Golpe do Pix e da falsa central: o banco devolve?

Porque o serviço bancário é relação de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor faz o fornecedor responder pelo serviço defeituoso independentemente de culpa (art. 14). O mesmo artigo define o defeito: é o serviço que não oferece a segurança que o consumidor pode esperar.

O STJ aplicou essa regra às fraudes bancárias no Tema Repetitivo 466, que deu origem à Súmula 479: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. “Fortuito interno” quer dizer que a fraude faz parte do risco da própria atividade. Abertura de conta com documento falso, empréstimo contratado por golpista e clonagem de cartão são exemplos clássicos.

Na prática, isso inverte a lógica que o banco costuma usar no atendimento. Não é o cliente que precisa provar a culpa do banco. É o banco que só se livra provando que o serviço não teve defeito ou que a culpa foi exclusivamente do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º).

O Mecanismo Especial de Devolução, o MED, é o conjunto de regras do Banco Central para devolver um Pix quando há fundada suspeita de fraude ou falha operacional. Ele está no regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1/2020.

O caminho é este: a vítima reclama no próprio banco, que pede a devolução ao banco de quem recebeu. O valor é bloqueado na conta de destino e, confirmada a suspeita de fraude, devolvido. Há dois limites importantes. A devolução depende de haver saldo na conta que recebeu, e ela precisa ser iniciada em até 90 dias da transação (art. 41-A).

Em 2025, a Resolução BCB nº 493 criou a recuperação de valores, um procedimento de rastreamento, bloqueio e devolução do dinheiro quando ele já passou para outras contas. Desde 2 de fevereiro de 2026, os bancos que oferecem conta são obrigados a disponibilizar essa funcionalidade.

O MED não se aplica a controvérsias sobre o negócio em si, como a compra de um produto que não chegou de um vendedor real, nem ao dinheiro que foi parar na conta de um terceiro de boa-fé (art. 41-B, § 1º). Nesses casos, a discussão é outra.

Um roteiro frequente combina duas etapas: o golpista faz, ou induz a vítima a fazer, um empréstimo, e o dinheiro sai por Pix logo depois. Às vezes o golpe se apresenta como portabilidade ou renegociação de consignado.

Quando o contrato não foi assinado pela vítima, o STJ fixou no Tema Repetitivo 1.061 que, se o consumidor contesta a assinatura, cabe ao banco provar que ela é autêntica. E quando a vítima foi levada a contratar, o empréstimo atípico seguido de transferências suspeitas é exatamente o sinal que o STJ mandou os bancos vigiarem. Na ação, é possível pedir com urgência a suspensão dos descontos enquanto o processo corre.

São dois prazos diferentes. Para o MED, a devolução precisa ser iniciada em até 90 dias do Pix, e na prática quanto mais cedo, maior a chance de haver saldo para bloquear. Para a ação contra o banco, o Código de Defesa do Consumidor dá cinco anos para pedir a reparação do dano causado por defeito do serviço, contados do conhecimento do dano e de quem o causou (art. 27).

O banco pode exigir que eu prove que não fiz a operação? O ônus é do banco. Pelo Código de Defesa do Consumidor, ele só se livra provando que o serviço não teve defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor, e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor (art. 6º, VIII).

O dinheiro foi para uma conta em outro banco. O MED funciona? Funciona. O pedido de devolução é feito pelo seu banco ao banco de destino, por meio do sistema do Pix, e é o banco de destino que bloqueia o valor na conta que recebeu (arts. 41-C e 41-D do regulamento).

Tenho direito a dano moral? Depende do caso. A devolução do dinheiro e o cancelamento das dívidas feitas no golpe são o centro do pedido; o dano moral depende das circunstâncias, como descontos sobre salário ou aposentadoria e o tempo de exposição ao prejuízo.

Preciso de advogado? No Juizado Especial Cível, em causas de até 20 salários mínimos, a pessoa pode ir sozinha; entre 20 e 40, a assistência é obrigatória. Acima disso, a ação vai à Justiça comum. Mesmo quando é opcional, a análise do extrato e da jurisprudência costuma fazer diferença.