Verbas rescisórias não pagas: o que fazer

Dez dias, contados do término do contrato. Nesse prazo, a empresa precisa pagar os valores do termo de rescisão e entregar os documentos que comprovam a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, que liberam o FGTS e o seguro-desemprego. O prazo é o mesmo para qualquer forma de desligamento.

O art. 477, § 8º, da CLT prevê uma multa a favor do trabalhador equivalente ao seu salário, além da multa administrativa que a empresa paga ao governo. Ela só deixa de ser devida quando o próprio trabalhador, comprovadamente, deu causa ao atraso. E o TST fixou, na Súmula 462, reafirmada em 2025, que ela é devida mesmo quando o vínculo de emprego só é reconhecido na Justiça.

É um acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias que a empresa não consegue contestar. Se ela não as paga na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, passa a devê-las com esse acréscimo. Na prática, a empresa que deixou a rescisão atrasar costuma responder pelas duas multas, a do art. 477 e a do art. 467.

Não. A CLT diz que a quitação vale só para as parcelas discriminadas no termo, e o termo não substitui o comprovante de pagamento. O TRT da 10ª Região já decidiu que o termo sem prova do pagamento não quita a dívida (RORSum 00004985120225100801, 1ª Turma, julgado em 26/04/2023). Em um caso do escritório, em 2026, o trabalhador tinha assinado um termo com a frase de que o pagamento estava comprovado naquele ato, sem ter recebido nada, e a sentença condenou as empresas às verbas e às multas dos arts. 467 e 477.

Quem deve é a empresa que assinou a sua carteira, mas a empresa que recebia os seus serviços responde de forma subsidiária se a primeira não pagar. Pela Súmula 331 do TST, essa responsabilidade abrange todas as verbas da condenação referentes ao período em que você trabalhou para ela, inclusive as multas. Por isso, a tomadora precisa estar no processo desde o início. Quando a tomadora é órgão ou empresa da Administração Pública, a responsabilidade depende de prova de falha na fiscalização da terceirizada.

Pode ter. O contrato intermitente pressupõe trabalho alternado com períodos de inatividade. Quando a rotina mostra trabalho diário, com horário fixo, a Justiça pode afastar o rótulo e reconhecer um contrato comum. Em um caso do escritório, em 2026, uma vara do trabalho de Brasília afastou o contrato intermitente de um motorista que trabalhava de segunda a sexta, reconheceu a dispensa sem justa causa e condenou a empresa às verbas rescisórias, às diferenças do FGTS com 40% e às multas dos arts. 467 e 477.

A sentença trabalhista pode servir de alvará para o saque do FGTS e determinar a baixa na carteira, mesmo sem a colaboração da empresa. No caso do motorista citado acima, a ata da audiência valeu como alvará para o saque, e o juiz mandou anotar a baixa na carteira por conta própria.

São dois anos, contados do fim do contrato, para entrar com a ação, que alcança os créditos dos últimos cinco anos. Quanto antes a ação, mais fácil reunir a prova e localizar a empresa.