Prova discursiva sem espelho ou critério de correção

Não. O STF fixou no Tema 485 que o Judiciário não substitui a banca para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção. Mas a tese tem uma ressalva expressa: a ilegalidade. Correção sem critério prévio, sem espelho ou sem motivação é ilegalidade, e nesses casos a Justiça pode anular a correção e mandar a banca fazer de novo, desta vez fundamentando.

A decisão que dá a nota em concurso público precisa ser motivada, com os fatos e os fundamentos, de forma explícita, clara e congruente, como exige a lei do processo administrativo federal. Sem espelho, ou com espelho que só repete a nota, você não sabe onde errou e não consegue recorrer. Isso fere o contraditório e costuma ser o centro do pedido de nova correção.

Resposta genérica, que não enfrenta o que você alegou, é decisão sem motivação, e a lei exige motivação nas decisões de recurso administrativo. Guarde o seu recurso e a resposta: juntos, eles são a prova principal da ação.

Não deveria. O STJ decidiu que, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção, a administração deve retirar a marcação e atribuir a pontuação correspondente, e que erros em outros pontos da prova não justificam manter a nota impugnada, sob pena de ofensa à motivação, à confiança legítima e à vedação do comportamento contraditório (REsp 1.907.044/GO, Primeira Turma, julgado em 10/08/2021).

Pode anular. Quando o edital traz só os grandes grupos e a nota total, sem o peso de cada tarefa, o candidato faz a prova sem saber o que priorizar, e a nota passa a depender de sorte, não de habilidade. Nos concursos federais, o Decreto nº 9.739/2019 exige que a prova prática indique a metodologia de aferição. O pedido, nesse caso, é a nova aplicação da etapa com os critérios divulgados antes.

Nos concursos federais, o Decreto nº 9.739/2019 manda que a prova oral seja feita em sessão pública e gravada, justamente para registro, avaliação e recurso. Sem gravação nem registro do que foi perguntado e avaliado, não há como controlar a nota, e o recurso fica impossível. Nos concursos estaduais e municipais, vale o que o edital e a lei local disserem, sempre com o dever de motivar.

Muda, mas ainda não vale para todos. A Lei nº 14.965/2024 exige que o edital traga os critérios de avaliação de cada tipo de prova e a forma de recurso. Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2028 e só se aplica antes disso se o ato que autorizou o concurso antecipar a aplicação. Até lá, valem o edital, a lei de cada ente e o dever de motivar.

É o que a tutela de urgência busca. A participação fica condicionada ao resultado final do processo, mas evita o pior cenário: ganhar a ação depois que o concurso acabou. Por isso, o prazo que mais importa não é o de 120 dias, e sim a data da próxima fase.