Acidente de trajeto: CAT recusada e estabilidade

Queda na saída do expediente

Uma operadora de caixa, em um dia de trabalho estendido além do horário normal, escorregou ao atravessar a rua na saída do trabalho e fraturou o tornozelo. Foi socorrida e recebeu atestado médico de 60 dias de afastamento.

O aviso à empresa

A trabalhadora comunicou o acidente e o afastamento ao gerente da loja. Em vez de qualquer providência, recebeu respostas por mensagem que zombavam da gravidade da lesão.

Tutela para obrigar a emissão da CAT

O escritório ajuizou reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência para obrigar a empresa a emitir a CAT antes da perícia do INSS, já marcada, para que o próprio empregador reconhecesse o acidente e ficasse registrado o nexo com o trabalho.

O pedido incluiu ainda o pagamento dos 15 dias de afastamento, a estabilidade acidentária de 12 meses e indenização por danos morais, pela omissão da empresa e pelas mensagens recebidas do gerente.

O recibo sem assinatura

A defesa sustentou que o acidente ocorreu fora do horário de trabalho e sem conhecimento da empresa, o que afastaria a responsabilidade, e juntou um recibo de pagamento dos 15 dias, mas sem qualquer assinatura da trabalhadora.

A réplica demonstrou que o acidente de trajeto é equiparado a acidente de trabalho pela própria lei, independentemente do horário exato, e que um recibo não assinado não prova pagamento algum.

Estabilidade e dano moral pela omissão

Quem se afasta por mais de 15 dias e recebe o auxílio-doença acidentário tem estabilidade de no mínimo 12 meses depois do fim do benefício (art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 378, II, do TST).

A recusa em emitir a CAT após acidente comprovado é reconhecida pela jurisprudência trabalhista como ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral (TST, RR 2068120155060006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 15/12/2021).