Reforma tributária: o que muda para a sua empresa

Em regra, não. Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% servem de teste. A Lei Complementar nº 214/2025 dispensa o recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação e, para quem recolhe, permite compensar com PIS e Cofins ou pedir ressarcimento em até 60 dias. PIS e Cofins continuam sendo pagos integralmente em 2026.

A Lei Complementar nº 227/2026 incluiu uma saída: durante 2026, se houver auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de IBS e CBS, a empresa é intimada a corrigir a omissão em 60 dias, e a correção extingue a penalidade. É um prazo curto, que precisa ser acompanhado.

Em 2027, PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada, junto com o Imposto Seletivo. O IPI passa a ter alíquota zero, salvo nos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal, e a CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual.

A lei não fixa um número único hoje. A Constituição e a Lei Complementar nº 214/2025 atribuem ao Senado Federal a fixação das alíquotas de referência, e cada estado, o Distrito Federal e cada município fixam a sua própria alíquota de IBS por lei. Qualquer percentual final divulgado antes disso é estimativa, não regra.

É, mesmo continuando no Simples. As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam ao Simples, e a empresa segue as regras do regime. Mas a lei permite ao optante recolher IBS e CBS pelo regime regular, e isso importa para quem vende a outras empresas: quem compra de optante que não fez essa escolha só se credita do valor pago dentro do Simples. A decisão depende de quem são os seus clientes.

Não. O art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025 mantém válidos os créditos de PIS e Cofins não usados até a extinção das contribuições, desde que registrados, e permite usá-los contra a CBS ou pedir ressarcimento ou compensação com outros tributos federais, nas condições da lei. O prazo para usá-los continua correndo.

Pode ter. O art. 127 da Lei Complementar nº 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS para serviços de 18 profissões intelectuais regulamentadas, como advogados, administradores, contabilistas, economistas, engenheiros e arquitetos. Na pessoa jurídica, há requisitos: sócios habilitados na atividade, sem sócio pessoa jurídica, sem participação em outra empresa e sem atividade diferente das habilitações dos sócios.

Não, no caso dos contratos entre particulares. A Lei Complementar nº 214/2025 criou instrumentos de reequilíbrio para contratos administrativos, com o poder público, e diz expressamente que eles não se aplicam aos contratos privados, que seguem a legislação específica. Por isso, contratos longos com preço fixo merecem revisão das cláusulas de reajuste e de tributos antes de 2027.