Auxílio-doença negado ou cortado pelo INSS: o que fazer

O pedido de prorrogação é feito nos 15 dias finais do benefício, pelo Meu INSS ou pelo 135. Se o prazo passou, é possível pedir um novo benefício, recorrer ao CRPS em 30 dias da ciência da cessação ou ir à Justiça. O que decide é a prova de que a incapacidade continuou depois da data de alta, por isso os atestados não podem ter lacunas.

Não. O STF exige que exista o pedido ao INSS antes da ação, mas deixou claro, no Tema 350, que depois da negativa o segurado não precisa esperar o julgamento do recurso. Muitas vezes, a ação com perícia judicial é o caminho mais rápido para quem está sem renda.

Não necessariamente. A Súmula 72 da TNU admite o pagamento do benefício no período em que a pessoa trabalhou, quando fica provado que ela estava incapaz para a atividade habitual naquela época. Voltar ao trabalho por falta de renda não prova que a doença passou.

Quando a incapacidade é total e não há possibilidade real de reabilitação para outra atividade que assegure o sustento (art. 42 da Lei nº 8.213/1991). Mesmo com incapacidade parcial, a TNU manda o juiz considerar idade, escolaridade e condições sociais (Súmula 47). Se a pessoa precisa de ajuda permanente de outra, a aposentadoria tem acréscimo de 25% (art. 45).

Nem sempre. A regra é de 12 contribuições, mas ela não se aplica a acidente de qualquer natureza, a doença profissional ou do trabalho e a doenças graves listadas em lei, como câncer, cardiopatia grave e Parkinson, desde que surgidas depois da filiação. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de metade da carência (art. 27-A).

Pode convocar para reavaliação o segurado que recebe auxílio-doença, mesmo concedido judicialmente. Mas quem está no benefício sem poder se recuperar para a atividade habitual deve ser mantido nele até a reabilitação ou a aposentadoria (art. 62), e o aposentado com incapacidade permanente e irreversível fica dispensado das reavaliações, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º).

Se a ação reconhecer que a incapacidade continuou, o INSS paga as parcelas desde a cessação indevida ou desde o pedido negado, com correção. A cobrança alcança os últimos cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991).