Divórcio em Portugal: como fazer valer no Brasil

A regra geral do Código de Processo Civil é que a decisão estrangeira só produz efeitos no Brasil depois de homologada pelo STJ (art. 961). A exceção é o divórcio consensual simples, ou puro, que produz efeitos sem homologação (art. 961, § 5º). O STJ define esse divórcio como aquele que trata apenas da dissolução do casamento, sem envolver guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

Quando o divórcio português é desse tipo, a averbação é feita diretamente no cartório de registro civil onde o casamento está registrado no Brasil, sem manifestação de juiz e sem necessidade de advogado (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, §§ 1º e 2º). Quando o acordo trata de qualquer um daqueles três pontos, o divórcio é chamado de qualificado e depende de homologação no STJ antes da averbação (art. 464, § 3º). A explicação completa dessa divisão está no artigo sobre divórcio feito no exterior: cartório ou STJ.

Vão ao STJ o divórcio litigioso, decretado pelo tribunal português sem o consentimento de um dos cônjuges, e o divórcio consensual que tratou de filhos, alimentos ou partilha, tenha ele sido feito na Conservatória ou no tribunal.

O pedido é feito por petição eletrônica, assinada por advogado e endereçada ao Presidente do STJ (Constituição, art. 105, I, “i”; CPC, art. 960). O tribunal não volta a julgar o divórcio: confere se a decisão foi proferida por autoridade competente, se o outro cônjuge foi citado regularmente, se a decisão é eficaz em Portugal, se não contraria coisa julgada brasileira e se não ofende a ordem pública (CPC, art. 963). A concordância do ex-cônjuge, por declaração de anuência, pode dispensar a citação e acelerar o processo.

No divórcio litigioso, a citação merece cuidado especial. Quando o ex-cônjuge que mora no Brasil precisa ser citado no próprio pedido ao STJ, a Corte Especial não aceitou como citação uma conversa por chamada de voz no WhatsApp entre o oficial de justiça e o requerido, nem permitiu que a citação fosse feita por mensagem de texto. Nas ações de estado, como o divórcio, a lei exige citação pessoal e proíbe a citação por meio eletrônico (CPC, art. 247, I). O julgado é o AgInt na HDE 11.365/EX, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 03/03/2026, DJEN 11/03/2026 (Informativo 883).

Como tudo tramita por meio eletrônico, quem mora em Portugal não precisa vir ao Brasil: a procuração pode ser feita no consulado brasileiro ou em notário português, com apostila. A página sobre homologação de decisão estrangeira explica como o escritório conduz o pedido nesse formato. Depois de homologado, o divórcio é averbado no cartório brasileiro, e, se houver pensão ou partilha a cumprir, a execução é feita na Justiça Federal (CPC, art. 965).

Não. O CPC exige tradução para o “documento redigido em língua estrangeira” (art. 192, parágrafo único), e a Lei de Registros Públicos exige que títulos e documentos “escritos em língua estrangeira” sejam vertidos para o vernáculo (Lei 6.015/1973, art. 148). Os documentos portugueses estão em português e, por isso, não entram nessa exigência. É uma diferença real de custo e de prazo em relação a quem se divorciou em países de outra língua.

A tradução só volta a ser necessária se algum documento do processo estiver em outro idioma, como uma decisão de outro país anexada ao processo português.

Divorciei-me na Conservatória e não temos filhos. Preciso do STJ? Se o divórcio não tratou de pensão nem de partilha, não. A decisão do conservador é averbada direto no cartório brasileiro onde o casamento está registrado (Provimento CNJ 149/2023, art. 464). Se houve acordo de alimentos ou de partilha, o caminho é o STJ.

Preciso de advogado para averbar no cartório? Não. Na averbação direta do divórcio consensual simples, a assistência de advogado ou da Defensoria Pública não é exigida (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, § 2º). Na homologação pelo STJ, o advogado é obrigatório.

Os documentos de Portugal precisam de tradução? Não. A exigência de tradução vale para documento em língua estrangeira (CPC, art. 192, parágrafo único; Lei 6.015/1973, art. 148). O que os documentos portugueses precisam é de apostila.

Onde o divórcio é averbado no Brasil? No cartório de registro civil onde o casamento está registrado. Se o casamento foi feito em Portugal e trasladado no Brasil, é nesse cartório do traslado.

O divórcio já está averbado em Portugal. Isso não basta? Não para o Brasil. A averbação portuguesa vale lá. No registro brasileiro, o casamento continua ativo até a averbação aqui, direta ou depois da homologação.