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Agnelo & Jardim Advogados

Estudo de caso · Direito Previdenciário · 2022

Resumo executivo · fl. 1

Auxílio-doença cessado vira aposentadoria por invalidez

A perícia judicial confirmou o que a alta programada havia ignorado: a incapacidade era permanente.

Cliente
Supervisora de vendas, 52 anos, com hérnia discal e artrose nos joelhos.
Responsável
Dr. Matheus Magalhães Jardim
Perícia
judicial reconheceu incapacidade total
Retroativo
benefício desde o requerimento administrativo
Tutela
implantação imediata do benefício

Resumo em três partes

O problema

O INSS cessou o auxílio-doença por alta programada, sem reavaliar a capacidade, e negou a prorrogação.

O que fizemos

Ação de restabelecimento do auxílio-doença com pedido alternativo de conversão em aposentadoria por invalidez, instruída desde a inicial com laudo e exames de imagem.

O resultado

A sentença reconheceu a incapacidade total e permanente, concedeu a aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, com tutela para implantação imediata.

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Agnelo & Jardim Advogados · Estudo de casofl. 2

A alta programada não é uma reavaliação

A data de cessação foi fixada por estimativa, no momento da perícia anterior, e o pagamento parou sozinho, sem uma nova avaliação que considerasse os laudos.

A norma aplicada e a norma do caso
Norma aplicadaO INSS tratou a data estimada de recuperação como prova de que a recuperação ocorreu.
Norma do casoA incapacidade se afere por exame atual, e a perícia judicial a constatou como total e permanente.

Documentos juntados

A comparação entre o que a documentação médica descrevia e o que o INSS considerou sustentou o pedido.

Doc. 1 · Laudos e exames de imagem

Hérnia discal lombar e cervical e artrose nos joelhos

Juntados desde a petição inicial

Alta programada e prorrogação negada

Doc. 2 · Perícia judicial

Incapacidade total e permanente, sem chance de reabilitação

Representação do conteúdo. Os documentos originais não são publicados, para proteger quem atendemos.

Agnelo & Jardim Advogados · Estudo de casofl. 3

A história completa

Quatro partes, na ordem em que aconteceram. Abra só o que quiser ler.

CenárioSituação

Uma supervisora de vendas, então com 52 anos, convivia havia anos com hérnia discal lombar e cervical e artrose nos joelhos. O quadro a deixou incapaz de exercer sua função, e ela passou a receber auxílio-doença do INSS.

Em 2021, o INSS cessou o benefício por meio de alta programada: a perícia administrativa marcou uma data futura para o fim automático do pagamento, sem reavaliar se a segurada tinha, de fato, se recuperado. Ela pediu a prorrogação administrativa do benefício e teve o pedido negado.

Sem renda e ainda incapaz de trabalhar, buscou o escritório para questionar a cessação na Justiça.

DesafioEstratégia

O escritório ajuizou ação de restabelecimento do auxílio-doença, com pedido alternativo de conversão em aposentadoria por invalidez caso a perícia judicial constatasse que a incapacidade era total e sem chance real de reabilitação.

Essa é uma diferença prática importante. Pedir só o restabelecimento limita a decisão a reconhecer que a pessoa continua incapaz temporariamente; pedir também a conversão permite que o juiz já conceda o benefício definitivo, se a prova pericial confirmar a gravidade, sem precisar de uma segunda ação depois. Na prática, o pedido alternativo evita que a segurada volte ao INSS, meses depois, para discutir de novo o mesmo quadro de saúde.

O laudo médico particular e os exames de imagem foram juntados desde a petição inicial, descrevendo em termos objetivos e funcionais o que a incapacidade impedia a autora de fazer, e não apenas a queixa de dor. Isso importa porque a perícia judicial tende a confirmar um quadro quando a documentação prévia já demonstra, de forma consistente, a limitação alegada.

Nossa estratégiaFundamento

O auxílio-doença, hoje chamado administrativamente de auxílio por incapacidade temporária, e a aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, estão previstos nos arts. 42 e 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991.

A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência, sem possibilidade de reabilitação para outra função, além da carência de 12 contribuições mensais, dispensada em alguns casos (art. 25, I, e art. 26, II, da mesma lei).

A própria lei admite que o benefício seja concedido com prazo estimado de duração, a chamada alta programada, mas prevê a saída para quando esse prazo se mostra curto: o pedido de prorrogação, feito nos 15 dias finais do benefício (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, e art. 78, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999). A data estimada é uma previsão, não uma constatação. Se a prorrogação é negada sem exame que mostre a recuperação, a pessoa continua incapaz e sem renda, e a questão passa a ser de prova: os atestados precisam cobrir, sem lacunas, o período posterior à data de alta.

A perícia judicial, feita por médico de confiança do juízo e com possibilidade de quesitos das partes, tem mais tempo de exame do que a perícia administrativa do INSS e costuma aprofundar a análise funcional, não apenas o diagnóstico. É essa diferença de profundidade que explica boa parte das divergências entre as duas avaliações.

DesfechoDesfecho

A Justiça Federal do Distrito Federal julgou procedente o pedido em agosto de 2022. Reconheceu a incapacidade total e permanente e concedeu a aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, com tutela para implantação imediata do benefício.

Dr. Matheus Magalhães Jardim

OAB/DF 63.256 · Responsável pelo caso

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