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Agnelo & Jardim Advogados
Retrato de Matheus Magalhães Jardim, sócio do Agnelo & Jardim
Dr. Matheus Magalhães JardimAdvogado responsável · OAB/DF 63.256

Direito Imobiliário e Condomínios

Advogado imobiliário em Goiânia e online

Conferimos a matrícula, revisamos o contrato e acompanhamos a escritura até o registro, em Goiânia e online.

5,0 no Google · 93 avaliaçõesAtendimento online em todo o Brasil

Advocacia desde 2019Escritório próprio desde 2022, em Brasília e Goiânia, com nota 5 em 93 avaliações no Google.
Em até 1 dia útilEnvie o caso e os documentos pelo WhatsApp, e um advogado responde.

O advogado imobiliário em Goiânia confere a matrícula e os documentos antes da compra, redige ou revisa o contrato e acompanha a escritura até o registro, que é o que de fato passa o imóvel para o seu nome. Também resolve o que dá errado depois: sinal não devolvido, comissão cobrada sem negócio fechado, aluguel atrasado, despejo, caução retida e dívida de condomínio. Atendemos na unidade do Setor Marista, em Goiânia, e online, com os processos do TJGO em meio eletrônico.

Isso aconteceu com você?

  • Você vai comprar um imóvel em Goiânia e quer saber, antes de pagar o sinal, se a matrícula e o vendedor estão em ordem
  • Você pagou o sinal, o vendedor desistiu do negócio e não devolve o dinheiro
  • A imobiliária cobra comissão de um negócio que não chegou a fechar, ou o corretor escondeu um problema do imóvel
  • Você quitou o imóvel por contrato particular e a escritura nunca foi feita
  • O inquilino parou de pagar o aluguel, ou você saiu do imóvel alugado e o locador não devolve a caução
  • Você quer arrematar um imóvel em leilão e precisa saber o que o edital e a matrícula dizem sobre dívidas e ocupantes

Como resolvemos

  1. 01

    Leitura dos documentos

    Matrícula atualizada, contrato ou proposta, comprovantes de pagamento, certidões e as mensagens com a imobiliária, o corretor, o vendedor ou o inquilino. É o papel que mostra quem é dono, o que pesa sobre o imóvel e o que foi combinado.

  2. 02

    Riscos e caminho

    Você recebe por escrito o que encontramos, o que pode dar errado e o que fazer, seja para seguir com a compra, renegociar o contrato ou cobrar quem descumpriu.

  3. 03

    Contrato, notificação ou acordo

    Redação ou revisão do contrato antes de assinar; notificação e negociação quando o problema já existe. Muitos casos se resolvem aqui, com a documentação organizada.

  4. 04

    Cartório ou Justiça

    Acompanhamos a escritura e o registro na matrícula até o imóvel estar no seu nome. Sem acordo, a ação vai ao TJGO, ou ao tribunal do lugar do imóvel, em processo eletrônico.

O que diz a lei

  • Código Civil · arts. 108 e 1.245

    Escritura pública obrigatória para transferir imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo do país; a propriedade só passa ao comprador com o registro do título no Registro de Imóveis, e até lá o vendedor continua sendo tratado como dono. Ler a norma

  • Código Civil · arts. 417 a 420

    Se quem recebeu o sinal descumpre o contrato, quem pagou pode desfazer o negócio e exigir a devolução mais o equivalente, com correção, juros e honorários; se quem pagou desiste, perde o sinal; havendo cláusula de arrependimento, o sinal só indeniza, sem indenização suplementar. Ler a norma

  • Código Civil · arts. 723, 725 e 726

    O corretor deve informar a segurança e os riscos do negócio, sob pena de responder por perdas e danos; a comissão é devida quando ele obtém o resultado previsto, ainda que as partes se arrependam depois; negócio feito diretamente entre as partes não gera comissão, salvo exclusividade ajustada por escrito. Ler a norma

  • Código Civil · arts. 490, 502 e 1.345

    Salvo cláusula em contrário, despesas de escritura e registro ficam com o comprador; o vendedor responde pelos débitos que pesam sobre o imóvel até a entrega; quem compra unidade em condomínio responde pelas dívidas condominiais do vendedor, com multas e juros. Ler a norma

  • Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos) · arts. 17 e 172

    Qualquer pessoa pode pedir certidão do registro sem dizer o motivo; é no Registro de Imóveis que se registram e averbam os atos que constituem, transferem ou extinguem direitos sobre o imóvel, inclusive para valerem contra terceiros. Ler a norma

  • Lei nº 13.097/2015 · art. 54, caput e §§ 1º e 2º

    Concentração na matrícula; ao comprador de boa-fé não se pode opor o que não estava registrado ou averbado nela, com as exceções da falência e das formas de aquisição que não dependem de registro; certidões forenses não são exigidas para provar a boa-fé. Ler a norma

  • Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) · arts. 4º, 9º, 37 e 38

    O locador não retoma o imóvel antes do fim do prazo, e o inquilino que devolve antes paga a multa proporcional ao tempo que falta; falta de pagamento do aluguel e dos encargos permite desfazer a locação; uma só garantia por contrato; caução em dinheiro de até três meses de aluguel, depositada em poupança, com os rendimentos para o inquilino. Ler a norma

  • Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) · art. 59, § 1º, IX, e § 3º; art. 62, II e parágrafo único

    Liminar para desocupação em 15 dias no despejo por falta de pagamento quando o contrato não tem garantia; o inquilino e o fiador podem evitar o despejo pagando todo o débito atualizado em juízo em 15 dias da citação, o que só se admite uma vez a cada 24 meses. Ler a norma

  • Lei nº 4.591/1964, com a Lei nº 13.786/2018 · arts. 43-A e 67-A

    Na compra na planta, tolerância de até 180 dias corridos para a entrega, se pactuada de forma clara e destacada; na desistência do comprador, devolução do que pagou à incorporadora, corrigido, menos a corretagem e a multa prevista na lei. Ler a norma

  • Lei nº 9.514/1997 e Código de Processo Civil · Lei nº 9.514/1997, arts. 27 e 30; CPC, arts. 886, VI, e 891

    No leilão do imóvel financiado com alienação fiduciária, o arrematante pode pedir a reintegração de posse, com desocupação em 60 dias; no leilão judicial, o edital precisa mencionar ônus, recursos e processos pendentes, e não se aceita lance por preço vil. Ler a norma

  • Código de Defesa do Consumidor · art. 6º, III e IV

    Quando quem vende é construtora, loteadora ou imobiliária, o comprador tem direito a informação clara sobre o imóvel, o preço e os riscos, e proteção contra publicidade enganosa e cláusulas abusivas. Ler a norma

Advogado responsávelDr. Matheus Magalhães JardimOAB/DF 63.256

Perguntas frequentes

O que faz um advogado imobiliário?

Cuida da segurança jurídica de quem compra, vende ou aluga imóvel: confere a matrícula e as certidões, redige e revisa contratos, acompanha a escritura e o registro e atua quando o negócio dá errado, em cobrança de sinal ou comissão, despejo, caução, condomínio, leilão e imóvel na planta. Atraso na entrega, distrato e usucapião têm páginas próprias neste site, na área de Direito Imobiliário.

Quando vale contratar um advogado para comprar um imóvel?

Antes de pagar o sinal ou assinar qualquer proposta. Depois do sinal, quem desiste perde o que pagou, e o que ficou mal escrito no contrato já vale. A análise prévia pesa mais quando o imóvel é usado, quando o vendedor é empresa ou espólio, quando há financiamento, contrato de gaveta na história do imóvel ou compra em leilão.

Do que depende o valor dos honorários?

Do tipo de trabalho. Analisar documentos e revisar um contrato é um serviço com começo e fim; acompanhar uma compra até o registro envolve mais etapas; uma ação de despejo ou de cobrança depende do que estiver em discussão e do tempo do processo. Depois de ver os documentos, apresentamos a proposta por escrito antes de começar.

O advogado precisa estar em Goiânia?

Não necessariamente. A escritura pode ser feita no cartório de notas que você escolher, e os processos no TJGO correm em meio eletrônico, então a maior parte do trabalho é feita a distância. Para quem prefere conversar pessoalmente, temos unidade em Goiânia, na Avenida Portugal, no Setor Marista.

Quais documentos conferir antes de comprar um imóvel em Goiânia?

A certidão atualizada da matrícula, no cartório de registro de imóveis da circunscrição do imóvel, com proprietário, área, averbação da construção, hipotecas, penhoras e indisponibilidades. Depois, a certidão de débitos de IPTU na Prefeitura de Goiânia, a declaração de quitação do condomínio, que passa a ser dívida de quem compra, e certidões do vendedor. Se o vendedor for casado, verifique se o cônjuge precisa assinar. Na compra na planta, entra o registro da incorporação.

O que fazer quando a imobiliária ou o vendedor descumpre o contrato?

Reúna o contrato, os comprovantes e as mensagens e mande uma notificação por escrito com o que deve ser cumprido e em que prazo. Se o vendedor desistiu depois de receber o sinal, a lei permite desfazer o negócio e pedir a devolução mais o equivalente. Se o corretor escondeu um risco que conhecia, pode responder pelo prejuízo. Sem acordo, o pedido vai à Justiça.

Comprei por contrato particular e nunca fiz a escritura. O imóvel é meu?

Para o registro, ainda não. Enquanto o título não é registrado na matrícula, o vendedor continua sendo tratado como dono, e o imóvel pode responder por dívidas dele. O caminho costuma ser a escritura com o vendedor ou os herdeiros; se isso não for possível, a adjudicação compulsória ou a usucapião.

Vale a pena comprar imóvel em leilão?

Pode valer, desde que você leia o edital e a matrícula antes do lance. É ali que aparecem as dívidas de IPTU e condomínio, quem paga cada uma, se o imóvel está ocupado e se há recurso ou processo pendente. No leilão de imóvel financiado com alienação fiduciária, o arrematante pode pedir a reintegração de posse, com prazo de 60 dias para a desocupação.

Vai comprar, vender ou alugar em Goiânia?

Conte o que está negociando ou o que deu errado e envie a matrícula ou o contrato, se tiver, para receber uma orientação inicial sobre o caminho.

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