Golpe do consórcio contemplado: como reaver o dinheiro

Pode existir a cota de outro consorciado que já foi contemplado, transferida com a anuência da administradora. O que não existe é cota nova com contemplação certa. Na adesão a um grupo, a contemplação acontece por sorteio ou por lance, como prevê a lei.

O Código de Defesa do Consumidor põe o fornecedor como responsável, junto com eles, pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos. A defesa de que quem enganou foi só o intermediário não afasta, sozinha, a responsabilidade da empresa perante o consumidor.

Quando a oferta não é cumprida, a lei permite desfazer o contrato e receber de volta o que foi pago, corrigido, com perdas e danos. No caso que o escritório conduziu, o Juizado mandou devolver o valor corrigido desde cada pagamento, com juros desde a citação, e a Turma Recursal manteve a decisão.

Nem sempre. Depende das provas e das circunstâncias. No caso do escritório, a Justiça reconheceu a devolução do dinheiro, mas não acolheu o pedido de dano moral. Prometer o contrário seria desonesto.

Se a adesão foi feita fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou em casa, você pode desistir em 7 dias da assinatura e receber de volta, de imediato e corrigido, tudo o que pagou nesse prazo.

No Juizado Especial Cível, em causas de até 20 salários mínimos, você pode ir sozinho; entre 20 e 40, o advogado é obrigatório. Acima de 40 salários mínimos, a ação vai à Justiça comum, porque escolher o Juizado significa abrir mão do que passar do limite. Mesmo quando é opcional, o advogado ajuda a identificar quem responde e a montar a prova.

O Banco Central é quem autoriza e fiscaliza as administradoras de consórcio. Antes de pagar qualquer valor, confira se a empresa que aparece no contrato é autorizada, e desconfie de pagamento feito para a conta pessoal do vendedor.