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Agnelo & Jardim Advogados

Estudo de caso · Direito do Trabalho · 2026

Resumo executivo · fl. 1

Vínculo empregatício reconhecido: gerente sem registro

O rótulo que a empresa deu à relação não resistiu à prova de como ela funcionava todo dia.

Cliente
Gerente de loja de celulares em Goiânia, com equipe de quatro pessoas.
Responsável
Dr. Matheus Magalhães Jardim
Pix
pagamentos semanais para conta de familiar
Mensagens
e testemunhas provaram a jornada
Trânsito
em julgado, com execução já iniciada

Resumo em três partes

O problema

Oito meses sem carteira assinada, com jornada estendida, pagamento semanal por Pix e valores incompletos.

O que fizemos

Reclamação trabalhista pedindo reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS, horas extras, FGTS com multa de 40% e rescisão indireta.

O resultado

A sentença reconheceu o vínculo, determinou a anotação da CTPS e condenou a empresa às verbas rescisórias, às horas extras, ao FGTS com multa de 40% e a danos morais.

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Agnelo & Jardim Advogados · Estudo de casofl. 2

Primazia da realidade sobre o rótulo

A empresa negou qualquer vínculo, alegando relação pessoal com um sócio, pagamentos a título de ajuda e atividade autônoma paralela da trabalhadora.

A norma aplicada e a norma do caso
Norma aplicadaA empresa tratou pagamentos regulares e periódicos como favor, empréstimo ou reembolso.
Norma do casoPagamento habitual pela prestação de serviço subordinado é remuneração, e o art. 3º da CLT não exige contrato escrito.

Documentos juntados

Sem contrato e sem cartão de ponto, a prova veio da rotina registrada no dia a dia.

Doc. 1 · Comprovantes de Pix

Pagamentos semanais, com atraso e valores incompletos

Transferidos para a conta de um familiar

Oito meses sem anotação na CTPS

Doc. 2 · Sentença da vara de Goiânia (TRT-18)

Vínculo reconhecido e anotação da carteira determinada

Representação do conteúdo. Os documentos originais não são publicados, para proteger quem atendemos.

Agnelo & Jardim Advogados · Estudo de casofl. 3

A história completa

Quatro partes, na ordem em que aconteceram. Abra só o que quiser ler.

CenárioSituação

Uma trabalhadora foi contratada para gerenciar uma loja de celulares em Goiânia, com uma equipe de quatro pessoas sob sua responsabilidade. Ao longo do contrato, dois colegas foram desligados e ela passou a acumular também as funções de caixa e vendas, sem qualquer ajuste no salário.

Durante cerca de oito meses, trabalhou de segunda a sábado, com jornada que ia das 8h às 18h em dias normais e se estendia até as 21h em dias de movimento maior, quase sem intervalo para almoço. O combinado era um pagamento semanal, mas os valores chegavam com atraso e, na maior parte das semanas, incompletos, transferidos por Pix para a conta de um familiar.

Em nenhum momento a Carteira de Trabalho foi assinada. Depois de um episódio em que o sócio da empresa gritou com toda a equipe, ela decidiu deixar o emprego e procurou o escritório.

DesafioEstratégia

O escritório ajuizou reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício e a anotação da CTPS, horas extras com reflexos, o depósito do FGTS de todo o período com a multa de 40% e o reconhecimento de rescisão indireta, pela falta de registro e pelos pagamentos irregulares.

A empresa contestou negando qualquer vínculo. Alegou que a presença da trabalhadora na loja decorria de uma relação pessoal com um dos sócios, que os valores pagos eram ajuda, reembolso ou empréstimo, e que ela tinha atividade autônoma paralela, o que afastaria a subordinação.

A réplica enfrentou cada um desses pontos com o princípio da primazia da realidade: o que importa é como a relação de fato funcionava, não o rótulo que a empresa deu a ela depois. Ter outra fonte de renda não impede que, ao mesmo tempo, alguém preste serviços com pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação para outro empregador. E pagamentos regulares e periódicos, sem qualquer recibo de empréstimo ou comprovante de reembolso de despesa específica, são remuneração, não favor.

Nossa estratégiaFundamento

O vínculo de emprego se caracteriza pela presença de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 3º da CLT. Nenhum desses elementos depende de contrato escrito: todos se provam pela rotina.

A falta de registro em CTPS viola o art. 29 da CLT e configura falta grave do empregador, apta a justificar a rescisão indireta prevista no art. 483, alíneas “d” e “e”, da CLT.

Como a jornada não era controlada por nenhum registro formal, as horas trabalhadas foram provadas pelas mensagens do dia a dia e pelos depoimentos das testemunhas.

DesfechoDesfecho

Uma vara do trabalho de Goiânia, no TRT da 18ª Região, julgou parcialmente procedentes os pedidos, em sentença líquida de maio de 2026. Reconheceu o vínculo empregatício, determinou a anotação da CTPS e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, das horas extras, do FGTS com a multa de 40% e de indenização por danos morais.

A sentença transitou em julgado em junho de 2026, e a execução já foi iniciada.

O caso mostra por que a ausência de registro costuma ser o passivo mais caro para a empresa: sem CTPS assinada também não há controle de ponto, e ela perde, ao mesmo tempo, os dois principais argumentos de defesa.

Dr. Matheus Magalhães Jardim

OAB/DF 63.256 · Responsável pelo caso

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Caso anonimizado: omitimos nomes, datas exatas e dados que permitam identificar quem atendemos. · Publicado em · Revisado em

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