BPC/LOAS: quem tem direito e como o INSS calcula a renda

Dois grupos. O primeiro é a pessoa idosa, a partir de 65 anos. O segundo é a pessoa com deficiência, em qualquer idade. Nos dois casos, a família precisa ter renda baixa, e o requerente e sua família precisam estar inscritos no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico (art. 20, § 12).

Como o benefício é assistencial, ele não depende de carência nem de qualidade de segurado. Uma pessoa que nunca trabalhou com carteira assinada pode ter direito. Em contrapartida, o BPC não paga décimo terceiro e não gera pensão por morte (arts. 22 e 23 do Decreto nº 6.214/2007), embora os valores que o beneficiário não chegou a receber em vida sejam pagos aos herdeiros.

A regra geral é a renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (art. 20, § 3º). O INSS soma os rendimentos de quem mora na mesma casa e divide pelo número de pessoas da família. Desde 2024, a lei diz expressamente que esse cálculo não admite deduções que não estejam previstas em lei (art. 20, § 3º-A).

O ponto que mais gera erro é quem entra nessa conta. A família, para o BPC, é formada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na falta de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). Avós, tios, primos, genros, noras e filhos casados não entram, mesmo que morem na mesma casa. Quando o INSS inclui a renda de uma dessas pessoas, a negativa pode ser revertida só com a correção da conta.

Outro erro frequente é usar dados desatualizados do CadÚnico. Se a composição da família ou a renda mudou, o cadastro precisa ser atualizado antes do pedido, porque é dele que o INSS parte.

Não. Em abril de 2013, o STF julgou os Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963 (Temas 27 e 312 de repercussão geral) e reconheceu que o critério de um quarto, sozinho, não é suficiente para medir a miserabilidade. Antes disso, no Tema 185 de recursos repetitivos (REsp 1.112.557/MG), o STJ já havia fixado que a renda abaixo desse limite não é a única forma de provar que a pessoa não tem meios de se manter.

A própria lei incorporou essa ideia. O art. 20, § 11, admite outras provas da condição de miserabilidade e de vulnerabilidade. O art. 20-B manda considerar o grau da deficiência, a dependência de terceiros para as atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento com gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos que o SUS não fornece. E o § 11-A autoriza o regulamento a ampliar o limite de renda para até meio salário mínimo por pessoa, em escalas graduais, com base nesses critérios.

Na Justiça, a situação da família é demonstrada por laudo de assistente social ou por auto de constatação lavrado por oficial de justiça (Súmula 79 da TNU). A Súmula 80 da TNU exige a avaliação social também para medir o impacto da deficiência. É nessa visita que despesas, condições da casa e barreiras enfrentadas aparecem de forma concreta.

Pode. O BPC deve ser revisto a cada 2 anos (art. 21), e o INSS pode convocar o beneficiário para avaliar se as condições continuam, inclusive quando o benefício foi concedido pela Justiça. A lei protege algumas situações. O desenvolvimento de capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e as atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação não são motivo de suspensão ou cessação (art. 21, § 3º). E, desde 2025, quem tem impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável está dispensado da avaliação médico-pericial periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 21, § 5º).

Se a pessoa com deficiência começa a trabalhar, o benefício é suspenso, e não cancelado. Quando o trabalho termina, é possível pedir a retomada sem nova perícia, respeitado o período de revisão (art. 21-A).