Doação em vida e planejamento da herança

Não. Quem tem filhos, netos, pais ou cônjuge só pode dispor livremente de metade do patrimônio. A outra metade, a legítima, pertence aos herdeiros necessários. A doação que ultrapassa esse limite é nula na parte excedente, e o excesso é medido pelo valor dos bens no momento da doação, não na data da morte. E a lei também anula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para o doador viver.

É a regra para a doação de pais a filhos, ou entre cônjuges: o bem recebido em vida é tratado como parte antecipada da herança. No inventário, o filho que recebeu precisa informar a doação, a chamada colação, para que a divisão entre os irmãos seja igualada. Quem recebeu mais pode ter de compensar os outros.

Dá, dentro da metade disponível e com dispensa expressa de colação, escrita na própria escritura de doação ou em testamento. Sem essa dispensa, a doação é tratada como adiantamento e é igualada no inventário. Se a doação ultrapassar a metade disponível, o excesso é reduzido.

Não, se a doação invadiu a legítima. Em 2025, no REsp 2.107.070/SP, a 3ª Turma do STJ decidiu que a concordância dos herdeiros, mesmo com quitação e renúncia a ações futuras, não valida a doação que ultrapassou a parte disponível. O excesso continua nulo, e a ação para declará-lo segue o prazo de dez anos.

Pode, com a reserva de usufruto. O filho recebe a propriedade, mas quem doou mantém o direito de usar o imóvel e receber os aluguéis enquanto viver. Com a morte do doador, o usufruto se extingue e é cancelado no registro de imóveis, e o filho passa a ter a propriedade plena. Se a doação foi adiantamento da herança, o bem continua sujeito à colação no inventário.

Com cláusulas na escritura. A inalienabilidade impede a venda e, pelo Código Civil, já implica impenhorabilidade e incomunicabilidade: o bem não responde por dívidas do filho e não entra na partilha de um eventual divórcio. Como a lei exige justa causa para gravar a legítima em testamento, é prudente registrar na escritura o motivo de cada cláusula.

Sem previsão, o bem segue para os herdeiros dele. Com a cláusula de reversão, o bem volta para quem doou, se o doador sobreviver ao donatário. A reversão só vale em favor do próprio doador, nunca de outra pessoa.

Depende de onde está o bem e do valor. No DF, as alíquotas são de 4%, 5% e 6%, aplicadas por faixa de valor, e doações entre as mesmas pessoas nos últimos doze meses são somadas. Em Goiás, vão de 2% a 8%, também por faixa. Quem paga é quem recebe. A Lei Complementar nº 227/2026 fixou a base de cálculo pelo valor de mercado e repetiu a exigência de alíquotas progressivas, que está na Constituição desde 2023.

Muda a forma de cálculo. No DF, quando a propriedade é desmembrada, a lei distrital avalia a nua-propriedade em 30% e o usufruto em 70% do valor do bem, e também trata da extinção do direito real. A Lei Complementar nº 227/2026 trouxe regras novas sobre o usufruto, e a conta precisa ser feita caso a caso antes da escritura.

Arrependimento não desfaz a doação. Ela pode ser revogada por ingratidão, como atentado contra a vida do doador, ofensa física, injúria grave, calúnia ou recusa de alimentos quando o filho podia prestá-los, ou por descumprimento de encargo. O pedido de revogação por ingratidão precisa ser feito em até um ano de quando o doador soube do fato.