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Agnelo & Jardim Advogados
Retrato de Marcos Agnelo Teixeira, sócio do Agnelo & Jardim
Dr. Marcos Agnelo TeixeiraAdvogado responsável · OAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Tributário

Isenção de IPI para taxista na compra do carro

Taxista com autorização ou permissão compra carro novo nacional sem IPI, a cada dois anos, com nota fiscal emitida até 31/12/2026.

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O taxista autônomo que tem autorização, permissão ou concessão do poder público e usa o próprio carro como táxi pode comprar um carro novo de fabricação nacional sem IPI, com autorização prévia da Receita Federal. A isenção também vale para o taxista que parou de trabalhar porque o carro foi destruído, furtado ou roubado, e para as cooperativas de táxi. O carro precisa ter motor de até 2.000 cm³, no mínimo quatro portas e ser movido a combustível renovável, flex, híbrido ou elétrico. O benefício pode ser usado de novo depois de dois anos e vale para notas fiscais emitidas até 31 de dezembro de 2026.

Isso aconteceu com você?

  • Você é taxista autônomo e quer trocar o carro ainda em 2026
  • O seu táxi foi roubado, furtado ou teve perda total, e você precisa de outro carro para voltar a trabalhar
  • Você comprou o último táxi com isenção há mais de dois anos e quer saber se já pode usar de novo
  • A Receita negou o pedido e você não entendeu o motivo
  • Você faz parte de uma cooperativa de táxi e quer saber como ela pede a isenção

Como resolvemos

  1. 01

    Documentos do táxi

    O pedido mostra que você é taxista autônomo, com a autorização, permissão ou concessão do município, e que o carro vai ser usado como táxi. A carteira de motorista precisa indicar que você exerce atividade remunerada, e a Receita confere se você está em dia com os tributos federais (IN RFB nº 1.716/2017, arts. 3º e 5º).

  2. 02

    Pedido no Sisen

    O pedido vai pelo sistema da Receita, com conta gov.br prata ou ouro. A norma da Receita permite que o pedido seja feito por procurador, inclusive com procuração eletrônica, então fazemos o pedido por você, online, de qualquer lugar do Brasil (IN RFB nº 1.716/2017, art. 11).

  3. 03

    Carro dentro da lei

    O carro precisa ser nacional, ter motor de até 2.000 cm³, no mínimo quatro portas e ser flex, a álcool, híbrido ou elétrico. Confira com a concessionária antes de fechar o negócio.

  4. 04

    Nota fiscal até 31/12/2026

    A isenção de IPI vale para a nota fiscal emitida até 31 de dezembro de 2026. Se a Receita negar, o recurso vai pelo mesmo sistema em até 10 dias contados da ciência.

O que diz a lei

  • Lei nº 8.989/1995 · art. 1º, I, II e III, e art. 3º

    Isenção de IPI na compra de carro de passageiros de fabricação nacional, com motor de até 2.000 cm³, no mínimo quatro portas e movido a combustível renovável, sistema reversível de combustão, híbrido ou elétrico, pelo taxista autônomo titular de autorização, permissão ou concessão que destina o carro ao táxi, pelo taxista impedido de trabalhar por destruição completa, furto ou roubo do carro e pelas cooperativas de táxi, com reconhecimento prévio da Receita Federal. Ler a norma

  • Lei nº 8.989/1995 · arts. 2º, 6º e 9º

    A isenção só pode ser usada de novo depois de dois anos da compra anterior; vender o carro antes de dois anos a quem não tem direito obriga a pagar o imposto dispensado; a lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. Ler a norma

  • Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017 · arts. 2º, 3º, 5º, 7º, 8º e 11

    Regulamenta o pedido do taxista no Sisen, inclusive do microempreendedor individual dono de um só táxi; exige a atividade remunerada na carteira de motorista e a regularidade fiscal; a autorização vale 270 dias; o recurso cabe em 10 dias da ciência; o pedido pode ser feito por procurador. Ler a norma

  • Lei nº 8.383/1991 · art. 72, I, II e III

    Isenção de IOF no financiamento de carro de fabricação nacional de até 127 HP, ou híbrido ou elétrico, comprado pelo taxista e pelas cooperativas de táxi. Ler a norma

Advogado responsávelDr. Marcos Agnelo TeixeiraOAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Perguntas frequentes

Quem pode ter a isenção de IPI como taxista?

O motorista profissional que trabalha como taxista autônomo, em carro próprio, com autorização, permissão ou concessão do poder público, e que vai usar o carro novo como táxi (Lei nº 8.989/1995, art. 1º, I). Também o taxista que ficou impedido de trabalhar porque o carro foi destruído, furtado ou roubado (inciso II), e as cooperativas de trabalho que são permissionárias ou concessionárias de táxi (inciso III).

Que carro o taxista pode comprar com isenção?

Carro de passageiros novo, de fabricação nacional, com motor de até 2.000 cm³, no mínimo quatro portas, contando a do porta-malas, movido a combustível renovável, flex, híbrido ou elétrico (Lei nº 8.989/1995, art. 1º, caput). O teto de preço da lei vale só para a pessoa com deficiência, não para o taxista.

De quanto em quanto tempo o taxista pode usar a isenção?

A cada dois anos: a isenção só pode ser usada de novo se o carro anterior foi comprado há mais de dois anos (Lei nº 8.989/1995, art. 2º). Se o carro for vendido antes de dois anos a quem não tem direito, quem vendeu paga o imposto dispensado, com correção (art. 6º).

O taxista também tem isenção de IOF no financiamento?

Tem. A Lei nº 8.383/1991, art. 72, isenta de IOF o financiamento de carro nacional de até 127 HP, ou híbrido ou elétrico, comprado pelo taxista e pelas cooperativas de táxi, uma única vez (art. 72, § 1º, alínea a). O limite de potência do IOF é diferente do limite de motor do IPI, então vale conferir os dois antes de escolher o carro.

E a isenção de ICMS para táxi?

O ICMS é estadual, e a isenção na compra do táxi depende das regras de cada estado. O pedido é feito no fisco estadual, separado do pedido de IPI na Receita. Analisamos as regras do seu estado no atendimento.

A Receita negou o pedido. O que fazer?

Leia o motivo da negativa. O recurso vai pelo próprio Sisen, em até 10 dias contados da ciência. Também é possível fazer um pedido novo, com os documentos corrigidos, ou ir à Justiça Federal. Mais detalhes na página sobre isenção de IPI negada.

Quer trocar o táxi sem IPI ainda em 2026?

Conte há quanto tempo comprou o último carro e qual pretende comprar. Um advogado diz o que falta para o pedido na Receita.

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