Vínculo empregatício reconhecido: gerente sem registro
A sentença reconheceu o vínculo, determinou a anotação da CTPS e condenou a empresa.
Direito do Trabalho
Reconhecimento de vínculo: trabalho sem carteira
O vínculo de emprego existe quando a própria pessoa trabalha com habitualidade, recebe pelo trabalho e cumpre as ordens de quem a contrata, com ou sem carteira assinada. Reconhecido o vínculo, a empresa anota a carteira e paga o que deixou de pagar, como o FGTS de 8% ao mês, as férias com um terço, o 13º e as verbas da rescisão. A ação pode ser proposta até dois anos depois do fim do trabalho e alcança os últimos cinco anos. Quem trabalhou como PJ também pode pedir, mas esses casos dependem de um julgamento ainda pendente no STF.
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Isso aconteceu com você?
- Você trabalhou meses ou anos sem carteira assinada e saiu sem receber as verbas da rescisão
- A empresa exigiu que você abrisse CNPJ ou MEI para continuar trabalhando, mas a rotina era de empregado
- Chamam você de autônomo ou freelancer, mas você cumpre horário e recebe ordens
- O pagamento vinha por Pix, às vezes na conta de outra pessoa, sem contracheque
- Você ainda trabalha sem registro e quer regularizar a situação
- Você precisa do tempo trabalhado reconhecido para a aposentadoria
Como resolvemos
- 01
Leitura da rotina
Quando o trabalho começou e terminou, como era o horário, quem dava as ordens, como vinha o pagamento e se você podia mandar outra pessoa no seu lugar. É isso que mostra o vínculo e define se o prazo de dois anos ainda está aberto.
- 02
Provas
Comprovantes de Pix e extratos, mensagens com ordens e escalas, fotos, crachá, uniforme e o nome de colegas ou clientes que viram o trabalho acontecer.
- 03
Cálculo
O que deixou de ser pago no período, como FGTS, férias, 13º, horas extras e verbas da rescisão, para saber o tamanho do pedido antes de propor a ação.
- 04
Ação na Justiça do Trabalho
Pedido de reconhecimento do vínculo, de anotação da carteira e de pagamento das verbas, com espaço para acordo em qualquer fase.
O que diz a lei
Consolidação das Leis do Trabalho · arts. 2º e 3º
É empregado quem presta serviço pessoal, não eventual, sob a dependência de quem contrata e mediante salário; empregador é quem admite, assalaria e dirige essa prestação. Ler a norma
Consolidação das Leis do Trabalho · art. 9º
São nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT. Ler a norma
Consolidação das Leis do Trabalho · arts. 29 e 47
O empregador tem cinco dias úteis para anotar a carteira de quem admite, e manter empregado sem registro sujeita a empresa a multa por empregado. Ler a norma
Constituição Federal e Lei nº 8.036/1990 · CF, art. 7º, III, VIII e XVII; Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 18, § 1º
FGTS de 8% da remuneração de cada mês, 13º salário e férias com um terço a mais; na dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Ler a norma
Constituição Federal e CLT · CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11
Prazo de cinco anos para cobrar os créditos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato; o prazo não se aplica à ação que pede só a anotação para prova junto à Previdência. Ler a norma
CLT e TST, Súmula 338 · CLT, art. 74, § 2º; Súmula 338, I e III
A empresa obrigada a registrar a jornada que não apresenta os controles sem justificativa faz presumir verdadeira a jornada descrita pelo empregado, salvo prova em contrário; cartões com horários sempre iguais não valem como prova. Ler a norma
Consolidação das Leis do Trabalho · arts. 483, "d", e 818
O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumpre as obrigações dele; no processo, cada parte prova os fatos que alega. Ler a norma
STF, Tema 1.389 da repercussão geral · ARE 1.532.603, sem tese fixada em 23/09/2026
A licitude da contratação de PJ ou autônomo, o ônus da prova da fraude e a competência estão em julgamento; desde 18/06/2026, esses processos correm na primeira instância e nos TRTs e ficam suspensos depois do julgamento no TRT, até a tese. Ler a norma
Casos conduzidos
Perguntas frequentes
Trabalhei sem carteira. Tenho direito a quê?
Provado o vínculo, à anotação da carteira com as datas e o salário reais e ao que deixou de ser pago no período: FGTS de 8% ao mês, férias com um terço, 13º, horas extras, quando houver, e as verbas da rescisão, incluída a multa de 40% do FGTS se a saída foi por iniciativa da empresa, sem justa causa.
Qual é o prazo para entrar na Justiça?
Dois anos contados do fim do trabalho. E a ação alcança os cinco anos anteriores à data em que é proposta, por isso esperar custa meses de direitos. O pedido que busca só a anotação, para servir de prova junto ao INSS, não está sujeito a esse prazo.
Como provo, se não tenho nada assinado?
Pela rotina. Comprovantes de Pix, mensagens de WhatsApp com ordens e cobranças de horário, fotos, crachá e testemunhas que viram você trabalhar. Nenhum desses elementos precisa de contrato escrito; somados, eles mostram um trabalho pessoal, habitual, pago e subordinado.
Fui contratado como PJ ou MEI. Posso pedir o vínculo?
Pode pedir, e a CLT considera nulo o ato feito para fraudar a lei. Mas a validade da contratação por PJ está em julgamento no STF, no Tema 1.389, ainda sem tese. Desde junho de 2026, esses processos correm normalmente na primeira instância e nos TRTs; depois do julgamento no TRT, ficam suspensos até o STF decidir.
A empresa não tinha controle de ponto. Como provo as horas extras?
A empresa com mais de 20 trabalhadores no estabelecimento é obrigada a registrar a entrada e a saída. Se ela não apresenta os controles sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada que você descreveu, até prova em contrário. Cartões com horários sempre iguais também não valem como prova. Nas empresas menores, a jornada se prova por mensagens e testemunhas.
Ainda estou trabalhando sem registro. Preciso pedir demissão?
Não. Pedir demissão pode fazer você perder verbas. A lei permite ao empregado considerar o contrato rescindido quando o empregador não cumpre as obrigações dele, e trabalhar sem registro pode ser esse descumprimento. É a rescisão indireta, que precisa ser pensada antes de sair.
O tempo reconhecido conta para a aposentadoria?
A anotação feita por ordem da Justiça do Trabalho pode servir de prova do tempo trabalhado junto ao INSS. E a CLT diz que o pedido de anotação só para prova junto à Previdência não se sujeita ao prazo de dois anos do fim do trabalho.
Trabalhou sem carteira assinada?
Conte quando o trabalho começou e terminou, como era a rotina e como você recebia para receber uma orientação inicial sobre o prazo e as provas.
Para entender melhor
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