Reclamação trabalhista: o que a empresa deve fazer
Prazos, preposto, revelia, provas, acordo e recurso: o passo a passo da empresa que recebeu a notificação de uma reclamação trabalhista.
Direito Empresarial
Defesa da empresa em reclamação trabalhista
Quem recebe uma reclamação trabalhista precisa ter a defesa pronta até a audiência, e a empresa que não comparece é considerada revel, com os fatos narrados pelo trabalhador presumidos verdadeiros. A CLT, porém, traz regras que jogam a favor da empresa e que muitos empresários desconhecem: o preposto não precisa ser empregado, a presença do advogado basta para que a contestação e os documentos sejam aceitos, e há cinco dias para contestar a cidade escolhida para a ação. O pedido também não se prova sozinho: quem alega pagamento por fora ou desvio de função, por exemplo, precisa demonstrar o que diz. O escritório prepara a defesa, o preposto e as provas, conduz a audiência e o acordo e, se preciso, o recurso.
5,0 no Google · 90 avaliaçõesAtendimento online em todo o Brasil
- Prazo
- 5 diaspara questionar a cidade onde a ação foi proposta
- Custo
- Primeira análise sem cobrançaSe houver caminho, a proposta de honorários vem por escrito, antes de você decidir.
- Resposta
- Em até 1 dia útilEnvie o caso e os documentos pelo WhatsApp, e um advogado responde.
Isso aconteceu com você?
- Chegou a notificação de uma reclamação trabalhista com data de audiência marcada
- Um ex-empregado ou ex-prestador contratado como PJ pede vínculo, horas extras ou verbas rescisórias
- A ação foi proposta numa cidade diferente daquela onde o trabalho era prestado
- Você não sabe quem enviar como preposto nem quais documentos reunir
- A reclamação inclui outras empresas do mesmo sócio como se todas formassem um grupo econômico
- Saiu uma sentença desfavorável e você precisa decidir se recorre e quanto terá de depositar
Como resolvemos
- 01
Leitura da reclamação
Você envia a notificação e a petição inicial. Conferimos prazos, cidade da ação, empresas incluídas e o valor de cada pedido.
- 02
Levantamento de provas
Reunimos contrato, controles de ponto, recibos, comprovantes de pagamento e mensagens, e identificamos as testemunhas que conhecem a rotina.
- 03
Contestação e preparo do preposto
Protocolamos a defesa antes da audiência e preparamos o preposto sobre os fatos, porque o que ele declara obriga a empresa.
- 04
Audiência e acordo
Conduzimos a audiência e avaliamos com você, com números na mesa, se o acordo proposto vale mais do que seguir com o processo.
- 05
Recurso quando couber
Se a sentença for desfavorável, avaliamos as chances do recurso, o depósito exigido e a possibilidade de substituí-lo por fiança bancária ou apólice de seguro judicial.
O que diz a lei
Consolidação das Leis do Trabalho · art. 800
Exceção de incompetência territorial em cinco dias da notificação, com suspensão do processo e da audiência até a decisão. Ler a norma
Consolidação das Leis do Trabalho · art. 843, §§ 1º e 3º
A empresa pode ser representada por preposto que conheça os fatos, e ele não precisa ser seu empregado. Ler a norma
Consolidação das Leis do Trabalho · art. 844, caput, §§ 4º e 5º
A ausência da empresa gera revelia e confissão, mas, presente o advogado, a contestação e os documentos são aceitos, e a revelia não produz efeito nas hipóteses do § 4º. Ler a norma
Consolidação das Leis do Trabalho · art. 2º, § 3º
A mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico; é preciso demonstrar interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. Ler a norma
Consolidação das Leis do Trabalho · art. 818
O ônus da prova cabe ao reclamante quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao reclamado quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Ler a norma
Consolidação das Leis do Trabalho · art. 899, §§ 9º a 11
Depósito recursal pela metade para microempresas, empresas de pequeno porte, MEI e entidades sem fins lucrativos, isenção em hipóteses legais e substituição por fiança bancária ou seguro garantia. Ler a norma
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para apresentar a defesa?
A defesa é apresentada até a audiência, e pode ser protocolada por escrito no processo eletrônico antes dela. A audiência é a primeira data livre depois de cinco dias do envio da notificação, por isso o ideal é procurar um advogado assim que a notificação chegar. Se a ação foi proposta na cidade errada, o prazo para questionar é de cinco dias a partir da notificação.
Quem pode ser o preposto da empresa?
Qualquer pessoa que conheça os fatos, como um gerente, um sócio ou alguém de confiança, e ela não precisa ser empregada da empresa. O cuidado é preparar o preposto: tudo o que ele declara obriga a empresa, e responder que não sabe sobre um fato relevante pode ser interpretado contra ela.
E se ninguém da empresa puder ir à audiência?
A ausência gera revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador. Desde a reforma de 2017, porém, se o advogado estiver presente, a contestação e os documentos apresentados são aceitos. E a revelia não produz esse efeito, por exemplo, quando outra empresa incluída na ação contesta ou quando as alegações contradizem prova dos autos.
O trabalhador diz que recebia salário por fora. Quem precisa provar?
Quem alega. Em caso sobre pagamento por fora, o TST manteve a decisão que negou o pedido porque o trabalhador não se desincumbiu do ônus de provar os valores acima do contrato (Ag-ED-RRAg 0000152-30.2016.5.06.0023, 8ª Turma, julgado em 14/05/2024). Por outro lado, fatos como pagamento correto e jornada registrada cabem à empresa demonstrar, e é aí que os documentos fazem diferença.
A ação incluiu outras empresas do mesmo dono. Isso é grupo econômico?
Não necessariamente. A CLT diz expressamente que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico: é preciso demonstrar interesse integrado, comunhão efetiva de interesses e atuação conjunta. Cada empresa incluída pode apresentar essa defesa.
Vale a pena fazer acordo?
Depende do risco real de cada pedido, que avaliamos com base nos documentos. O juiz propõe a conciliação na audiência, e o termo de acordo vale como decisão irrecorrível. Também é possível apresentar um acordo extrajudicial à Justiça do Trabalho para homologação, por petição conjunta, desde que cada parte tenha o seu próprio advogado.
Para recorrer, a empresa precisa depositar quanto?
O valor segue o limite vigente para cada recurso e é reduzido pela metade para microempresas, empresas de pequeno porte, MEI e entidades sem fins lucrativos. Empresas em recuperação judicial e entidades filantrópicas são isentas, e o depósito pode ser substituído por fiança bancária ou por apólice de seguro judicial.
O atendimento é presencial?
O escritório defende empresas em Brasília, em Goiânia e a distância, com audiências telepresenciais quando o juízo as admite.
A sua empresa recebeu uma reclamação trabalhista?
Envie a notificação e a petição inicial assim que chegarem para receber uma orientação inicial sobre prazos, provas e riscos de cada pedido.