Processado por erro médico: defesa do médico

Não. O médico responde se agiu com culpa, isto é, com negligência, imprudência ou imperícia, e se essa conduta causou o dano. Fora da cirurgia estética, a obrigação do médico é de meio: empregar os recursos e a técnica adequados, não assegurar a cura. Complicação conhecida do procedimento, informada ao paciente e bem conduzida, não é erro. O próprio Código de Ética Médica diz que a responsabilidade médica é pessoal e não pode ser presumida.

Para o hospital, a clínica e o plano, a regra do CDC é responder independentemente de culpa pelo defeito do serviço. Para o médico, profissional liberal, o mesmo artigo abre uma exceção: a responsabilidade pessoal é apurada mediante verificação de culpa. Por isso, na mesma ação, a defesa do médico e a do hospital seguem caminhos diferentes.

Em regra, 15 dias úteis para a contestação, contados da audiência de conciliação ou do pedido de cancelamento dela, conforme o caso. Perder o prazo pode levar o juiz a presumir verdadeiros os fatos alegados pelo paciente. Por isso a citação deve ir ao advogado no mesmo dia.

O STF decidiu, em repercussão geral (Tema 940), que a ação por dano causado por agente público deve ser proposta contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, e que o autor do ato é parte ilegítima. Quem responde ao paciente é o ente público, que pode depois cobrar do profissional em caso de dolo ou culpa. A ilegitimidade é um dos primeiros pontos da defesa.

Fazem toda. O prontuário registra, com data e hora, o que foi visto e decidido, e é a principal prova da boa prática. O termo de consentimento mostra que o paciente foi informado dos riscos, benefícios e alternativas; o STJ exige que essa informação seja clara e individualizada, e não um formulário genérico (REsp 1.848.862). A Lei nº 13.787/2018 manda guardar o prontuário por 20 anos.

Pode entrar. O Código de Defesa do Consumidor permite ao réu que contratou seguro de responsabilidade chamar o segurador ao processo, e a sentença que condenar o réu alcança também a seguradora. Avise a seguradora logo que receber a citação e confira o que a apólice exige.

Muda. O STJ entende que a cirurgia plástica meramente estética é obrigação de resultado, com presunção de culpa do médico. A presunção pode ser afastada com prova de que o dano veio de fator alheio à atuação do cirurgião, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva do paciente, por exemplo, quando ele não seguiu as orientações do pós-operatório.

Pode. O STJ aplica à ação por erro médico o prazo de cinco anos do Código de Defesa do Consumidor, contado de quando o paciente soube do dano e de quem o causou. No atendimento pelo SUS em hospital privado conveniado, a Terceira Turma afastou o CDC e aplicou o prazo de cinco anos da Lei nº 9.494/1997 (REsp 1.771.169).

São independentes: podem correr ao mesmo tempo e ter resultados diferentes. Mas o que você declara em um pode ser usado no outro. Por isso a defesa na Justiça, no Conselho e, se houver, na esfera criminal precisa ser coordenada desde o início.