Restituição de tributo pago a mais ou indevido

Cinco anos, contados da data do pagamento. O art. 168 do CTN fala em cinco anos da extinção do crédito, e a Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu que, nos tributos pagos antecipadamente pelo contribuinte, a extinção acontece no pagamento. Na prática, cada mês que passa leva embora o pagamento mais antigo.

Não. A Súmula 625 do STJ diz que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição de indébito. Se a Receita demora ou nega, os pagamentos mais antigos podem ficar fora do alcance da ação. Quando a tese é contestada pelo fisco, o caminho mais seguro costuma ser a ação judicial desde o início.

Pode ter. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem doenças graves como neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e outras listadas na lei, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria. Pela Súmula 627 do STJ, não é preciso ter sintomas atuais nem recidiva. O imposto descontado indevidamente nos últimos cinco anos pode ser pedido de volta. A isenção não vale para salário de quem continua trabalhando (Tema 1.037 do STJ).

Volta. Nos tributos federais, a restituição e a compensação recebem juros pela taxa Selic desde o pagamento indevido (Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º). A Lei Complementar nº 236/2026 incluiu no CTN a regra de que os indébitos são atualizados pelos mesmos índices que o fisco usa para cobrar os seus créditos. Para tributos estaduais, a Súmula 523 do STJ manda aplicar a mesma taxa de juros usada na cobrança do tributo em atraso.

Você escolhe. A Súmula 461 do STJ permite optar entre receber por precatório ou compensar com tributos devidos. O que não é possível, segundo o STF no Tema 1.262, é pedir a devolução em dinheiro direto na Receita: o pagamento em dinheiro segue o regime de precatórios. A compensação com crédito discutido na Justiça só pode ser feita depois do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e a habilitação do crédito na Receita tem prazo de cinco anos, contados da certificação do trânsito em julgado.

Nos tributos que, por natureza, repassam o encargo ao comprador, o art. 166 do CTN só admite a restituição a quem prova ter assumido o encargo ou tem autorização de quem o suportou. Esse ponto precisa ser analisado antes de qualquer pedido.

Dá, mas atenção a dois prazos. A ação para anular a decisão administrativa que negou a restituição prescreve em dois anos (art. 169 do CTN). E o prazo de cinco anos contados do pagamento continuou correndo durante o pedido administrativo, conforme a Súmula 625 do STJ.