Médico processado por erro médico: como se defender

Na maior parte dos atendimentos, o médico assume uma obrigação de meio: empregar os conhecimentos, a técnica e os recursos adequados ao caso, sem prometer a cura. A medicina lida com organismos que reagem de formas diferentes, e complicações conhecidas acontecem mesmo com a conduta correta. O que o processo examina é se a conduta seguiu a boa prática, e não se o resultado foi o desejado.

A exceção relevante é a cirurgia plástica meramente estética. O STJ entende que ali a obrigação é de resultado, porque o objetivo do paciente é melhorar a aparência, e que há presunção de culpa do cirurgião quando o resultado é insatisfatório. Mesmo assim, a responsabilidade continua subjetiva: o médico pode afastar a presunção provando que o dano decorreu de fator alheio à sua atuação, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva do paciente.

O prontuário é o registro, em ordem cronológica, com data, hora e assinatura, de tudo o que foi observado e decidido (art. 87 do Código de Ética Médica). Em um processo por erro médico, ele é a principal prova da boa prática: mostra a anamnese, os exames pedidos, as hipóteses consideradas, as orientações dadas e as intercorrências. O Código de Ética permite ao médico usar o prontuário na própria defesa, pedindo que se observe o sigilo profissional (art. 89, § 2º), e a Lei nº 13.787/2018 manda guardá-lo por pelo menos 20 anos a partir do último registro.

O termo de consentimento informado cumpre outra função: prova que o paciente foi esclarecido sobre o procedimento. O Código de Ética proíbe deixar de obter o consentimento depois de esclarecer o paciente, salvo risco iminente de morte (art. 22), e deixar de informar o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento (art. 34). O STJ tem sido exigente com a qualidade dessa informação. Em 2022, a Terceira Turma afastou o chamado consentimento genérico, feito de comentários imprecisos ou excessivamente técnicos: o paciente deve receber informação clara sobre riscos, benefícios e alternativas do procedimento (REsp 1.848.862). Em 2024, a Quarta Turma distinguiu as situações: na cirurgia eletiva, o dever de informar sobre riscos pesa mais, porque recusar o procedimento é uma opção real; na cirurgia necessária, a falta de aviso sobre um risco imprevisível não gera responsabilidade do médico (REsp 2.097.450).

Na prática, um termo específico para o procedimento, com os riscos mais comuns e os mais graves, assinado com antecedência e acompanhado de registro da conversa no prontuário, vale muito mais que um formulário padrão assinado na porta do centro cirúrgico.

Quando o médico atua como agente público, em hospital público ou em serviço prestado ao SUS, a Constituição põe a responsabilidade perante o paciente na pessoa jurídica de direito público ou na prestadora de serviço público, com direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º). O STF decidiu, no Tema 940 de repercussão geral, que a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato.

A ilegitimidade, nesses casos, é um dos primeiros pontos da contestação. E, no atendimento pelo SUS em hospital privado conveniado, a Terceira Turma do STJ afastou o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de serviço público, e aplicou o prazo de cinco anos da Lei nº 9.494/1997 (REsp 1.771.169).

Pode. O STJ aplica à ação de indenização por erro médico o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC, contado de quando o paciente conheceu o dano e a sua autoria. A data em que o paciente soube do problema, e não só a data do atendimento, precisa ser investigada na defesa.

Devo procurar o paciente para tentar um acordo antes de falar com o advogado? Não é recomendável. Uma conversa mal conduzida pode virar prova contra o médico. O acordo pode ser um bom caminho, mas precisa ser avaliado com a defesa.

Posso completar o prontuário depois de saber da reclamação? Não se deve alterar o que já foi registrado. Uma anotação posterior, se necessária, deve ser feita como tal, com a data real. A alteração do prontuário compromete a principal prova da defesa.

O hospital responde no meu lugar? Não necessariamente. O hospital responde pelos seus próprios serviços, e o médico, pela sua conduta. Quando o médico é empregado ou preposto do hospital, a relação entre os dois e o direito de regresso precisam ser analisados no caso.

A perícia sempre é feita por médico da mesma especialidade? A lei manda o juiz nomear perito especializado no objeto da perícia. Se o perito não tem a formação adequada, isso pode ser questionado logo no início.

Uma condenação na Justiça leva automaticamente à punição no CRM? Não. O processo ético é autônomo e tem regras e prazos próprios, e por isso a defesa em cada frente precisa ser feita no seu tempo.