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Agnelo & Jardim Advogados
Retrato de Marcos Agnelo Teixeira, sócio do Agnelo & Jardim
Dr. Marcos Agnelo TeixeiraAdvogado responsável · OAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Direito de Trânsito

CNH suspensa ou cassada: defesa no processo do Detran

A suspensão e a cassação não são automáticas. O Detran tem de notificar e julgar com decisão fundamentada, e cada falha no processo dá espaço à defesa.

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Há dois caminhos para a suspensão da CNH. Um é a soma de pontos em 12 meses (20, 30 ou 40, conforme o número de infrações gravíssimas); o outro são as infrações que já trazem a suspensão, como racha e velocidade mais de 50% acima do limite. Já a cassação atinge quem dirige com a CNH suspensa, quem repete certas infrações em 12 meses e quem é condenado por crime de trânsito. Em nenhum dos casos a penalidade é automática, porque o Detran tem de abrir processo, notificar o motorista e decidir de forma fundamentada (art. 265 do CTB). A suspensão só passa a ser cumprida quando os recursos acabam. E o processo cai se as notificações saírem fora do prazo ou se o recurso passar mais de 24 meses sem julgamento.

Isso aconteceu com você?

  • A notificação de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir chegou
  • Os pontos somados vêm de multas que você não reconhece ou que eram de outro motorista
  • A suspensão veio direto de uma infração, como racha ou excesso de velocidade
  • Você dirigiu com a CNH suspensa e o Detran abriu processo de cassação
  • A suspensão ameaça o seu trabalho, porque você dirige profissionalmente
  • Há anos o recurso não anda na JARI ou na segunda instância

Como resolvemos

  1. 01

    Envie a notificação e o extrato da CNH

    A notificação de instauração do processo e o extrato de pontuação do Detran. Se ainda tiver, mande também as notificações das multas que geraram os pontos.

  2. 02

    Conferimos multa por multa

    Vemos, em cada multa da soma, se a notificação saiu no prazo, se ela ainda está em discussão, se o condutor indicado era você de fato e se os pontos estão na mesma janela de 12 meses.

  3. 03

    Defesa no processo de suspensão

    A defesa entra no prazo da notificação. Se a penalidade vier, recorremos à JARI e à segunda instância, que no DF é o Contrandife e em Goiás é o Cetran.

  4. 04

    Ação na Justiça, quando cabe

    Quando o processo tem vício, como notificação que não chegou ou decisão sem fundamento, levamos à Justiça o pedido de anulação da penalidade.

O que diz a lei

  • Código de Trânsito Brasileiro · arts. 259 e 261, I e § 1º

    Suspensão ao somar, em 12 meses, 20 pontos com duas ou mais gravíssimas, 30 com uma gravíssima ou 40 sem gravíssima; prazo de 6 meses a 1 ano, ou de 8 meses a 2 anos na reincidência. Ler a norma

  • Código de Trânsito Brasileiro · art. 261, § 5º

    O motorista que exerce atividade remunerada só é suspenso aos 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações, e pode fazer o curso preventivo de reciclagem ao atingir 30. Ler a norma

  • Código de Trânsito Brasileiro · arts. 162, II, 263 e 265

    Cassação por dirigir com a CNH suspensa, por reincidência em 12 meses nas infrações dos arts. 162, III, 163, 164, 165, 173, 174 e 175 ou por condenação por crime de trânsito; reabilitação só depois de 2 anos; as duas penalidades exigem processo com amplo direito de defesa. Ler a norma

  • Código de Trânsito Brasileiro · arts. 285, § 6º, 289 e 289-A

    Os recursos à JARI e à segunda instância devem ser julgados em até 24 meses cada; sem julgamento nesse prazo, prescreve a pretensão punitiva. Ler a norma

  • Resolução Contran nº 723/2018 · arts. 10, § 5º, 16 e 24

    Prazo de defesa de no mínimo 30 dias a partir da notificação; cumprimento da suspensão só depois de encerrados os recursos; prescrição em 5 anos e prescrição intercorrente em 3 anos de processo parado. Ler a norma

  • TJDFT, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão 2181048 · Recurso Inominado 0711084-29.2026.8.07.0016, Rel. Juíza Marilza Neves Gebrim, julgado em 23/09/2026

    Processo de suspensão parado por mais de 3 anos, com apenas despachos internos de encaminhamento, sofre prescrição intercorrente (Súmula 22 da Turma de Uniformização dos Juizados do DF); a suspensão foi declarada extinta e o bloqueio da CNH, cancelado. Ler a norma

  • TJDFT, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão 2165906 · Recurso Inominado 0711612-97.2025.8.07.0016, Rel. Juíza Marilza Neves Gebrim, julgado em 19/08/2026

    Sem prova de que as notificações foram enviadas, o processo de suspensão é nulo; a suspensão é pessoal, a notificação ao proprietário do carro não substitui a do condutor, e o edital só vale depois de tentativa regular de notificação. Ler a norma

Advogado responsávelDr. Marcos Agnelo TeixeiraOAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Publicado em · Revisado em

Perguntas frequentes

Recebi a notificação. A minha CNH já está suspensa?

Ainda não. O que a notificação de instauração faz é abrir o processo e o prazo de defesa, de no mínimo 30 dias. O cumprimento da suspensão só começa no fim do processo, ou seja, 15 dias depois de vencido o prazo sem recurso, ou quando a segunda instância a mantém (Resolução Contran nº 723/2018, art. 16). Enquanto isso, você continua dirigindo, salvo no caso do exame toxicológico positivo.

Quantos pontos levam à suspensão?

A conta depende das infrações somadas em 12 meses. Com duas ou mais gravíssimas, bastam 20 pontos; com uma, 30; sem nenhuma, 40 (art. 261 do CTB). A gravíssima vale 7 pontos, a grave 5, a média 4 e a leve 3. Quem dirige profissionalmente tem sempre o limite de 40.

Por quanto tempo a CNH fica suspensa?

Quando a suspensão vem dos pontos, o prazo vai de 6 meses a 1 ano, e de 8 meses a 2 anos se houver reincidência em 12 meses. Quando vem direto da infração, vai de 2 a 8 meses, a não ser que o próprio artigo fixe outro prazo, como os 12 meses da Lei Seca. Terminado o prazo, a CNH só é devolvida depois do curso de reciclagem (art. 261, § 2º, do CTB).

Qual é a diferença entre suspensão e cassação?

Quem tem a CNH suspensa passa um tempo sem dirigir e, depois do curso de reciclagem, recebe de volta o mesmo documento. Na cassação, ele é cancelado. A reabilitação só pode ser pedida depois de 2 anos, com todos os exames de habilitação de novo (art. 263, § 2º, do CTB). É por isso que a cassação exige atenção redobrada já na primeira notificação.

Algumas multas não eram minhas. Os pontos contam assim mesmo?

Quando o condutor não é identificado na hora, o principal condutor cadastrado ou o proprietário tem 30 dias da notificação da autuação para indicar quem estava dirigindo (art. 257, § 7º, do CTB). Sem a indicação nesse prazo, os pontos vão para o principal condutor, ou para o proprietário quando não há um cadastrado. Ainda assim, dá para contestar multas com notificação irregular ou ainda em recurso, e cada uma que cai diminui a soma do processo de suspensão.

O processo pode prescrever?

Pode. Em 5 anos prescreve a pretensão de punir, e o processo que fica parado por mais de 3 anos sofre prescrição intercorrente (Resolução Contran nº 723/2018, art. 24). O CTB ainda dá 24 meses para o julgamento de cada recurso, e a punição prescreve se a decisão não sair nesse prazo (art. 289-A).

O Detran diz que me notificou, mas eu nunca recebi. E agora?

Tudo depende do que o Detran consegue provar. Houve caso em que o TJDFT anulou a suspensão porque o órgão não comprovou o envio das notificações (Acórdão 2165906, 2ª Turma Recursal, 2026). Em compensação, a notificação que volta porque o endereço do cadastro estava desatualizado conta como entregue (art. 282, § 1º, do CTB). No processo eletrônico do Detran-DF, o tribunal presume a ciência de quem tem acesso aos autos (Acórdão 2171873, 7ª Turma Cível, 2026). O primeiro passo, portanto, é pedir cópia do processo e conferir envio por envio.

Sou motorista profissional. Tenho alguma alternativa?

Tem. Ao atingir 30 pontos em 12 meses, quem trabalha ao volante pode fazer o curso preventivo de reciclagem. Com o curso concluído, os pontos são zerados, mas uma nova opção só é possível depois de 12 meses (art. 261, §§ 5º a 7º, do CTB).

Chegou a notificação do Detran?

Mande a notificação do processo e o extrato de pontos da CNH. Analisamos os prazos e a defesa que cabe no seu caso.

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