Isenção de IPVA para PcD: regras por estado

Não. O IPVA é um imposto estadual, e cada estado e o Distrito Federal têm a sua lei. A isenção federal para a pessoa com deficiência é a do IPI, na compra de carro novo, prevista na Lei nº 8.989/1995, e ela não garante a do IPVA: o TJDFT, no Recurso Inominado 0716052-05.2026.8.07.0016 (Acórdão 2178694, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Edmar Ramiro Correia, julgado em 23/09/2026), negou o IPVA a quem já tinha o IPI deferido.

Principalmente o limite do carro. No DF, vale o teto da base de cálculo do art. 2º, § 5º, da Lei distrital nº 6.466/2019, e a isenção tem prazo até 31/12/2027 (veja a página sobre isenção de IPVA no DF). Em Goiás, o limite é o da isenção integral de ICMS, e acima dele há isenção parcial (art. 94, § 9º, II, do Código Tributário de Goiás; veja a página sobre isenção de IPVA em Goiás). No Paraná, não há limite de valor, mas o motor deve ter até 155 cv. Em Santa Catarina, o limite de valor está no art. 8º da Lei nº 7.543/1988, e o carro deve estar registrado em nome da pessoa com deficiência. No Rio Grande do Sul, o limite é o da base de cálculo em UPF-RS do § 9º do art. 4º da Lei nº 8.115/1985.

Sim, nos cinco lugares. A reforma tributária não mexeu nas isenções estaduais de IPVA: a Emenda Constitucional nº 132/2023 tratou de alíquotas e da cobrança sobre barcos e aeronaves, e o IPVA continua estadual. No DF, a Lei nº 6.466/2019 produz efeitos até 31/12/2027 (art. 16), e a isenção depois disso depende de nova lei distrital. Em Goiás, no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, a lei não fixa data final. Em Goiás, o limite de valor do IPVA segue o da isenção de ICMS, e o convênio do ICMS (Convênio ICMS 38/2012) está prorrogado só até 31/12/2026; até aqui, nenhuma prorrogação para 2027 foi publicada.

Em regra, sim: nos cinco lugares há pedido próprio para quem não dirige, com o carro conduzido por outra pessoa. Goiás aceita até três condutores do mesmo município, e Santa Catarina, até dois. A Súmula 40 do TJGO reconhece o direito à isenção tenha a pessoa capacidade de dirigir ou não, e o STJ, no RMS 51.424/RJ, considerou discriminatório exigir que a pessoa com autismo seja a condutora. A divergência aparece quando o regulamento fala em autismo que gera incapacidade de dirigir: no DF, a 3ª Turma Recursal concedeu a isenção a pessoa com autismo nível 1 sem essa incapacidade (Recurso Inominado 0715029-79.2025.8.07.0009, Acórdão 2172995, Rel. Juíza Margareth Cristina Becker, julgado em 15/09/2026), mas o tema ainda não está pacificado no TJDFT.

Depende do estado, e é o ponto mais dividido. No DF, a lei exige compra direta pela pessoa com deficiência ou pelo curador, e o TJDFT negou a isenção com carro em nome da mãe no Recurso Inominado 0720030-87.2026.8.07.0016 (Acórdão 2177252, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, 23/09/2026). Em Santa Catarina, a lei exige o registro em nome da pessoa com deficiência. Em Goiás, a 4ª Turma Recursal concedeu a isenção com o carro em nome da mãe (Recurso Inominado 5874386-24.2025.8.09.0051, Rel. Juiz Márcio Morrone Xavier, 04/05/2026). No Paraná, a Secretaria da Fazenda aceita o carro dos pais quando o uso é da pessoa com deficiência. No Rio Grande do Sul, a lei não resolve o ponto, e ele pede análise do caso antes do pedido.

Nas leis do DF, de Goiás, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, a deficiência auditiva não está na lista. Ela aparece na isenção federal de IPI, mas não foi levada às leis de IPVA desses estados. No DF, a discussão está em recurso no TJDFT. Por ora, é caso de análise individual, sem garantia de resultado.

Cada estado define o seu. No DF, o decreto pede laudo do serviço público de saúde, de serviço privado do SUS, do Detran-DF ou de clínica credenciada. Em Goiás, o laudo vai no formulário do Estado, e o do IPI serve para deficiência física e visual. No Paraná, o laudo vem do Detran-PR para quem dirige e de serviço oficial ou do SUS para quem não dirige. Em Santa Catarina, o laudo do SUS é assinado por dois profissionais, conforme a deficiência. No Rio Grande do Sul, a 1ª Câmara Cível do TJRS decidiu, na Apelação 5241274-36.2025.8.21.0001 (Rel. Des. Isabel Dias Almeida, 08/05/2026), que o laudo do IPI basta.

Em regra, sim, se o direito à isenção já existia naqueles anos: o Código Tributário Nacional permite pedir a restituição em até cinco anos de cada pagamento. Há limites estaduais. Em Santa Catarina, a lei diz que a isenção não alcança exercícios anteriores ao pedido. No DF, o autismo e a síndrome de Down só entraram na lei a partir do exercício de 2025. Em Goiás e no DF, a Justiça tem limitado a devolução ao período coberto pelo laudo.

O pedido é feito ao fisco do estado onde o carro é registrado, pelo canal próprio de cada um. No Paraná, o imposto continua sendo cobrado enquanto o pedido é analisado e é devolvido se a isenção for reconhecida. No DF, a análise pode levar até 90 dias úteis, e a isenção se renova sozinha, com dever de comunicar mudanças em 30 dias. Em Goiás e em Santa Catarina, não há renovação anual; a isenção dura enquanto o carro for do beneficiário.