Advogado para aposentadoria negada pelo INSS

Conta. A Súmula 75 da TNU reconhece que a carteira de trabalho sem rasura ou defeito formal prova o tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja no CNIS. O INSS pode exigir outros documentos quando houver dúvida, e por isso vale juntar fichas de registro, holerites, extrato do FGTS e termo de rescisão.

Não, se você era empregado. Para a carência, as contribuições do empregado contam desde a filiação (art. 27, I, da Lei nº 8.213/1991), e os salários de contribuição dos meses em que o empregador devia recolher entram no cálculo do benefício mesmo sem o recolhimento (art. 34, I). A cobrança é problema do INSS com a empresa. O que você precisa é provar o vínculo e o salário.

O trabalho rural anterior à Lei nº 8.213/1991 conta como tempo de serviço sem precisar pagar as contribuições, mas não conta para a carência (art. 55, § 2º). A prova não pode ser só por testemunhas: a lei exige início de prova material da época, como certidões, documentos escolares ou registros em nome da família.

Para quem contribui por conta própria, a carência só corre a partir do primeiro pagamento feito em dia. Pagamentos em atraso de meses anteriores a ele não contam para a carência (art. 27, II). Por isso vale conferir mês a mês quais guias foram pagas no prazo e se todas foram consideradas na contagem.

Nem sempre. O STJ decidiu no Tema 995 que a data de entrada do requerimento pode ser reafirmada para o momento em que os requisitos foram completados, inclusive durante a ação. Assim, as contribuições feitas depois do pedido podem ser aproveitadas no mesmo processo.

Depende de quando você completou os requisitos e de quando começou a contribuir. Quem já tinha direito antes da reforma de novembro de 2019 mantém a regra antiga, mesmo que peça depois. Quem já contribuía entra em regras de transição, como a da idade, com 62 anos para a mulher e 65 para o homem e 15 anos de contribuição. Quem começou depois da reforma segue a regra nova, que exige 20 anos de contribuição do homem.

Não. O STF exige que exista o pedido ao INSS antes da ação, mas, no Tema 350, deixou claro que depois da negativa não é preciso esperar o julgamento do recurso. Quando a prova depende de testemunhas ou de documentos antigos, a ação costuma ser o caminho mais seguro.