Guarda compartilhada: como funciona na prática
Guarda compartilhada é a regra desde a Lei 13.058/2014. Veja o que ela muda na convivência, na pensão e quando pode virar guarda unilateral.
Direito de Família e Sucessões
Guarda dos filhos: compartilhada, unilateral e mudança
A guarda compartilhada é a regra, mesmo quando os pais não se entendem: ela divide as decisões sobre o filho, não necessariamente o tempo pela metade. Fica de fora quando um dos pais não está apto a exercer o poder familiar, quando declara ao juiz que não quer a guarda ou quando há indícios de risco de violência doméstica ou familiar, exceção incluída na lei em 2023. Quando a criança corre risco, a guarda pode ser decidida em caráter liminar, antes de ouvir o outro. Dificultar a convivência, esconder informações da escola e do médico ou mudar para longe sem justificativa são formas de alienação parental, e o processo passa a ter prioridade.
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- Custo
- Primeira análise sem cobrançaSe houver caminho, a proposta de honorários vem por escrito, antes de você decidir.
- Resposta
- Em até 1 dia útilEnvie o caso e os documentos pelo WhatsApp, e um advogado responde.
Isso aconteceu com você?
- Vocês se separaram e não chegam a um acordo sobre com quem o filho mora e como fica a convivência
- O outro impede ou dificulta que você veja o seu filho, ou fala mal de você para a criança
- Seu filho relatou agressões, maus-tratos ou violência na casa do outro
- O outro quer se mudar de cidade com a criança, ou já se mudou sem avisar
- A escola ou o médico se recusa a dar informações sobre o seu filho
- A guarda já foi decidida, mas a rotina da criança mudou e o acordo não funciona mais
Como resolvemos
- 01
Escuta do caso
Entendemos a rotina da criança antes da separação, quem cuidava do dia a dia, a escola, a distância entre as casas e o que está em conflito. Se há risco, o primeiro passo é a proteção, não a negociação.
- 02
Provas
Mensagens, e-mails, registros de visitas negadas, boletins escolares, relatórios médicos e, quando há violência, boletim de ocorrência, fotos e relatórios do Conselho Tutelar. Prova organizada por data pesa mais do que o relato.
- 03
Pedido urgente, se preciso
Quando a criança corre risco ou a convivência foi cortada, pedimos decisão liminar sobre guarda, lar de referência ou convivência, inclusive assistida, sem esperar o fim do processo.
- 04
Plano de convivência
Propomos um calendário concreto, com dias de semana, fins de semana, férias, datas festivas e regras de comunicação. Plano detalhado evita nova briga a cada feriado e facilita o acordo na audiência.
O que diz a lei
Código Civil · arts. 1.583, §§ 1º a 3º, e 1.584, § 2º, na redação das Leis nº 13.058/2014 e nº 14.713/2023
Guarda compartilhada aplicada mesmo sem acordo, com tempo de convívio equilibrado, salvo se um dos pais declarar que não a deseja ou houver indícios de risco de violência doméstica ou familiar; cidade base de moradia definida pelo interesse do filho. Ler a norma
Código Civil · arts. 1.584, §§ 4º a 6º, 1.585 e 1.589, parágrafo único
Descumprimento da guarda pode reduzir prerrogativas; guarda a terceiro quando o filho não deve ficar com os pais; liminar sem ouvir o outro quando a proteção do filho exigir; escolas e serviços devem informar qualquer dos pais, sob multa diária; direito de visita dos avós. Ler a norma
Lei nº 12.318/2010 (alienação parental) · arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, com as alterações da Lei nº 14.340/2022
Condutas de alienação, inclusive mudança de domicílio para dificultar a convivência; tramitação prioritária e medidas urgentes; perícia em até noventa dias; advertência, ampliação da convivência, multa, alteração ou inversão da guarda; preferência ao genitor que viabiliza a convivência. Ler a norma
Código de Processo Civil · arts. 699 e 699-A
Depoimento da criança acompanhado por especialista; nas ações de guarda, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica, com cinco dias para a prova. Ler a norma
Súmula 383 do STJ · enunciado
As ações de interesse de menor correm, em princípio, no foro do domicílio de quem detém a guarda. Ler a norma
TJDFT, 1ª Turma Cível, Acórdão 1428153 · Agravo de Instrumento 0710197-35.2022.8.07.0000, julgado em 01/06/2022
Maus-tratos por parte de um dos genitores, abandono ou alienação parental podem recomendar a guarda unilateral, para preservar o melhor interesse da criança. Ler a norma
Perguntas frequentes
Guarda compartilhada significa metade do tempo com cada um?
Não. Guarda compartilhada é a divisão das responsabilidades e decisões sobre o filho, como escola, saúde e viagens. A lei manda dividir o tempo de convívio de forma equilibrada, conforme a realidade e o interesse da criança, o que não é o mesmo que metade exata. A criança continua tendo uma casa de referência.
O outro não aceita a guarda compartilhada. Ela sai mesmo assim?
Em regra, sim. Sem acordo, com os dois aptos, o juiz aplica a guarda compartilhada. As exceções previstas no Código Civil são duas: um dos pais declarar que não quer a guarda ou haver indícios de risco de violência doméstica ou familiar. Briga entre os adultos, sozinha, não afasta a compartilhada.
Meu filho contou que é agredido na casa do outro. O que fazer?
Registrar o fato, preservar as provas e pedir ao juiz, com urgência, a mudança da guarda ou do lar de referência e a convivência supervisionada. A lei permite decisão liminar sem ouvir o outro quando a proteção da criança exige. O TJDFT, no Acórdão 1428153, da 1ª Turma Cível, reconheceu que maus-tratos por um dos genitores podem recomendar a guarda unilateral.
O outro quer se mudar de cidade com o nosso filho. Pode?
Mudar para longe sem justificativa, para dificultar a convivência, está na lista de condutas de alienação parental. Quando a mudança é legítima, o caminho seguro é o acordo ou a autorização do juiz, com novo plano de convivência. Se a mudança for abusiva, o juiz pode, entre outras medidas, obrigar quem se mudou a levar e buscar a criança.
O que é alienação parental e o que o juiz pode fazer?
É a interferência de um dos pais, dos avós ou de quem cuida da criança para que ela rejeite o outro genitor: falar mal, dificultar visitas, omitir informações da escola e do médico, fazer denúncia falsa. Com indícios, o processo ganha prioridade e o juiz toma medidas urgentes. Confirmada a alienação, ele pode advertir, ampliar a convivência de quem foi afastado, aplicar multa, determinar acompanhamento psicológico e até inverter a guarda.
A escola não me dá informações porque não tenho a guarda. Está certo?
Não. Escolas, hospitais e qualquer estabelecimento público ou privado são obrigados a prestar informações sobre o filho a qualquer dos pais, sob pena de multa diária prevista no Código Civil.
A criança pode escolher com quem mora?
A opinião dela é ouvida e ganha peso conforme a idade e a maturidade, mas não decide sozinha. O depoimento é colhido com o acompanhamento de especialista, para não expor a criança ao conflito.
Os avós têm direito de visitar?
Têm. O Código Civil estende aos avós o direito de visita, a critério do juiz e de acordo com o interesse da criança.
Onde corre a ação de guarda?
Em princípio, no domicílio de quem já tem a guarda, pela Súmula 383 do STJ. E a mudança de endereço da criança durante a disputa não muda o juízo das ações de convivência, salvo se feita por acordo ou decisão judicial.
A guarda ou a convivência com o seu filho está em risco?
Conte como é a rotina da criança hoje e o que mudou para receber uma orientação inicial sobre o pedido mais adequado, inclusive urgente, se houver risco.