Golpe bancário: quando o banco devolve o dinheiro

Isso não encerra a discussão. O STJ decidiu que os sistemas antifraude dos bancos devem detectar operações que fogem do perfil do cliente, como valor, horário e local fora do padrão, e que a falha nessa vigilância obriga a indenizar, mesmo quando a vítima foi enganada pela falsa central (REsp 2.222.059 e REsp 2.229.519). A responsabilidade também não é automática: em 2026, o STJ negou indenização num caso em que as transferências eram compatíveis com o histórico da conta (REsp 2.209.868). Por isso, a comparação com o seu extrato é a prova central.

O Mecanismo Especial de Devolução é a regra do Banco Central para devolver um Pix feito com fundada suspeita de fraude. Você reclama no seu banco, que aciona o banco de quem recebeu; o valor fica bloqueado na conta de destino, e a devolução depende de haver saldo nela. A devolução precisa ser iniciada em até 90 dias da transação. Desde fevereiro de 2026, os bancos são obrigados a oferecer a recuperação de valores, que rastreia o dinheiro quando ele já saiu da primeira conta.

Se você não contratou, não. Quando o consumidor contesta a assinatura, é o banco que precisa provar que ela é autêntica (STJ, Tema 1.061). E, no golpe em que o empréstimo aparece e o dinheiro sai por Pix em seguida, o STJ apontou justamente a contratação de empréstimo atípico logo antes de pagamentos suspeitos como sinal que o banco deveria ter barrado. Na ação, dá para pedir com urgência a suspensão dos descontos.

Dá. Chip e senha não provam, sozinhos, que foi você quem comprou. Em um caso do escritório, três compras foram feitas com o cartão de crédito de um cliente em outro estado, enquanto ele estava em Brasília, e o banco recusou o estorno com esse argumento. A sentença declarou as compras indevidas e mandou o banco devolver em dobro o que o cliente tinha pago. A Terceira Turma Recursal do TJDFT tem o mesmo entendimento: compra com chip e senha não gera presunção absoluta de que foi o titular (Acórdão 1844030).

Existe, e é honesto dizer. No golpe do motoboy, em que a própria vítima entrega o cartão e a senha ao golpista, o STJ considerou a culpa exclusiva do consumidor e afastou a responsabilidade do banco (REsp 2.155.065). E, quando as operações do golpe são compatíveis com o que você costuma movimentar, fica mais difícil mostrar a falha do banco. Cada caso depende do extrato e de como o golpe aconteceu.

Quando há falha de segurança do banco, não. O STJ decidiu que, nesse caso, não cabe culpa concorrente para repartir o dano, e o banco responde pelo prejuízo inteiro (REsp 2.220.333). Segundo o tribunal, a culpa concorrente só caberia se a vítima tivesse assumido e aumentado o risco de forma consciente.

Para o MED, a devolução precisa ser iniciada em até 90 dias do Pix, e quanto antes, maior a chance de haver saldo para bloquear. Para a ação contra o banco, o Código de Defesa do Consumidor dá cinco anos, contados de quando você soube do dano e de quem o causou.

Não. No golpe do consórcio, o dinheiro vai para uma cota vendida com promessa de contemplação, e quem responde é a administradora, pela oferta que não cumpriu. O escritório tem uma página própria para esse golpe. Esta página trata das fraudes em conta, cartão, Pix e empréstimo, em que a discussão é a segurança do serviço bancário.