Processo ético no Coren: prazo e defesa prévia
Recebeu citação de processo ético-disciplinar no Coren? Veja o prazo de 15 dias da defesa prévia, as nulidades, o ajustamento de conduta e as penas.

Direito Médico
A denúncia no conselho corre em sigilo e tem prazo curto de defesa, a punição prescreve em cinco anos e da condenação cabe recurso ao conselho federal e à Justiça.
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A denúncia contra médico ou profissional de enfermagem começa no Conselho Regional e corre em sigilo. No CRM, a sindicância pode terminar em arquivamento, conciliação, termo de ajustamento de conduta ou abertura de processo ético, e a defesa prévia tem 30 dias; no COREN, a defesa tem 15 dias. As penas vão da advertência à cassação, a punição prescreve em cinco anos contados de quando o Conselho soube do fato, e da condenação cabe recurso ao conselho federal e, depois, a via judicial.
O que está sendo imputado, quem denunciou, em que fase está o caso e quando o Conselho soube do fato. É isso que define o prazo de defesa e se a punição já prescreveu.
Antes de virar processo, a sindicância pode ser arquivada. É a hora de mostrar o prontuário e o contexto, e de avaliar, com cuidado, se uma conciliação ou um termo de ajustamento de conduta vale a pena.
Defesa prévia no prazo, provas, testemunhas e acompanhamento da instrução e do julgamento, inclusive contra um pedido de interdição ou suspensão cautelar.
Recurso ao CFM ou ao COFEN, pedido de revisão diante de prova nova e, se houver ilegalidade no processo, ação na Justiça Federal.
Lei nº 3.268/1957 · arts. 21 e 22
O CRM julga o médico, sempre depois de ouvi-lo; as penas são advertência e censura confidenciais, censura pública, suspensão de até 30 dias e cassação, aplicadas em gradação, salvo gravidade manifesta. Ler a norma
Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional) · arts. 1º, 14, 19 e 22 a 28
Sindicância e processo em sigilo; o relatório da sindicância propõe arquivamento, conciliação, termo de ajustamento de conduta ou processo ético; conciliação e TAC vedados se houver lesão corporal grave, violação à dignidade sexual ou óbito do paciente; quem firma TAC fica cinco anos sem poder firmar outro. Ler a norma
Resolução CFM nº 2.306/2022 · arts. 29 e 30
Interdição cautelar só pelo pleno do CRM, em caráter excepcional, com prova da probabilidade de autoria e materialidade e fundado receio de dano; o médico é notificado com 72 horas de antecedência e pode fazer sustentação oral. Ler a norma
Resolução CFM nº 2.306/2022 · arts. 43 e 100
Defesa prévia em 30 dias, com até três testemunhas; recurso em 30 dias, com efeito suspensivo; a pena só pode ser agravada no recurso se o denunciante também recorrer. Ler a norma
Resolução CFM nº 2.306/2022 · arts. 116 a 118, 121 e 126
Prescrição em cinco anos do conhecimento do fato pelo CRM; arquivamento do processo parado há mais de três anos; revisão da condenação diante de prova nova; reabilitação oito anos depois de cumprida a sanção. Ler a norma
Lei nº 5.905/1973 · arts. 15 e 18
O COREN julga as infrações éticas da enfermagem; as penas são advertência verbal, multa, censura, suspensão e cassação, esta só pelo COFEN, ouvido o Conselho Regional. Ler a norma
Resolução COFEN nº 706/2022 (Código de Processo Ético) · arts. 15, 23, 25, 28 e 90
Suspensão cautelar em qualquer fase, com requisitos; processo sigiloso; conciliação obrigatória nas infrações leves ou moderadas e vedada nas gravíssimas; defesa em 15 dias; recurso ao Plenário do COFEN em 15 dias, com efeito suspensivo. Ler a norma
Resolução COFEN nº 706/2022 · arts. 71, 73 e 74, na redação da Resolução COFEN nº 758/2024
Prescrição em cinco anos do conhecimento do fato pelo Conselho, ou no prazo penal, se o fato for crime e esse prazo for maior; arquivamento do processo parado há mais de três anos; denúncia só até cinco anos depois do fato. Ler a norma
Lei nº 6.838/1980 · arts. 1º a 3º
A punibilidade do profissional liberal pelo seu conselho prescreve em cinco anos; a notificação interrompe o prazo; processo disciplinar parado há mais de três anos é arquivado. Ler a norma
Constituição Federal · art. 5º, LV
Contraditório e ampla defesa também no processo administrativo, como o processo ético. Ler a norma
Constituição Federal · art. 109, I; Lei nº 3.268/1957, art. 1º; Lei nº 5.905/1973, art. 1º
Os conselhos de medicina e de enfermagem são autarquias, e a ação contra eles corre na Justiça Federal. Ler a norma
Não necessariamente. No CRM, a denúncia passa primeiro por uma sindicância, que apura se há indícios de infração ética. Ela pode terminar em arquivamento, conciliação, termo de ajustamento de conduta ou abertura de processo ético. Tudo corre em sigilo.
No processo ético do CRM, a defesa prévia tem 30 dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos, e pode indicar até três testemunhas. No COREN, a defesa tem 15 dias. Sem defesa, o Conselho nomeia um defensor dativo, mas perder o prazo é perder a primeira chance de apresentar a sua versão e as suas provas.
No CRM: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão de até 30 dias e cassação, em gradação, salvo gravidade manifesta. No COREN: advertência verbal, multa, censura, suspensão e cassação, que só o COFEN aplica.
Pode, em casos excepcionais. No CRM, a interdição cautelar é decidida pelo pleno, com prova da probabilidade de autoria e materialidade e fundado receio de dano, e o médico é notificado com 72 horas de antecedência para, se quiser, fazer sustentação oral. No COREN, a suspensão cautelar pode ser aplicada em qualquer fase, com requisitos parecidos, e pode ser revista a qualquer tempo.
Depende do caso. No CRM, o TAC suspende a sindicância por até 180 dias; cumprido, ela é arquivada; descumprido, o processo ético é aberto. Quem firma um TAC fica cinco anos sem poder firmar outro, e ele não é admitido quando há lesão corporal grave, violação à dignidade sexual ou óbito do paciente.
Pode. A punição prescreve em cinco anos, contados de quando o Conselho tomou conhecimento do fato, mas a citação e a defesa interrompem esse prazo. O processo parado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, é arquivado. No COREN, a denúncia também só pode ser feita até cinco anos depois do fato, e, se o fato for crime com prazo de prescrição maior, vale o prazo penal.
Pode. Da decisão do CRM, o recurso tem 30 dias e suspende a pena até o julgamento; em regra vai ao CFM, e, na cassação, primeiro ao pleno do próprio CRM; a pena só pode ser agravada se o denunciante também recorrer. Do COREN, o recurso ao Plenário do COFEN tem 15 dias, também com efeito suspensivo. Depois disso, se houver ilegalidade no processo, a via é a Justiça Federal.
Podem correr ao mesmo tempo. A lei dos conselhos de medicina diz que o poder disciplinar do CRM não afasta a Justiça comum quando o fato também é crime. Por isso a defesa no Conselho precisa ser pensada junto com a de eventual processo na Justiça.
No CRM, não em regra. Oito anos depois de cumprida a sanção, o médico é reabilitado, de ofício ou a pedido, e os apontamentos daquela sanção são retirados. A revisão da condenação, por outro lado, pode ser pedida a qualquer tempo, se surgir prova nova capaz de inocentar o médico.
Conte o que diz a notificação, quando a recebeu e em que fase está o caso para receber uma orientação inicial sobre o prazo e a defesa.
Recebeu citação de processo ético-disciplinar no Coren? Veja o prazo de 15 dias da defesa prévia, as nulidades, o ajustamento de conduta e as penas.