Vendi o carro e o comprador não transferiu

Muitas vezes, dá. Em 2026, o escritório atendeu uma cliente que tinha vendido o carro a uma loja em 2022, com a comunicação de venda registrada. Ninguém fez a transferência, o IPVA dos anos seguintes foi para a dívida ativa e o nome dela foi protestado. O escritório cobrou a loja e o advogado dela, com prazo e com a ação já combinada caso não houvesse solução. Em menos de quatro semanas, com a intermediação da loja, o IPVA, o licenciamento e as multas foram quitados, e o cancelamento do protesto seguiu no cartório, sem ação judicial.

A ação contra o comprador pede que ele faça a transferência, com multa se não cumprir, e que devolva o que você pagou por ele, com juros e correção. Quando o nome está protestado ou negativado, o pedido pode vir com tutela de urgência, que o juiz concede quando há probabilidade do direito e perigo de dano. O pedido pode incluir indenização por dano moral, que depende das provas e das circunstâncias.

Dá, e quanto antes, melhor. A lei faz o vendedor responder pelas multas até a data da comunicação. Comunicar agora não apaga o que já aconteceu, mas para a responsabilidade dali em diante. Para o passado, o caminho é indicar o condutor nas multas ainda no prazo e cobrar do comprador o que você tiver de pagar.

Porque o carro só sai do seu nome quando o comprador faz a transferência, e a comunicação de venda, por si só, não muda a responsabilidade por tributos. Quem responde pelo IPVA depende da lei de cada estado: o STJ decidiu que só uma lei estadual ou distrital específica pode pôr o vendedor como responsável (Tema 1.118). No Distrito Federal, essa lei alcança o vendedor que não comunicou a venda.

Quando a dívida é paga, o credor fornece a carta de anuência, e o cancelamento é pedido no cartório de protesto, com o pagamento dos emolumentos. Quando ninguém paga e a cobrança não deveria estar no seu nome, o cancelamento por outro motivo que não o pagamento depende de ordem judicial.

Vão, se ninguém indicar o condutor. O proprietário tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar quem dirigia; passado o prazo, a infração fica com ele. Por isso vale ficar atento às notificações que chegam no seu endereço, mesmo depois da venda.

Pela lei, a responsabilidade do vendedor pelas multas vai só até a data da comunicação. Guarde o comprovante e peça a correção ao Detran. Se o problema não for resolvido, a ação pode ir ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para causas de até 60 salários mínimos, com pedido de cancelamento da cobrança e, conforme o caso, de reparação dos danos.