Doação em vida: regras, impostos e como cancelar

A doação que ultrapassa a parte disponível é nula quanto ao excesso, e não por inteiro. Dois pontos fixados recentemente pelo STJ merecem atenção.

O excesso é medido no momento em que a doação é feita, não na data da morte do doador. O STJ decidiu assim no REsp 2.026.288/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/07/2023): a doação inoficiosa se afere pela liberalidade em si, pelo valor do bem e do patrimônio na data da doação.

A concordância dos herdeiros à época não valida o excesso. No REsp 2.107.070/SP (mesma relatora, j. 20/03/2025), o STJ afastou o argumento de que herdeiros que concordaram estariam impedidos de questionar depois: a parte que ultrapassa a legítima é nula de pleno direito, e essa nulidade não se convalida por anuência informal.

Na prática, doar um imóvel de valor elevado para um só filho pode gerar problema anos depois, mesmo com a concordância dos demais na época. Um parecer técnico elaborado pelo escritório em um inventário com testamento tratou exatamente da extensão da parte disponível, e mostrou como esse cálculo muda conforme existam ou não herdeiros necessários na abertura da sucessão.

Depende do valor. O art. 108 do Código Civil exige escritura pública para negócios que transfiram direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Abaixo disso, a doação pode ser feita por instrumento particular.

Para bens móveis, a doação verbal só vale para bens de pequeno valor, com entrega imediata; nos demais casos, exige-se instrumento público ou particular.

Para quem recebe, não: o valor ou o bem recebido em doação é rendimento isento, nos termos do art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988. Ainda assim, a doação deve ser informada na declaração anual pelas duas partes.

Para quem doa, a situação muda quando o bem é transferido por valor de mercado. O art. 23 da Lei nº 9.532/1997 permite optar entre o valor que constava da declaração de bens e o valor de mercado; nesta segunda opção, a diferença é tributada como ganho de capital, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5% conforme o tamanho do ganho, e o imposto é devido pelo doador. Quem transfere pelo valor já declarado não paga esse imposto, mas o donatário herda o mesmo custo, o que pode gerar ganho maior se vender o bem no futuro.

Posso doar um imóvel e continuar morando nele? Sim, pela doação com reserva de usufruto.

A doação para um filho precisa da concordância dos outros? Não é exigida concordância prévia, mas a doação não pode ultrapassar a parte disponível. Se ultrapassar, é nula quanto ao excesso.

Doação de imóvel sempre precisa de escritura pública? Só acima de 30 salários mínimos (Código Civil, art. 108).

Quem paga o ITCD? Em regra, o donatário, com possibilidade de responsabilidade solidária do doador conforme o estado.

Posso desistir de uma doação depois de assinada? Não por arrependimento. Só nas hipóteses legais, cada uma com seu prazo e procedimento.

A doação em vida evita disputa no inventário? Só em parte. Quando a doação é de ascendente a descendente ou de um cônjuge ao outro, ela costuma ser adiantamento da legítima e vai à colação, salvo dispensa expressa dentro da parte disponível.