Guia prático · Concurso Público
Prazo para entrar na Justiça contra um concurso
O mandado de segurança contra um ato de concurso público precisa ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A ação ordinária contra a Fazenda Pública prescreve em 5 anos, na forma do Decreto nº 20.910/1932. O prazo conta da publicação do ato específico, não do fim do concurso.
Por Dr. Matheus Magalhães JardimOAB/DF 63.256Publicado em · Revisado em
Em resumo
- Mandado de segurança
- 120 diasPrazo decadencial, contado da ciência do ato impugnado, sem suspensão nem interrupção.
- Ação ordinária
- 5 anosPrescrição contra a Fazenda Pública, contada da data do ato ou da lesão.
- Recurso administrativo
- 2 a 3 dias úteisÉ o prazo mais comum nos editais, contado da publicação do resultado ou do ato. Confira sempre o seu edital.
São dois prazos diferentes, com termos iniciais diferentes, e confundi-los é a forma mais comum de perder a via mais rápida.
Quando o prazo começa a contar
O termo inicial é a ciência inequívoca do ato, não a data em que o candidato descobriu a irregularidade nem a data de encerramento do concurso. Na prática, isso costuma ser a publicação oficial do resultado que eliminou o candidato, a convocação que o ignorou ou a nomeação de um candidato pior classificado.
Um ponto que gera perda de prazo com frequência é o recurso administrativo. Se o recurso previsto no edital tem efeito suspensivo, os 120 dias contam da decisão do recurso; se não tem, contam da ciência do ato (Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, I, e 23). Na dúvida, conte do ato. Esperar meses pela resposta da banca, sem impetrar o mandado de segurança dentro dos 120 dias, é uma das formas mais comuns de perder essa via.
Em um caso do escritório, uma candidata aprovada para o cargo de professora efetiva teve a validade do diploma questionada por e-mail poucos dias antes da data já marcada para a posse. O mandado de segurança com pedido de liminar foi protocolado no dia seguinte ao recebimento da notificação, e a decisão liminar saiu no dia posterior ao protocolo, autorizando a posse na data agendada. O caso mostra dois pontos: o prazo de 120 dias conta da ciência do ato específico, e agir rápido foi o que permitiu obter a liminar a tempo.
Atos que se renovam mês a mês
Alguns atos administrativos se renovam periodicamente, como o pagamento de uma vantagem devida a servidor já empossado. Nesses casos, a jurisprudência trata a lesão como renovada continuamente, e a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Já em concursos públicos, a maioria dos atos é ato único, de efeitos concretos, e por isso atrai a regra fixa dos 120 dias.
Como o escritório atua: Mandado de segurança em concurso público
O prazo do mandado de segurança já passou. O que fazer?
Verificar se houve um ato posterior autônomo, como nova convocação ou nova decisão administrativa, que abra prazo próprio. Avaliar a ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, dentro do prazo de cinco anos do Decreto nº 20.910/1932. Reunir prova documental completa, já que o rito comum admite instrução mais ampla. Um novo requerimento sobre o mesmo ato não reabre o prazo do mandado de segurança (Súmula 430 do STF). Só um ato realmente novo e autônomo, como uma nova convocação ou uma nova decisão com outro fundamento, abre prazo próprio.
O que reunir para provar a data da ciência do ato
A publicação oficial do resultado, da eliminação ou da convocação no diário oficial correspondente, com a data visível. O e-mail, ofício ou notificação que comunicou o ato, quando a comunicação não foi só pela publicação oficial. O protocolo do recurso administrativo e a data da resposta da banca ou do órgão. O edital e as retificações, para identificar a regra que teria sido descumprida.
Esses documentos servem tanto para calcular o prazo com precisão quanto para instruir o próprio pedido.
Por que agir rápido importa mais do que só respeitar o prazo
Estar dentro do prazo legal não basta para obter a tutela de urgência. Quem julga observa o estágio do concurso: se a próxima fase ocorre em duas semanas, ou se as nomeações já estão em curso, o risco de dano fica evidente. Se o concurso está parado há meses, o mesmo argumento perde força.
Isso é ainda mais importante quando a discussão envolve posse. O STF, no Tema 476, fixou que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos manter no cargo, sob o fundamento do fato consumado, um candidato que tomou posse por decisão judicial precária, posteriormente revogada ou modificada. Ou seja, mesmo vencendo a etapa da liminar, o candidato segue exposto até o trânsito em julgado.
Perguntas frequentes
O prazo de 120 dias conta a partir do fim do concurso? Não. Conta da ciência do ato que prejudicou o candidato, como a publicação da eliminação ou a nomeação de um candidato pior classificado.
O recurso administrativo suspende o prazo do mandado de segurança? Depende do recurso. Se o recurso previsto no edital tem efeito suspensivo, os 120 dias contam da decisão do recurso; se não tem, contam da ciência do ato (Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, I, e 23). Na dúvida, conte do ato.
Perdi os 120 dias. Ainda posso fazer alguma coisa? Sim. Resta a ação ordinária contra a Fazenda Pública, sujeita ao prazo de cinco anos, com possibilidade de pedido de tutela de urgência.
O prazo de 120 dias pode ser suspenso ou interrompido? Não. É prazo decadencial, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e corre de forma contínua.
Vale a pena entrar com ação depois da homologação do concurso? Pode valer, principalmente em casos de preterição na nomeação, mas a tutela de urgência tende a ficar mais difícil quanto mais avançado estiver o certame.
Se eu tomar posse por decisão liminar, meu cargo está definido? Não em definitivo. Pelo Tema 476 do STF, uma posse obtida por decisão precária pode ser desfeita se essa decisão for revogada depois.
