Acidente de trabalho: o que a empresa deve fazer
CAT no primeiro dia útil, 15 dias de salário por conta da empresa, estabilidade de 12 meses e PGR atualizado. A sequência que sustenta a defesa.
Direito Empresarial
Consultoria preventiva trabalhista para empresas
A maior parte das condenações trabalhistas contra empresas nasce de rotina mal documentada, não de tese jurídica complexa. Controle de ponto que não reflete a jornada real, contrato de PJ que destoa da prática, rescisão paga fora do prazo de dez dias e terceirização sem fiscalização respondem pela maior parte do passivo. A consultoria preventiva revisa esses pontos e deixa registro das correções, porque em processo trabalhista o ônus da prova costuma recair sobre a empresa.
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- Custo
- Primeira análise sem cobrançaSe houver caminho, a proposta de honorários vem por escrito, antes de você decidir.
- Resposta
- Em até 1 dia útilEnvie o caso e os documentos pelo WhatsApp, e um advogado responde.
Isso aconteceu com você?
- Sua empresa não tem controle de ponto, ou tem registros com horários idênticos todos os dias
- Você contrata prestadores como PJ ou freelancer e não sabe se a rotina de trabalho pode caracterizar vínculo
- A empresa terceiriza serviços e não exige da prestadora os comprovantes de salário, FGTS e INSS
- Houve acidente de trabalho e você não sabe se a CAT foi emitida no prazo nem se há estabilidade em curso
- A empresa tem CIPA e ainda não implantou canal de denúncia nem treinamento sobre assédio
- Um empregado reclamou de diferença salarial em relação a um colega que faz o mesmo trabalho
Como resolvemos
- 01
Diagnóstico
Você envia os contratos de trabalho e de prestação de serviços, o controle de jornada e os últimos cálculos de rescisão.
- 02
Mapeamento do risco
Identificamos onde a prática se afastou da lei e ordenamos os pontos pelo tamanho do passivo que cada um pode gerar.
- 03
Correção documentada
Ajustamos contratos, acordos de compensação de jornada e rotina de rescisão, deixando registro de cada correção para servir de prova depois.
- 04
Acompanhamento
Revisamos a rotina periodicamente e avisamos quando mudança de lei ou de jurisprudência exigir nova adequação.
O que diz a lei
Consolidação das Leis do Trabalho · art. 29
Prazo de cinco dias úteis para anotar a admissão na CTPS, sob pena da multa do art. 29-A. Ler a norma
Consolidação das Leis do Trabalho · art. 477, §§ 6º e 8º
Pagamento das verbas rescisórias em até dez dias do término do contrato, sob pena de multa em favor do empregado equivalente ao seu salário. Ler a norma
Consolidação das Leis do Trabalho · art. 461, §§ 1º e 2º
Limites de quatro anos de tempo de serviço e dois anos na função para a equiparação, afastada quando há plano de cargos e salários. Ler a norma
Lei nº 6.019/1974 · art. 5º-A, § 5º
Responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas do período da prestação de serviços. Ler a norma
Lei nº 8.213/1991 · arts. 22 e 118
Emissão da CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e estabilidade de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Ler a norma
Lei nº 14.457/2022 · art. 23
Regras de conduta, canal de denúncia com anonimato e treinamento sobre assédio nas empresas que têm CIPA. Ler a norma
Perguntas frequentes
Vale a pena contratar se a empresa nunca foi processada?
É o melhor momento. Depois que a reclamação chega, boa parte da defesa depende de documentos que já deveriam existir: controle de ponto, acordo escrito de banco de horas, comprovante de entrega de EPI. Sem eles, a empresa discute em desvantagem.
Contratar como PJ elimina o risco trabalhista?
Não por si só. A Justiça do Trabalho analisa a rotina real: havendo pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário, o contrato assinado não afasta o vínculo. O contrato ajuda quando corresponde ao que de fato acontece.
A empresa responde pelos empregados da terceirizada?
De forma subsidiária: se a prestadora não pagar, a contratante responde pelas obrigações trabalhistas do período da prestação (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º). Exigir e arquivar periodicamente os comprovantes de salário, FGTS e INSS permite agir cedo e cobrar da prestadora o que for pago.
Quem precisa ter controle de ponto?
A obrigação alcança os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º, da CLT). Neles, sem controle, a jornada descrita pelo empregado passa a se presumir verdadeira, salvo prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Nas empresas menores, o registro não é obrigatório, mas continua sendo a melhor prova da jornada.
Minha empresa tem CIPA. O que mudou sobre assédio?
A Lei nº 14.457/2022 passou a exigir, das empresas com CIPA, regras de conduta sobre assédio nas normas internas, procedimento de denúncia com anonimato preservado, inclusão do tema nas atividades da CIPA e capacitação no mínimo a cada doze meses, em todos os níveis hierárquicos.
O atendimento é presencial?
O escritório atende empresas em Brasília, em Goiânia e a distância, em todo o país.
Sua empresa sabe onde está o passivo trabalhista?
Envie os contratos e o controle de jornada para receber uma orientação inicial sobre os pontos que geram mais risco.
Para entender melhor
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