CNH suspensa ou cassada: defesa no processo do Detran

Ainda não. A notificação de instauração abre o processo e o prazo de defesa, que é de no mínimo 30 dias. A suspensão só começa a ser cumprida quando o processo termina: 15 dias depois de vencido o prazo sem recurso, ou depois de mantida na segunda instância (Resolução Contran nº 723/2018, art. 16). Até lá você pode dirigir, salvo no caso do exame toxicológico positivo.

Depende das infrações somadas em 12 meses: 20 pontos se houver duas ou mais gravíssimas, 30 se houver uma e 40 se não houver nenhuma (art. 261 do CTB). Cada gravíssima vale 7 pontos, a grave 5, a média 4 e a leve 3. Para quem dirige profissionalmente, o limite é sempre 40.

Na suspensão por pontos, de 6 meses a 1 ano, ou de 8 meses a 2 anos se houver reincidência em 12 meses. Na suspensão direta pela infração, de 2 a 8 meses, salvo quando o próprio artigo fixa outro prazo, como os 12 meses da Lei Seca. Depois do prazo, a CNH só volta após o curso de reciclagem (art. 261, § 2º, do CTB).

Na suspensão, você fica um tempo sem dirigir e recupera a mesma CNH depois do curso de reciclagem. Na cassação, o documento é cancelado: só depois de 2 anos é possível pedir a reabilitação e refazer os exames de habilitação (art. 263, § 2º, do CTB). Por isso a cassação pede atenção redobrada desde a primeira notificação.

Se o condutor não foi identificado na hora, o principal condutor cadastrado ou o proprietário tem 30 dias da notificação da autuação para indicar quem dirigia (art. 257, § 7º, do CTB). Passado esse prazo, os pontos ficam com o principal condutor ou, se não houver um cadastrado, com o proprietário. Mesmo assim, multas com notificação irregular ou ainda em recurso podem ser contestadas, e cada uma que cai reduz a soma do processo de suspensão.

Pode. A pretensão de punir prescreve em 5 anos, e o processo parado por mais de 3 anos sofre prescrição intercorrente (Resolução Contran nº 723/2018, art. 24). Além disso, o CTB fixa 24 meses para o julgamento de cada recurso; sem decisão nesse prazo, a punição prescreve (art. 289-A).

Depende do que o Detran consegue provar. O TJDFT já anulou suspensão quando o órgão não comprovou o envio das notificações (Acórdão 2165906, 2ª Turma Recursal, 2026). Por outro lado, a notificação devolvida porque o endereço do cadastro estava desatualizado conta como entregue (art. 282, § 1º, do CTB), e no processo eletrônico do Detran-DF o tribunal presume a ciência de quem tem acesso aos autos (Acórdão 2171873, 7ª Turma Cível, 2026). Por isso a primeira providência é pedir cópia do processo e conferir cada envio.

Tem. Quem exerce atividade remunerada ao volante pode fazer o curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos em 12 meses. Concluído o curso, os pontos são zerados, mas a opção só pode ser repetida depois de 12 meses (art. 261, §§ 5º a 7º, do CTB).