil · art. 1.150
Empresário e sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais; a sociedade simples, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ler a norma
Código Civil · arts. 1.071, V, e 1.076, II
Modificação do contrato social por votos correspondentes a mais da metade do capital social, na redação dada pela Lei nº 14.451/2022. Ler a norma
Lei nº 6.404/1976 · art. 94
Nenhuma companhia funciona sem que os atos constitutivos sejam arquivados e publicados. Ler a norma
Lei nº 5.764/1971 · arts. 6º, I, e 21
Cooperativa singular constituída, em regra, por no mínimo vinte pessoas físicas, com o conteúdo obrigatório do estatuto; a cooperativa de trabalho, por no mínimo sete sócios (Lei nº 12.690/2012, art. 6º). Ler a norma
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para levar o ato à Junta Comercial?
Trinta dias contados da assinatura. Apresentado nesse prazo, o arquivamento retroage à data do ato. Fora dele, o registro só produz efeito a partir do despacho que o conceder — e todo o período entre a assinatura e o despacho fica descoberto.
O que significa o processo ter entrado em exigência?
Significa que a análise encontrou uma falha que ainda pode ser corrigida. O processo é devolvido completo ao interessado, que tem até trinta dias da ciência para cumprir a exigência. Não devolvido nesse prazo, ele é tratado como um pedido novo, com as taxas pagas outra vez.
O arquivamento foi indeferido. Ainda dá para reverter?
Depende do que foi decidido. Contra despacho que formula exigência cabe pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo de cumprimento. Contra decisão definitiva cabe recurso ao plenário e, depois dele, recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, última instância administrativa.
Qual quórum a alteração do contrato social exige hoje?
Mais da metade do capital social. A Lei nº 14.451/2022 revogou o inciso I do art. 1.076 do Código Civil, e com ele o quórum de três quartos que valia para modificar o contrato social. Alteração redigida com o quórum antigo continua sendo arquivada, mas exigir mais do que a lei pede pode travar a deliberação sem necessidade.
Cooperativa também se registra na Junta Comercial?
Sim. A lei do registro público de empresas mercantis lista os atos de cooperativa entre os que se arquivam na Junta. Em regra, a cooperativa singular se constitui com no mínimo vinte pessoas físicas (Lei nº 5.764/1971, art. 6º, I); a cooperativa de trabalho, com no mínimo sete sócios (Lei nº 12.690/2012, art. 6º). O estatuto precisa trazer o conteúdo que o art. 21 da Lei nº 5.764/1971 relaciona, item por item.
Minha sociedade é simples. Registro onde?
No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não na Junta Comercial. À Junta vinculam-se o empresário e a sociedade empresária. A sociedade simples que adota um dos tipos de sociedade empresária segue as normas do registro mercantil, mas continua registrada no Registro Civil.
O escritório atende fora de Brasília?
O escritório atende em Brasília, em Goiânia e a distância. O registro é feito na Junta do estado onde a sociedade tem sede, e a experiência de rotina da equipe é com a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, onde a advogada responsável trabalhou por seis anos.
Seu pedido travou na Junta Comercial?
Envie o despacho de exigência ou o ato que pretende registrar para receber uma orientação inicial sobre o prazo e o caminho.