Distrato de imóvel comprado na planta

Nos contratos regidos pela Lei nº 13.786/2018, a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% se o empreendimento estiver submetido ao patrimônio de afetação. Se você já tinha o imóvel à disposição, entram também impostos, condomínio e a fruição. Fora a fruição, os descontos não podem passar do que você pagou.

Quando quem deu causa ao desfazimento foi a construtora, como no atraso além dos 180 dias de tolerância: você recebe todos os valores pagos e a multa do contrato, em até 60 dias. Também é integral, inclusive a corretagem, quando você se arrepende em até 7 dias de um contrato assinado em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora.

Nos contratos regidos pela Lei nº 13.786/2018, com patrimônio de afetação, em até 30 dias depois do habite-se; sem afetação, em parcela única depois de 180 dias do desfazimento. Se a unidade for revendida antes, o pagamento sai em até 30 dias da revenda. Nos contratos anteriores, o STJ considera abusiva a cláusula que só devolve no fim da obra ou em parcelas (Tema 577).

Pode, e a multa deixa de ser cobrada se você apresentar um comprador substituto que assuma o contrato, com a concordância da incorporadora e a aprovação do cadastro e da capacidade financeira dele.

Na desistência comum, a lei deixa a construtora descontar a corretagem inteira. Mas o repasse da corretagem ao comprador só vale se o preço total e o valor da comissão foram informados antes, em destaque; a taxa SATI é abusiva (Tema 938 do STJ). O pedido de devolução desses valores prescreve em três anos.

Não necessariamente. Os percentuais e prazos do art. 67-A vieram com a Lei nº 13.786/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018. Para os contratos anteriores, o STJ firmou teses próprias, como a de que, quando o comprador pede a resolução em termos diferentes da multa do contrato, os juros de mora só correm a partir do trânsito em julgado (Tema 1002). Por isso a data do contrato é das primeiras coisas que olhamos.

Antes de assinar, faça a conta. A lei permite que um distrato assinado de comum acordo traga condições diferentes das dela, então o que você assinar passa a valer, mesmo que devolva menos do que a lei daria.

Muda. No lote de loteamento, a multa e as despesas administrativas ficam limitadas a 10% do valor atualizado do contrato, a fruição a até 0,75%, e a corretagem só é descontada se estiver integrada ao preço. A restituição pode ser feita em até 12 parcelas mensais, depois de uma carência que depende de as obras do loteamento estarem ou não concluídas.