Isenção de IPVA para PcD em Goiás

A pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, para um veículo. A regra está no art. 94, IV, do Código Tributário do Estado de Goiás, e as definições de cada deficiência ficam no Anexo IX do Regulamento (RCTE). As regras dos outros estados estão na página sobre isenção de IPVA para PcD por estado.

Tem. O Código Tributário de Goiás permite que o carro seja conduzido por outra pessoa quando o beneficiário não pode dirigir, e a Secretaria da Economia tem um pedido próprio para autista não condutor, com até três condutores autorizados que morem no mesmo município. A Súmula 40 do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece o direito à isenção de ICMS e IPVA tenha a pessoa com deficiência capacidade para dirigir ou não.

A lei fala em veículo de propriedade da pessoa com deficiência, e esse costuma ser o motivo da negativa. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, no Recurso Inominado 5874386-24.2025.8.09.0051, julgado em maio de 2026 sob relatoria do Juiz Márcio Morrone Xavier, reconheceu a isenção para pessoa com autismo cujo carro estava em nome da mãe. É um caso para analisar com os documentos antes do pedido ou da ação.

Interfere. A isenção é integral quando o valor do carro está dentro do limite da isenção integral de ICMS fixado no Anexo IX do RCTE. Acima dele, o art. 94, § 9º, II, do Código Tributário de Goiás prevê isenção parcial, até o limite da isenção parcial de ICMS do mesmo anexo.

Para deficiência física ou visual, o laudo do Detran, de clínica credenciada por ele ou do SUS, e o laudo usado para a isenção de IPI serve. Para deficiência mental e autismo, o laudo é assinado por médico e psicólogo do SUS, no formulário do Estado. Para síndrome de Down, há formulário próprio. Na Justiça, a discussão sobre a origem do laudo é examinada caso a caso.

O pedido é feito só pela Plataforma Digital de Processos (PDP), no tipo "Isenções para PcD", pela própria pessoa ou por seu representante. A orientação da Secretaria da Economia é que a isenção vale enquanto o carro for do beneficiário, sem previsão de renovação anual. A venda ou a transferência do carro encerra o benefício e deve ser comunicada no mesmo processo.

Guarde a decisão por escrito e veja o motivo. Contra a negativa, cabe mandado de segurança, em até 120 dias da ciência, ou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, com pedido para suspender a cobrança do IPVA desde o início. A Súmula 40 do TJGO e o art. 94, § 9º, do Código Tributário de Goiás são a base quando a negativa se apoia na incapacidade de dirigir.

Pode, se o direito à isenção já existia naqueles anos. O Código Tributário Nacional prevê a restituição do tributo pago indevidamente, pedida em até cinco anos de cada pagamento. No acórdão da 4ª Turma Recursal de maio de 2026, a devolução não alcançou o período anterior ao laudo, por isso a data do diagnóstico pesa.