Contratar PJ: quando a Justiça reconhece vínculo

O art. 3º da CLT define empregado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual, mediante salário e sob dependência do empregador. Desse conceito saem os quatro elementos que a Justiça do Trabalho procura: pessoalidade, porque o serviço é prestado pela própria pessoa, sem substituição livre; não eventualidade, porque a prestação é contínua e integrada à rotina; onerosidade, porque há pagamento; e subordinação, porque quem contrata dirige e controla a execução.

O art. 2º completa o quadro pelo outro lado: é empregador quem assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. Os dois artigos andam juntos. Não basta afastar a figura do empregado sem olhar também como a empresa se comporta enquanto tomadora do serviço.

A validade da contratação por pessoa jurídica, inclusive para atividades ligadas ao negócio principal, está no Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.389 de repercussão geral, cujo caso-paradigma é o ARE 1.532.603, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O tema é mais amplo do que o apelido sugere. Pela descrição oficial, ele reúne três questões: a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas sobre fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o ônus da prova dessa alegação de fraude e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo. A segunda delas é a que mais muda o dia a dia da defesa: de quem é o encargo de provar a fraude, de quem alega ou de quem contratou.

No painel de repercussão geral do STF, consultado em 21 de setembro de 2026, a situação registrada é a de acórdão de repercussão geral publicado em 24 de abril de 2025, após o reconhecimento da repercussão em 12 de abril de 2025. Não há tese de mérito fixada. No caminho houve a retirada parcial da suspensão nacional dos processos: as ações voltaram a tramitar e a ser instruídas na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho, com nova suspensão prevista depois dessa fase, até o julgamento definitivo.

Para quem administra a empresa, a leitura é direta: não existe hoje autorização geral para a pejotização, nem proibição geral. Cada caso continua sendo decidido pelos elementos do art. 3º da CLT, vara a vara. Tratar o tema como zona livre de risco é apostar em uma tese que ainda não foi fixada.

Há um limite legal expresso que costuma passar despercebido. O art. 5º-C da Lei nº 6.019/1974 impede que figure como contratada, na prestação de serviços a terceiros, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante como empregado ou como trabalhador sem vínculo — ressalvados os aposentados.

Ou seja: dispensar o empregado e recontratá-lo em seguida pelo CNPJ dele, para a mesma empresa, esbarra em vedação da própria lei, antes mesmo de qualquer discussão sobre subordinação. É a hipótese em que a descaracterização é mais simples de demonstrar.

Ter CNPJ e emitir nota fiscal resolve? Não por si só. São indícios de autonomia, mas cedem diante de uma rotina com pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento fixo.

Posso contratar PJ para a atividade principal da empresa? A terceirização da atividade principal é lícita, mas isso não se confunde com contratar uma pessoa física por CNPJ para trabalhar como empregado. Os elementos do art. 3º continuam valendo.

O prestador assinou declaração de que não há vínculo. Isso vale? Como prova, pouco. A declaração não afasta os elementos de fato e, em regra, não impede o reconhecimento do vínculo.

Quanto tempo o trabalhador tem para reclamar? A ação deve ser ajuizada em até dois anos do fim do contrato e alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Vale a pena regularizar antes de ser acionado? Em geral sim. A regularização espontânea reduz o período em aberto e é sempre mais defensável do que a correção feita depois da reclamação.