Divórcio no exterior com imóvel no Brasil: o que fazer

Não por conta própria. Duas regras do Código de Processo Civil se somam. A primeira diz que, em divórcio, só a autoridade judiciária brasileira pode fazer a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o dono seja estrangeiro ou more fora do país (art. 23, III). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro vai na mesma linha: ações sobre imóveis situados no Brasil são da Justiça brasileira (art. 12, § 1º). A segunda regra diz que o STJ não homologa decisão estrangeira em matéria de competência exclusiva da Justiça brasileira (art. 964).

Há ainda um passo que vale para qualquer decisão estrangeira: ela só produz efeitos no Brasil depois de homologada pelo STJ (art. 961). A exceção é o divórcio consensual puro, que vai direto ao cartório (art. 961, § 5º). Mas essa exceção não alcança quem tem imóvel a dividir. Quando a sentença trata de partilha de bens, guarda ou pensão, o divórcio é considerado qualificado e depende de homologação no STJ (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, § 3º). A diferença entre os dois caminhos está no artigo divórcio feito no exterior: cartório ou STJ.

Na prática, isso significa que a sentença estrangeira, sozinha, não muda nada na matrícula do imóvel.

A partilha precisa ser feita aqui em três situações comuns: o juiz estrangeiro decidiu sobre o imóvel sem acordo do casal; a sentença não falou do imóvel; ou o STJ homologou o divórcio e excluiu a partilha.

Nenhuma delas impede o divórcio de valer. O Código Civil permite o divórcio sem partilha prévia (art. 1.581), e o CPC prevê que, sem acordo sobre os bens, a partilha seja feita depois (art. 731, parágrafo único). O caminho costuma ter duas etapas: primeiro o divórcio passa a valer no Brasil, pela homologação ou pela averbação no cartório; depois vem a partilha do imóvel.

Com acordo, em cartório. Se os dois concordam em como dividir o imóvel, a partilha pode ser feita por escritura pública em cartório de notas. O que não vale é um contrato particular entre os dois. Em abril de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que a partilha no divórcio precisa ser feita por ação judicial ou escritura pública, e que o acordo por instrumento particular não basta para comprovar a transmissão dos bens. Quem mora fora pode participar por procuração.

Sem acordo, na Justiça. Se não há consenso, a partilha é pedida na Justiça estadual do Brasil, seguindo as regras da partilha do CPC (art. 731, parágrafo único, que remete aos arts. 647 a 658).

Nos dois casos, vale conferir um ponto antes de dividir: o regime de bens. Ele segue a lei do país onde o casal tinha domicílio ao casar, ou a do primeiro domicílio do casal, se os dois moravam em países diferentes (LINDB, art. 7º, § 4º). Quando a lei aplicável é a brasileira e não houve pacto antenupcial, o regime é o da comunhão parcial (Código Civil, art. 1.640), em que se comunicam os bens adquiridos durante o casamento (art. 1.658).

Posso vender o imóvel antes de homologar? Pode, se os dois ex-cônjuges assinarem a escritura de venda. Para o registro brasileiro, o casamento ainda existe, e um não vende sem a autorização do outro (Código Civil, art. 1.647, I). Sem a colaboração do outro, é preciso primeiro homologar o divórcio e resolver a partilha.

O imóvel está só no meu nome. Preciso partilhar? Depende do regime de bens e de quando o imóvel foi comprado, não do nome na matrícula. Na comunhão parcial, o imóvel comprado durante o casamento pertence aos dois, mesmo que só um conste como comprador (Código Civil, art. 1.658). Nesse regime, ficam de fora o imóvel que cada um já tinha ao casar e o recebido por doação ou herança (art. 1.659, I). A sentença estrangeira e o acordo também precisam ser lidos com atenção, porque podem já ter tratado do bem.

O acordo foi feito lá fora, mas não está na sentença. Ainda serve? O que se homologa é a decisão definitiva de uma autoridade estrangeira (CPC, art. 961, § 1º). Um contrato particular entre os dois, que nenhuma decisão incorporou, não entra nesse pedido. Ele pode servir de base para uma escritura de partilha no Brasil, se os dois ainda concordarem com ele.

Quanto tempo leva? Depende da documentação e de o ex-cônjuge concordar com o pedido no STJ, o que dispensa a citação dele e encurta o processo, segundo as orientações do tribunal. Quando ele precisa ser citado em outro país, o prazo se alonga.