Liminar em concurso público: como funciona
A liminar mantém o candidato no certame enquanto a Justiça decide. Veja os requisitos, o tempo médio e o risco de a posse ser revogada depois.
Concurso Público
Mandado de segurança em concurso público
Quando a Administração Pública impõe exigências indevidas, exclui um candidato de forma arbitrária ou cria obstáculos à posse em concurso público, o mandado de segurança e a tutela de urgência permitem reverter a situação rapidamente, antes que o prazo de posse ou de validade do concurso se esgote.
5,0 no Google · 90 avaliaçõesAtendimento online em todo o Brasil
- Prazo
- 120 diascontados de quando você soube do ato que quer contestar.
- Custo
- Primeira análise sem cobrançaSe houver caminho, a proposta de honorários vem por escrito, antes de você decidir.
- Resposta
- Em até 1 dia útilEnvie o caso e os documentos pelo WhatsApp, e um advogado responde.
Isso aconteceu com você?
- Você foi eliminado por causa de uma tatuagem, embora o conteúdo dela não viole valores constitucionais
- A investigação social eliminou você por inquérito ou ação penal ainda sem condenação definitiva
- A banca ou a administração descumpriu o edital ou a lei, e os documentos que você já tem bastam para provar isso
- A próxima fase ou a data da posse está perto e você precisa de uma liminar para não perder a vaga
- Você não sabe se ainda está dentro dos 120 dias para entrar com o mandado de segurança
Como resolvemos
- 01
Envio
Você envia o edital, a decisão ou exigência questionada e os documentos do seu caso.
- 02
Análise
A equipe avalia o vício apontado e o instrumento processual mais adequado ao seu prazo.
- 03
Ação
Ajuizamos o mandado de segurança ou a ação cabível, com pedido de liminar ou tutela de urgência quando há urgência real.
- 04
Acompanhamento
Você recebe cada atualização até a decisão do juiz.
O que diz a lei
Lei nº 12.016/2009 · art. 23
Prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para impetrar mandado de segurança. Ler a norma
Lei nº 12.016/2009 · art. 1º
Mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado, ilegalmente ou com abuso de poder, por autoridade. Ler a norma
Lei nº 12.016/2009 · art. 7º, III
Liminar que suspende o ato quando há fundamento relevante e risco de a decisão final chegar tarde demais. Ler a norma
Perguntas frequentes
Qual o prazo para impetrar o mandado de segurança?
O prazo é de 120 dias contados da ciência do ato impugnado, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. É prazo decadencial, que não se interrompe nem se suspende.
O Judiciário pode reexaminar o mérito de uma questão de prova?
Em regra, não. O Supremo Tribunal Federal firmou, no RE 632.853 (Tema 485), que o Judiciário não substitui a banca examinadora, atuando apenas sobre a legalidade do certame.
Quem é aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação?
Sim. O Tema 161 do STF reconhece direito subjetivo à nomeação para quem é aprovado dentro das vagas previstas no edital.
E quem fica em cadastro de reserva, fora das vagas?
Pode ter direito à nomeação nas hipóteses do Tema 784 do STF, como preterição na ordem de classificação, contratação precária para o mesmo cargo ou surgimento de novas vagas com necessidade e orçamento comprovados.
O certificado de conclusão de curso substitui o diploma na posse?
A Súmula 266 do STJ estabelece que o diploma ou a habilitação legal para o cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição, o que fortalece a aceitação do certificado de conclusão nesse momento.
O atendimento é só em Brasília?
O escritório atende presencialmente em Brasília e Goiânia e online em todo o país.
Está enfrentando um obstáculo em concurso público?
Envie o edital e a exigência ou decisão questionada para receber uma análise inicial do seu caso.
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