Advogado para PAD e sindicância: defesa do servidor

A sindicância apura fatos ainda incertos e pode terminar em arquivamento, em advertência ou suspensão de até 30 dias, ou na abertura de um PAD. O PAD é obrigatório quando a pena possível é suspensão acima de 30 dias, demissão ou cassação de aposentadoria. Nos dois, se houver acusação contra você, valem o contraditório e a ampla defesa.

Pode, e esse é um dos pontos que mais favorecem o servidor. No regime federal, o prazo conta de quando a autoridade soube do fato e é interrompido pela abertura do PAD. Mas o STJ fixou, na Súmula 635, que ele volta a correr por inteiro depois de 140 dias. Se a suspensão, por exemplo, só é aplicada mais de 2 anos depois disso, a punição está prescrita. E só a sindicância de caráter punitivo interrompe a prescrição: a sindicância meramente investigativa não.

A lei não obriga, e o STF decidiu na Súmula Vinculante 5 que o processo sem advogado não é inválido só por isso. Mas a Lei nº 8.112/1990 assegura o direito de acompanhar tudo por procurador, reperguntar às testemunhas e pedir perícia. Na prática, é a defesa técnica que confere a prescrição, aponta vícios da indiciação e escreve a defesa no prazo de 10 dias.

Não automaticamente. O STJ entende que o excesso de prazo só anula o PAD se prejudicou a defesa (Súmula 592). Mas a demora joga a seu favor de outras formas: faz a prescrição voltar a correr, e o afastamento preventivo cai sozinho depois de 120 dias, ainda que o processo não tenha terminado.

Não. O afastamento preventivo é medida cautelar para você não interferir na apuração, dura até 60 dias, pode ser prorrogado uma única vez por igual prazo e não tira a remuneração. Terminado esse tempo, você volta ao exercício, mesmo com o processo em curso. A regra é a mesma para servidores do DF.

Pode. Pela Súmula 665 do STJ, o Judiciário não reavalia o mérito administrativo, mas anula a punição em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade. O TRF3 já afirmou que o contraditório no processo administrativo exige a possibilidade real de influenciar a decisão, e não só a intimação para se manifestar (AC 2002.60.00.004233-6/MS, 2ª Turma). Um cuidado: nas hipóteses do art. 132 da Lei nº 8.112/1990, o STJ entende que a demissão é obrigatória (Súmula 650), então a defesa precisa mostrar que o fato não se encaixa ali.

Muda em pontos que podem ajudar. A Lei Complementar nº 840/2011 dá 1 ano, e não 180 dias, para a prescrição da advertência, mas só a abertura do PAD interrompe o prazo, e uma única vez. Ela isenta de pena o erro de procedimento sem dolo, eventual, de ofensa ínfima e prejuízo moral irrelevante, com o dano material reparado antes da apuração. E proíbe que componha a comissão quem atuou na sindicância ou na investigação que deu origem ao processo.

Dá. Cabe pedido de reconsideração ou recurso em 30 dias. A revisão do processo pode ser pedida a qualquer tempo, com fato novo ou circunstância que mostre a inocência ou a pena inadequada, e dela não pode resultar pena maior. Na Justiça, o mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato; depois disso, cabe ação anulatória, em regra em até 5 anos.