BPC/LOAS negado pelo INSS: como reverter

Não necessariamente. O STF declarou, em 2013, que esse critério sozinho não mede a miserabilidade, e o STJ admite prová-la por outros meios. A própria lei manda considerar o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com remédios, fraldas, alimentos especiais e tratamentos que o SUS não fornece. A renda um pouco acima do limite, com despesas altas e comprovadas, é o caso típico de ação.

Só quem mora na mesma casa e está na lista do art. 20, § 1º, da LOAS: cônjuge ou companheiro, pais ou padrasto e madrasta, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados. Avós, tios, genros, noras e filhos casados não entram, mesmo que morem junto. E o BPC ou a aposentadoria de até um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da casa fica fora da soma.

Não. O BPC é assistencial, e não previdenciário. Por isso não exige carência nem qualidade de segurado. Em contrapartida, não paga décimo terceiro e não gera pensão por morte, embora os valores atrasados que a pessoa não chegou a receber em vida sejam pagos aos herdeiros.

Para o BPC, deficiência não é o mesmo que incapacidade para o trabalho. É o impedimento de longo prazo, de no mínimo 2 anos, que, somado às barreiras do dia a dia, dificulta a participação na sociedade. Por isso a avaliação é biopsicossocial, com perícia médica e avaliação social. Na Justiça, as duas são refeitas por profissionais nomeados pelo juiz.

Pode ter. A Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Em crianças e adolescentes menores de 16 anos, o regulamento manda avaliar o impacto da deficiência nas atividades e na participação social de forma compatível com a idade, sem exigir incapacidade para o trabalho. O requisito de renda da família continua valendo.

Os dois caminhos existem. Depois da negativa, não é preciso esperar o julgamento do recurso administrativo para entrar com a ação, como decidiu o STF no Tema 350. Se o problema foi um cadastro desatualizado, corrigir o CadÚnico e fazer novo pedido pode ser mais rápido. Se a divergência é sobre renda ou deficiência, a ação costuma ser o caminho, porque traz a perícia judicial e o estudo social.

O BPC é revisto a cada 2 anos, e o INSS pode convocar o beneficiário, inclusive quem ganhou na Justiça. Mas o desenvolvimento da pessoa com deficiência em atividades de reabilitação ou de estudo não é motivo de corte, e, desde 2025, quem tem impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável está dispensado da perícia periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro.