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Agnelo & Jardim Advogados
Retrato de Matheus Magalhães Jardim, sócio do Agnelo & Jardim
Dr. Matheus Magalhães JardimAdvogado responsável · OAB/DF 63.256

Direito Imobiliário e Condomínios

Devolução do sinal na compra de imóvel

O sinal volta para o comprador sempre que o negócio se desfaz sem culpa dele, e em dobro quando quem desistiu foi o vendedor.

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O sinal (entrada ou arras) pago na compra de um imóvel volta para o comprador sempre que o negócio se desfaz sem culpa dele. Se quem desistiu foi o comprador, ele perde o sinal; se foi o vendedor, deve devolvê-lo mais o equivalente, ou seja, em dobro, com correção e juros (art. 418 do Código Civil). Quando o negócio cai sem culpa de ninguém, como no financiamento negado, o sinal deve ser restituído, e a cobrança é dirigida a quem recebeu o dinheiro, seja o vendedor, a imobiliária ou o corretor. Comissão de corretagem é outra coisa e não se confunde com o sinal. Esta página trata da compra entre particulares ou intermediada por imobiliária; se você comprou na planta, de construtora, veja a página sobre distrato.

Isso aconteceu com você?

  • O financiamento ou o crédito foi negado, o negócio se desfez e o sinal não voltou
  • A imobiliária ou o corretor recebeu o Pix do sinal e não repassou nem devolveu
  • A imobiliária diz que o sinal pagou serviços, como documentação ou regularização do imóvel
  • O vendedor desistiu da venda depois de receber o sinal
  • Você desistiu da compra e quer saber se perde todo o sinal
  • Você enviou notificação, e quem recebeu o dinheiro não respondeu

Como resolvemos

  1. 01

    Leitura do contrato e dos comprovantes

    Cláusula do sinal, cláusula da comissão de corretagem, se há direito de arrependimento, quem ficou responsável pela documentação e o comprovante do Pix ou da transferência. É o comprovante que mostra quem recebeu o dinheiro e, portanto, de quem cobrar.

  2. 02

    Motivo do desfazimento

    Quem desistiu, o vendedor ou o comprador, ou se o negócio caiu sem culpa de ninguém, como no crédito negado. O motivo decide se o sinal volta de forma simples, em dobro ou se fica com a outra parte.

  3. 03

    Notificação extrajudicial

    Pedido formal de devolução, com prazo, enviado a quem recebeu o sinal. Às vezes resolve; quando não resolve, marca a recusa e entra como prova na ação.

  4. 04

    Juizado Especial ou ação comum

    Até 40 salários mínimos, a cobrança pode ir ao Juizado Especial Cível; acima disso, ou quando a prova exige perícia, vai à Vara Cível. O pedido é a devolução do sinal com correção desde o pagamento e juros desde a citação.

O que diz a lei

  • Código Civil · art. 417

    As arras (sinal) dadas na conclusão do contrato são restituídas ou descontadas do preço quando o contrato é cumprido. Ler a norma

  • Código Civil · art. 418, I e II, com a redação da Lei nº 14.905/2024

    Se o contrato não é cumprido por culpa de quem deu as arras, a outra parte pode desfazê-lo e ficar com elas; se a culpa é de quem as recebeu, quem as deu pode desfazer o contrato e exigir a devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. Ler a norma

  • Código Civil · arts. 419 e 420

    Nas arras confirmatórias, a parte inocente pode pedir indenização maior se provar prejuízo maior, valendo o sinal como mínimo; se o contrato prevê direito de arrependimento (arras penitenciais), quem desiste perde o sinal, ou o devolve mais o equivalente, sem indenização suplementar. Ler a norma

  • Código Civil · art. 725

    A remuneração do corretor é devida quando ele consegue o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se efetive por arrependimento das partes. Ler a norma

  • Código Civil · arts. 884 e 405

    Quem se enriquece sem justa causa à custa de outra pessoa deve restituir o que recebeu, com atualização monetária; os juros de mora contam da citação. Ler a norma

  • Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) · art. 3º, I e § 3º, e art. 9º

    O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, e quem opta por ele renuncia ao que passar desse limite, salvo em acordo; até 20 salários mínimos, a parte pode ir sem advogado. Ler a norma

  • TJDFT, 1ª Turma Cível, Acórdão 314571 · APC 20050710100008, Rel. Des. Nívio Geraldo Gonçalves, julgada em 16/07/2008

    Age com má-fé o corretor que recebe o sinal pago pelo comprador e o retém indevidamente; impõe-se a rescisão do contrato e a restituição do valor retido. Ler a norma

Advogado responsávelDr. Matheus Magalhães JardimOAB/DF 63.256

Perguntas frequentes

Desisti da compra. Perco o sinal?

Em regra, sim. Se o contrato não foi cumprido por desistência ou culpa de quem pagou o sinal, o art. 418, I, do Código Civil permite que o vendedor desfaça o negócio e fique com o valor. Desistir não é o mesmo que não conseguir pagar por um motivo alheio à sua vontade, como o financiamento negado; nesse caso, a resposta muda.

O vendedor desistiu. Recebo o sinal em dobro?

Se a culpa pelo desfazimento é de quem recebeu o sinal, o art. 418, II, do Código Civil dá ao comprador o direito de desfazer o contrato e exigir a devolução mais o equivalente, ou seja, o dobro, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. Se o contrato tem cláusula de arrependimento, a regra é a do art. 420: o sinal volta mais o equivalente, mas sem indenização além disso.

O financiamento foi negado. O sinal volta?

Quando o negócio se desfaz sem culpa de nenhuma das partes, ninguém tem direito de ficar com o sinal, e ele deve ser restituído de forma simples, corrigido. Em um caso do escritório, em outubro de 2026, o Juizado Especial do DF mandou a empresa que recebeu o Pix devolver todo o sinal, com correção desde o pagamento, depois que o financiamento foi negado e o negócio se desfez; a juíza separou o sinal da comissão de corretagem prevista em outra cláusula e rejeitou a tese de que o dinheiro pagou serviços. Cabe recurso dessa sentença.

Qual a diferença entre arras confirmatórias e penitenciais?

As confirmatórias são o padrão: o sinal confirma o negócio e é descontado do preço. Se uma parte descumpre, vale o art. 418, e a parte inocente ainda pode pedir indenização maior se provar prejuízo maior (art. 419). As penitenciais existem quando o contrato dá às partes o direito de se arrepender: quem desiste perde o sinal, ou o devolve mais o equivalente, e não há indenização suplementar (art. 420). É a redação do contrato que define qual das duas foi combinada.

A imobiliária ou o corretor ficou com o dinheiro. De quem cobrar?

De quem recebeu. O comprovante do Pix ou da transferência mostra para quem o dinheiro foi, e é dessa pessoa ou empresa que se pede a devolução, com o vendedor ao lado quando ele também se beneficiou. O TJDFT já decidiu que age com má-fé o corretor que retém o sinal pago pelo comprador e que o valor deve ser restituído (APC 20050710100008, Acórdão 314571, 1ª Turma Cível, 2008). Em casos mais graves, a retenção por quem recebeu o dinheiro em razão da profissão pode ser examinada como apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do Código Penal), mas essa via exige cautela e não substitui a cobrança cível.

A imobiliária diz que o sinal pagou serviços. Pode?

Só se houver contrato que preveja esses serviços a cargo do comprador e prova de que foram prestados. Sinal e comissão de corretagem são coisas diferentes: a comissão remunera o corretor que conseguiu o resultado (art. 725 do Código Civil) e costuma ter cláusula própria, muitas vezes paga pelo vendedor. Reter o sinal sem causa é enriquecimento sem causa (art. 884). Quanto ao dobro do Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), ele trata de cobrança indevida e não costuma ser aplicado a esse tipo de retenção.

Como cobrar: notificação, Juizado ou ação?

O caminho costuma começar pela notificação extrajudicial, com prazo para devolução. Sem resposta, a ação pode ir ao Juizado Especial Cível quando o valor não passa de 40 salários mínimos, sem advogado obrigatório até 20 salários mínimos; quem escolhe o Juizado renuncia ao que exceder o limite, salvo acordo. Acima disso, ou se o caso exigir perícia, a ação vai à Vara Cível. Se você comprou na planta, de construtora, as regras são outras: veja a página sobre distrato de imóvel comprado na planta.

A imobiliária não devolveu a caução do aluguel. O que fazer?

A caução é diferente do sinal: ela fica com o locador para cobrir eventuais débitos da locação e, terminado o contrato sem débitos, deve ser devolvida a quem pagou. A lógica da cobrança é parecida: comprovante do depósito, termo de entrega das chaves com a vistoria, notificação e, sem resposta, ação contra quem recebeu o valor.

O sinal do imóvel não foi devolvido?

Envie o contrato, o comprovante do pagamento do sinal e as mensagens trocadas para receber uma análise inicial sobre a devolução.

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