Acidente de trabalho não é só o que acontece dentro da empresa: a lei inclui o acidente no caminho entre a casa e o trabalho e as doenças causadas pelo trabalho. A empresa tem de comunicar o acidente ao INSS pela CAT até o primeiro dia útil seguinte e pagar os primeiros 15 dias de afastamento. Quem fica afastado mais de 15 dias e recebe o auxílio-doença acidentário tem 12 meses de estabilidade depois da volta. E, se a empresa teve culpa, ou se a atividade é de risco, cabe indenização.
O advogado imobiliário em Goiânia confere a matrícula e os documentos antes da compra, redige ou revisa o contrato e acompanha a escritura até o registro, que é o que de fato passa o imóvel para o seu nome. Também resolve o que dá errado depois: sinal não devolvido, comissão cobrada sem negócio fechado, aluguel atrasado, despejo, caução retida e dívida de condomínio. Atendemos na unidade do Setor Marista, em Goiânia, e online, com os processos do TJGO em meio eletrônico.
A negativa mais comum de aposentadoria não discute a idade: diz que faltou tempo de contribuição ou carência, porque o INSS só contou o que está no CNIS, o cadastro de vínculos e contribuições. Empregos anotados na carteira que não aparecem no sistema, contribuições que a empresa descontou e não repassou, trabalho rural anterior a 1991, serviço militar e períodos de auxílio-doença entre um trabalho e outro podem entrar na conta, desde que provados. Se o tempo ainda não fechava na data do pedido, a Justiça admite reafirmar a data de entrada para o momento em que os requisitos foram completados. Antes de pedir de novo, vale refazer a contagem pelas regras de transição da reforma de 2019, que dependem de quando você começou a contribuir.
Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetida e prolongada, e dá direito a indenização por dano moral. A empresa responde pelo que o chefe faz, mesmo que a direção diga que não sabia. O STF decidiu que a tabela de valores da CLT orienta o juiz, mas não é teto. A gravação de uma conversa da qual você participa é prova lícita. E o assédio é falta grave do empregador, que permite pedir a rescisão indireta e sair com as verbas de uma dispensa sem justa causa, sem pedir demissão.
O síndico representa o condomínio na Justiça e fora dela, cobra as contribuições, aplica as multas e presta contas à assembleia. A assessoria jurídica cuida da cobrança dos inadimplentes, que pode ir direto à execução porque a taxa de condomínio já é título executivo; das convocações, dos quóruns e das atas de assembleia; da atualização da convenção e do regimento; das multas por descumprimento; e dos processos de interesse do condomínio.
A lei dá à construtora até 180 dias corridos de tolerância além da data prevista no contrato, desde que essa cláusula esteja escrita de forma clara e destacada. Passado esse prazo, sem culpa de quem comprou, a escolha é do comprador: desfazer o contrato e receber de volta tudo o que pagou, com a multa do contrato, em até 60 dias; ou ficar com o imóvel e receber, na entrega, 1% do valor pago à incorporadora por mês de atraso. As duas saídas não se somam.
O auxílio-acidente é uma indenização mensal do INSS, de 50% do salário de benefício, para quem ficou com sequela permanente que reduziu a capacidade para o trabalho que exercia. Não exige que o acidente tenha sido no trabalho, não tem carência e pode ser recebido junto com o salário. O STJ decidiu que basta a redução, ainda que mínima, e que o benefício começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença. Quando o INSS nega, cabe recurso administrativo em 30 dias ou ação judicial com perícia feita por perito do juízo.
O auxílio-doença, que o INSS hoje chama de auxílio por incapacidade temporária, é devido a quem fica incapaz para o próprio trabalho por mais de 15 dias, com qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições. Quando o INSS marca a data de alta, o pedido de prorrogação deve ser feito nos 15 dias finais; se o benefício foi negado ou cortado, cabe recurso ao CRPS em 30 dias ou ação judicial, sem precisar esperar o resultado do recurso. Na Justiça, a perícia é feita por médico nomeado pelo juiz, e o mesmo processo pode pedir a aposentadoria por incapacidade permanente se o quadro for definitivo.
O BPC/LOAS paga um salário mínimo por mês à pessoa idosa, a partir de 65 anos, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, sem exigir contribuição ao INSS, quando a família não tem como sustentá-la. A maior parte das negativas vem da renda: o INSS soma quem mora na casa, às vezes com dados antigos do CadÚnico ou com parentes que a lei não manda contar. O limite de um quarto do salário mínimo por pessoa não é a única prova de necessidade: o STF e o STJ admitem demonstrar a miserabilidade por outros meios, e gastos com remédios, fraldas e tratamentos que o SUS não fornece pesam na análise. Quando a negativa é pela deficiência, a Justiça faz nova perícia médica e uma avaliação social feita por assistente social.
Quem é aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação, conforme o Tema 161 do STF. Quem fica no cadastro de reserva só adquire esse direito se houver preterição arbitrária e imotivada, conforme o Tema 784 do STF, como a nomeação fora da ordem de classificação (Súmula 15). Ao aplicar o Tema 784, o STF e o STJ também reconhecem a contratação de temporários, terceirizados ou comissionados para a mesma função e o surgimento de vagas com necessidade e orçamento comprovados.
A loja de veículos responde pelos vícios do carro que vende, inclusive usado, mas essa responsabilidade tem limites que a lei define e que muitas vezes não são usados na defesa: o comprador tem noventa dias para reclamar, a loja tem até trinta dias para consertar antes de ser obrigada a trocar o carro ou devolver o dinheiro, e, segundo precedentes do TJDFT, o defeito por si só não gera dano moral. Boa parte das ações contra lojas nasce de documento mal feito na compra, na consignação ou na transferência. O escritório redige esses contratos, defende a loja em ações judiciais e em processos do Procon e organiza a rotina de transferência para que o carro não volte a gerar problema depois de vendido.
Responder a inquérito ou a ação penal, sem condenação definitiva, não basta para eliminar um candidato na investigação social: é a tese do STF no Tema 22, apoiada na presunção de inocência. Inquérito arquivado, boletim de ocorrência e transação penal também não servem, sozinhos, como antecedente, e o TJDFT anula eliminações baseadas só nesses registros. A exceção existe, mas é estreita: cargos da segurança pública e fatos concretos de gravidade indiscutível, descritos no ato. O ponto de maior risco não é o fato, e sim a omissão dele no formulário.
Quando a Administração Pública impõe exigências indevidas, exclui um candidato de forma arbitrária ou cria obstáculos à posse em concurso público, o mandado de segurança e a tutela de urgência permitem reverter a situação rapidamente, antes que o prazo de posse ou de validade do concurso se esgote.
A desistência costuma nascer de um mal-entendido sobre a regra do edital, e a retratação costuma vir em horas. O que decide o caso é o que a Administração fez nesse intervalo: se ainda não havia consolidado nada em favor de terceiro, desfazer o ato não prejudica ninguém, e manter o cancelamento é formalismo sem finalidade. Quando a vaga já foi oferecida a outro candidato fora da ordem de classificação, surge um segundo problema, e ele também é atacável.
A cláusula de barreira, que limita quantos candidatos seguem para a próxima fase, é constitucional: o STF decidiu assim no Tema 376. O que se discute na Justiça é a aplicação dela. Erro na nota ou na classificação, empate na nota de corte tratado de forma desigual, cotista deixado fora da lista própria e convocação menor do que o necessário para preencher as vagas do edital são falhas que podem ser corrigidas. O pedido é a convocação para a fase seguinte ou, se o concurso já avançou, a reserva da vaga até a decisão final.
A banca tem liberdade técnica para corrigir a prova discursiva, a prática e a oral, mas não pode corrigir às escuras. Os critérios de avaliação precisam estar no edital antes da prova, o espelho precisa mostrar onde a nota foi perdida e a resposta ao recurso precisa enfrentar o que o candidato alegou. Quando falta um desses pontos, a Justiça não dá nota no lugar da banca, mas pode anular a correção e mandar corrigir de novo, com motivação: é a exceção de ilegalidade prevista no Tema 485 do STF.
Quem desiste do consórcio ou é excluído por falta de pagamento tem direito de receber de volta o que pagou ao fundo comum, com correção desde cada pagamento. A devolução não é imediata: acontece quando a cota excluída é sorteada ou, no máximo, em até 30 dias depois do prazo previsto no contrato para o fim do grupo, como fixou o STJ. A administradora pode reter a taxa de administração proporcional ao tempo em que você ficou no grupo, mas a multa por desistência só vale se ela provar que a sua saída prejudicou o grupo. Quando o contrato se desfaz por culpa da administradora, como na promessa do vendedor que não estava no contrato ou na carta de crédito do contemplado que não é liberada, a Justiça tem mandado devolver tudo de imediato e sem descontos. Se a cota foi vendida como já contemplada por uma intermediadora, o caso é de golpe e tem página própria.
A maior parte das condenações trabalhistas contra empresas nasce de rotina mal documentada, não de tese jurídica complexa. Controle de ponto que não reflete a jornada real, contrato de PJ que destoa da prática, rescisão paga fora do prazo de dez dias e terceirização sem fiscalização respondem pela maior parte do passivo. A consultoria preventiva revisa esses pontos e deixa registro das correções, porque em processo trabalhista o ônus da prova costuma recair sobre a empresa.
Um contrato empresarial bem escrito decide, antes do problema, quem responde pelo quê, quanto custa o atraso e como a relação termina. Entre empresas, a lei presume que as partes negociaram em pé de igualdade e respeita a divisão de riscos que elas fizeram, por isso o que ficou mal redigido dificilmente é corrigido depois pelo juiz. O escritório elabora e revisa contratos de prestação de serviços, fornecimento, parceria e consignação, e cobra o que ficou sem pagamento. Quando o documento foi preparado para isso, a cobrança vai direto para a execução, sem a fase de discutir se a dívida existe.
O 13º salário é pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O valor é 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano, e o mês com 15 dias ou mais de trabalho conta inteiro. Quem sai da empresa recebe o 13º proporcional na rescisão, salvo na justa causa, e a empresa tem 10 dias para pagar.
Quem recebe uma reclamação trabalhista precisa ter a defesa pronta até a audiência, e a empresa que não comparece é considerada revel, com os fatos narrados pelo trabalhador presumidos verdadeiros. A CLT, porém, traz regras que jogam a favor da empresa e que muitos empresários desconhecem: o preposto não precisa ser empregado, a presença do advogado basta para que a contestação e os documentos sejam aceitos, e há cinco dias para contestar a cidade escolhida para a ação. O pedido também não se prova sozinho: quem alega pagamento por fora ou desvio de função, por exemplo, precisa demonstrar o que diz. O escritório prepara a defesa, o preposto e as provas, conduz a audiência e o acordo e, se preciso, o recurso.
O sinal (entrada ou arras) pago na compra de um imóvel volta para o comprador sempre que o negócio se desfaz sem culpa dele. Se quem desistiu foi o comprador, ele perde o sinal; se foi o vendedor, deve devolvê-lo mais o equivalente, ou seja, em dobro, com correção e juros (art. 418 do Código Civil). Quando o negócio cai sem culpa de ninguém, como no financiamento negado, o sinal deve ser restituído, e a cobrança é dirigida a quem recebeu o dinheiro, seja o vendedor, a imobiliária ou o corretor. Comissão de corretagem é outra coisa e não se confunde com o sinal. Esta página trata da compra entre particulares ou intermediada por imobiliária; se você comprou na planta, de construtora, veja a página sobre distrato.
Quem desiste de um imóvel comprado na planta recebe de volta o que pagou à incorporadora, corrigido, menos a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% se o empreendimento tiver patrimônio de afetação. Se a culpa é da construtora, como no atraso além da tolerância, não há retenção: a devolução é integral. A data do contrato também pesa, porque esses percentuais vieram com a Lei nº 13.786/2018.
O banco responde pelo prejuízo do golpe quando a fraude passa por uma falha dele: operações fora do seu perfil que o sistema deixou passar, empréstimo contratado sem a sua vontade, cartão clonado, aplicativo invadido. A responsabilidade é objetiva: você não precisa provar culpa do banco, e cabe a ele provar que o serviço não teve defeito ou que a culpa foi só sua. No Pix, avise o banco na hora e peça a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução, o MED, que bloqueia o valor na conta que recebeu. Se o banco negar, a ação pede a devolução do dinheiro, o cancelamento das dívidas feitas no golpe e, conforme o caso, indenização.
No golpe do consórcio contemplado, o vendedor oferece uma cota como se ela já estivesse contemplada, cobra uma entrada ou um lance, e a carta de crédito nunca chega. Pela lei, a contemplação só acontece por sorteio ou lance, dentro do grupo. Quando a oferta prometeu o que não podia cumprir, o consumidor pode desfazer o contrato e receber de volta o que pagou, corrigido, e a empresa responde também pelo que o representante prometeu em nome dela. Causas de até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial.
Uma decisão tomada por juiz ou autoridade de outro país só produz efeitos no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 961). A exceção é o divórcio em comum acordo que só dissolveu o casamento: ele vai direto ao cartório onde o casamento está registrado, sem STJ (art. 961, § 5º). Quando a sentença também tratou de guarda de filhos, pensão ou partilha de bens, ou quando o divórcio foi sem acordo, a homologação vem antes da averbação (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, § 3º). O pedido ao STJ é eletrônico, assinado por advogado, sem audiência, e o tribunal não julga o caso de novo: confere se a decisão foi dada por autoridade competente, com citação regular, se é definitiva, se está traduzida e se não ofende a ordem pública brasileira (art. 963).
A jornada normal é de 8 horas por dia e 44 por semana, e cada hora a mais deve ser paga com adicional de pelo menos 50%. Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, o controle de ponto é obrigação da empresa: se ela não apresenta os cartões, ou apresenta cartões com horários sempre iguais, vale a jornada que você descreve, salvo prova em contrário. O título de gerente ou supervisor não basta para cortar as horas extras, porque a lei exige poderes reais de gestão e salário pelo menos 40% maior. E as horas extras habituais repercutem em férias, 13º, aviso prévio, descanso semanal e FGTS.
A inaptidão em exame médico só elimina validamente um candidato quando há previsão legal da fase, critério objetivo publicado no edital e prova de que a condição de saúde é incompatível com as atribuições do cargo. Laudos que apenas registram "inapto", sem indicar a doença, o grau de comprometimento e o nexo com a função, costumam ser anulados por falta de motivação.
No Distrito Federal, o carro de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo é isento de IPVA, limitado a um veículo por pessoa e ao limite de base de cálculo do art. 2º, § 5º, da Lei distrital nº 6.466/2019. Autismo e síndrome de Down entraram na lei no fim de 2024 e valem a partir do IPVA de 2025. O pedido é feito pelo Atendimento Virtual da Receita do DF, que exige laudo do serviço público de saúde, do SUS, do Detran ou de clínica credenciada. Na Justiça, há decisões que aceitam laudo particular idôneo, mas as Turmas do TJDFT divergem sobre o laudo e sobre a exigência de incapacidade para dirigir no autismo, e hoje tendem a negar a isenção quando o carro está em nome do pai ou da mãe.
Em Goiás, o carro de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo é isento de IPVA, limitado a um veículo por pessoa. A isenção é integral quando o valor do carro está dentro do limite da isenção integral de ICMS e parcial quando está dentro do limite da isenção parcial. Quem não pode dirigir tem direito do mesmo jeito, com até três condutores autorizados. O pedido é feito só pela Plataforma Digital de Processos (PDP) da Secretaria da Economia, com laudo nos formulários do Estado. Quando o pedido é negado, a Súmula 40 do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece o direito da pessoa com deficiência à isenção, conduza ela o carro ou não.
A maior parte dos problemas jurídicos de uma clínica nasce da gestão, e não do atendimento: profissionais atendendo sem contrato ou com contrato que não corresponde à rotina, sociedade entre colegas sem regra de saída, prontuários e dados de saúde guardados sem controle e publicidade fora das regras do conselho. Cada um desses pontos tem regra própria, e a boa notícia é que várias delas são mais flexíveis do que parecem: a clínica médica pode divulgar preços e resultados de procedimentos, e o prontuário pode ser eliminado depois de vinte anos do último registro. O escritório organiza essa estrutura para clínicas médicas, odontológicas e de estética, do contrato social ao credenciamento em planos de saúde.
Banco não está limitado a 12% ao ano, mas também não pode cobrar qualquer taxa. A Justiça compara os juros do contrato com a taxa média que o Banco Central divulga para a mesma modalidade de crédito no mês da contratação; quando a diferença é grande e sem justificativa, a cláusula pode ser revista e a taxa, reduzida. A ação revisional pede o recálculo das parcelas, a devolução do que foi pago a mais e, com urgência, a suspensão dos descontos indevidos. O prazo para pedir a revisão é de dez anos, contados da assinatura do contrato.
A LGPD se aplica a qualquer empresa que trate dados pessoais, independentemente do porte. A Resolução CD/ANPD 2/2022 dispensa agentes de tratamento de pequeno porte que não façam tratamento de alto risco de algumas formalidades, como a nomeação de encarregado, mas mantém obrigações essenciais, como o canal de comunicação com titulares e a comunicação de incidentes de segurança.
Quando o médico prescreve um medicamento e o plano nega, a recusa muitas vezes é abusiva, e a Justiça pode mandar fornecer por liminar, com multa se a ordem não for cumprida. O remédio de câncer por via oral é de cobertura obrigatória por lei, mesmo tomado em casa, e o plano não pode negar tratamento alegando doença preexistente sem provar que você já sabia dela. Para o que está fora do rol da ANS, o STF exige desde setembro de 2025 cinco critérios, todos juntos, entre eles o registro na Anvisa e a falta de alternativa adequada no rol. Por isso o relatório do médico e a negativa por escrito decidem o pedido.
Em urgência e emergência, o plano precisa cobrir o atendimento com apenas 24 horas de contrato, e o atendimento é imediato. Fora disso, a cirurgia coberta tem prazo máximo para acontecer. Quando o plano nega, ou simplesmente não responde, a Justiça pode mandar custear a cirurgia por liminar, com multa se a ordem não for cumprida. Para procedimento fora do rol da ANS, desde setembro de 2025 o STF exige cinco critérios, todos juntos.
A negativação é indevida quando a dívida já foi paga, nunca existiu, foi feita em fraude com os seus dados, está acima do contratado ou foi inscrita sem o aviso prévio que a lei exige. Nesses casos, dá para pedir a retirada do nome, inclusive por liminar, e a declaração de que a dívida não existe. A indenização por dano moral cabe quando não havia outra negativação legítima anterior: se já havia, a Súmula 385 do STJ assegura só o cancelamento. Por isso, o primeiro passo é puxar o extrato dos três birôs de crédito.
Clínica veterinária, hospital veterinário e pet shop prestam serviço ao tutor e respondem pelo Código de Defesa do Consumidor: se o animal morre ou se fere por falha no atendimento, na anestesia, no pós-operatório ou no banho e tosa, o estabelecimento responde sem que você precise provar culpa, bastando mostrar o defeito do serviço, o dano e a ligação entre eles. O veterinário, como profissional liberal, responde pessoalmente quando a culpa dele é demonstrada. A indenização pode cobrir o que você pagou, os gastos com outra clínica e a cremação e, conforme o caso, o dano moral pela perda. Peça logo a cópia do prontuário: a clínica tem 5 dias úteis para entregar, e a falta de registros pesa contra ela.
No processo administrativo disciplinar, você tem direito a contraditório e ampla defesa durante toda a instrução, e nenhuma punição vale sem que a comissão prove o fato e a sua responsabilidade. Muitos processos se resolvem antes do mérito: a punição prescreve se a administração demora (no regime federal, o prazo volta a correr por inteiro 140 dias depois da abertura do PAD), e a pena cai quando há vício no procedimento ou desproporção evidente. O afastamento preventivo tem limite de 120 dias e não corta a remuneração. Depois da indiciação, são só 10 dias para a defesa escrita, por isso o advogado deve entrar o quanto antes.
O exame psicotécnico só elimina validamente um candidato quando há lei específica da carreira prevendo o teste, critério objetivo publicado no edital e direito real de recurso. Faltando qualquer um desses três requisitos, a eliminação costuma ser anulada na Justiça. O caso mais comum é o laudo que diz apenas "contraindicado", sem explicar o motivo.
O reajuste do plano de saúde pode ser revisto na Justiça quando foge da lei, do contrato ou da razoabilidade, e o que foi pago a mais é devolvido. No plano individual, o aumento anual não pode passar do teto que a ANS fixa a cada ano; no coletivo não há teto, mas o aumento precisa de cálculo que o justifique, e a operadora tem de entregar a memória de cálculo quando você pedir. O aumento por idade só vale se estiver no contrato, seguir as regras da ANS e não for desarrazoado, conforme tese do STJ que se aplica também aos planos coletivos. A devolução alcança o que foi pago a mais nos últimos três anos.
O vínculo de emprego existe quando a própria pessoa trabalha com habitualidade, recebe pelo trabalho e cumpre as ordens de quem a contrata, com ou sem carteira assinada. Reconhecido o vínculo, a empresa anota a carteira e paga o que deixou de pagar, como o FGTS de 8% ao mês, as férias com um terço, o 13º e as verbas da rescisão. A ação pode ser proposta até dois anos depois do fim do trabalho e alcança os últimos cinco anos. Quem trabalhou como PJ também pode pedir, mas esses casos dependem de um julgamento ainda pendente no STF.
A reforma tributária substitui aos poucos PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos sobre o consumo, a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios, além de criar o Imposto Seletivo e reduzir o IPI a zero, salvo produtos incentivados da Zona Franca de Manaus. Em 2026, ano de teste, CBS de 0,9% e IBS de 0,1% já existem, mas a empresa que cumpre as obrigações acessórias fica dispensada de recolhê-los. Em 2027, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada; ICMS e ISS diminuem de 2029 a 2032 e acabam em 2033. A mudança mexe em preço, contrato, crédito e na escolha entre o Simples Nacional e o regime regular, e é melhor decidir isso antes de 2027.
A regra geral é que não existe direito à remarcação do teste de aptidão física por motivo pessoal, salvo se o edital previr essa possibilidade: é a tese do Tema 335 do STF. A exceção consolidada é a candidata gestante, que pelo Tema 973 tem direito à remarcação independentemente de previsão no edital. Fora dessas hipóteses, o caminho é atacar vícios na aplicação da prova ou a própria exigência do teste, não pedir uma segunda chance por motivos pessoais.
Rescisão indireta é o fim do contrato por culpa do empregador, pedido pelo empregado na Justiça do Trabalho. Reconhecida, ela dá direito às mesmas verbas da demissão sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do fundo, seguro-desemprego, férias e 13º proporcionais. Em 2025, o TST fixou em tese vinculante que a falta ou a irregularidade dos depósitos do FGTS basta para o pedido, sem exigir reação imediata. O erro mais caro é pedir demissão antes de buscar orientação.
Quem pagou tributo indevido ou a mais tem direito à restituição, sem precisar ter reclamado na hora do pagamento, e o prazo é de cinco anos contados do pagamento. O valor volta corrigido: nos tributos federais, pela Selic desde o pagamento. O pedido pode ser feito à Receita, como restituição ou compensação com outros tributos, ou na Justiça, quando o fisco discorda da tese. O cuidado principal é com o prazo: o pedido administrativo não interrompe os cinco anos para entrar na Justiça, então quem espera a resposta da Receita pode perder parte do direito.
Usucapião é o reconhecimento de que quem possui um imóvel como dono, pelo tempo que a lei exige, sem interrupção e sem oposição, passou a ser o proprietário. O prazo vai de 2 a 15 anos, conforme o caso: 15 anos em regra, 10 se a pessoa mora no imóvel ou o tornou produtivo, 5 para o imóvel urbano de até 250 m² usado como moradia por quem não tem outro. Sem oposição, dá para fazer direto no cartório de registro de imóveis; havendo impugnação, o caminho é a Justiça. Imóvel público não pode ser usucapido.
Quem compra um veículo tem 30 dias para transferi-lo para o próprio nome. Se não transfere, quem vendeu tem mais 60 dias para comunicar a venda ao Detran; sem essa comunicação, responde junto com o comprador pelas multas até a data em que comunicar. O IPVA depende da lei de cada estado, e o carro só sai do nome de quem vendeu quando a transferência é feita. Muitas vezes o problema se resolve sem processo, com a cobrança formal do comprador; quando não se resolve, a ação pede a transferência, a devolução do que foi pago e o cancelamento do protesto.
Quando o contrato termina, a empresa tem 10 dias para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que liberam o FGTS e o seguro-desemprego. Se atrasa, deve a você uma multa equivalente a um salário, prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Se a dívida não for paga na primeira audiência, a parte que a empresa não consegue contestar sobe 50%, pelo art. 467. O TST fixou que a multa do art. 477 é devida mesmo quando o vínculo só é reconhecido na Justiça, e assinar o termo de rescisão não quita o que não foi pago.
Em atraso ou cancelamento, a companhia deve dar assistência material a partir de 1, 2 e 4 horas de atraso e, em atraso de mais de 4 horas, cancelamento ou overbooking, oferecer reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte, à escolha do passageiro. Essa assistência é devida mesmo com mau tempo. A indenização por dano moral não é automática: desde 2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica exige que o passageiro prove o prejuízo, como compromisso perdido, pernoite sem assistência ou horas sem informação. Por isso, as provas guardadas no aeroporto decidem o caso.