Pular para o conteúdo
Agnelo & Jardim Advogados
Marcos Agnelo Teixeira e Matheus Magalhães Jardim, sócios do escritório

Direito de Trânsito · Brasília e Goiânia · Atendimento em todo o Brasil

Advogado de trânsito em Brasília

CNH suspensa ou cassada, multa indevida ou autuação na Lei Seca: defendemos o motorista na defesa prévia, nos recursos à JARI e na Justiça.

5,0 no Google93 avaliações de clientes (abre o perfil no Google em nova aba)
Advocacia desde
2019
Honorários
Por escrito
Unidades
Brasília e Goiânia

Método

Como trabalhamos

  1. 01

    Lemos o processo inteiro

    Com a cópia do processo pedida ao Detran, conferimos o auto de infração, as datas de cada notificação e a pontuação que gerou a suspensão.

  2. 02

    Defendemos em cada instância

    Fazemos a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso à segunda instância, que é o Contrandife no DF e o Cetran em Goiás.

  3. 03

    Levamos à Justiça quando precisa

    Esgotada a via administrativa e havendo vício no processo, pedimos na Justiça a anulação da penalidade.

Atenção ao prazo30 dias

Esse é o prazo mínimo da defesa prévia e do recurso à JARI, a contar da notificação. Fora do prazo, o recurso é arquivado e não suspende a penalidade.

Falar com um advogado agora

Quem conduz

Quem conduz os casos

Dúvidas frequentes

Antes de falar com a gente

Posso continuar dirigindo enquanto recorro?

Em regra, pode. Apresentado no prazo, o recurso tem efeito suspensivo (art. 285 do CTB), e a suspensão só passa a ser cumprida quando é mantida na última instância ou quando o prazo vence sem recurso (Resolução Contran nº 723/2018, art. 16). Fica de fora a suspensão por exame toxicológico positivo, em que o recurso não suspende a penalidade. Dirigir com a suspensão já em vigor é infração gravíssima e pode levar à cassação da CNH.

Pagar a multa me impede de recorrer?

Não impede. Pagar não é renunciar ao recurso (art. 284, § 2º, do CTB), e, se o recurso for aceito, o valor volta corrigido (art. 286, § 2º). A única exceção é o desconto de 40% pelo sistema de notificação eletrônica, que exige do motorista a declaração de que não vai apresentar defesa nem recurso.

Quem julga o recurso no DF e em Goiás?

Na primeira instância, a JARI do órgão que aplicou a multa (Detran, DER ou órgão do município). Contra a decisão da JARI cabe recurso em 30 dias, que no DF vai ao Contrandife e nos estados ao Cetran (arts. 288 e 289 do CTB). As multas de órgãos federais, como a PRF, seguem para um colegiado da própria esfera federal.

Vocês atendem quem mora em outro estado?

Atendemos. Defesa e recursos são escritos e, na maioria dos órgãos, entregues pela internet. Se a multa foi aplicada fora do estado em que o carro é licenciado, dá para entregar o recurso no órgão do seu domicílio (art. 287 do CTB).

Direito de Trânsito

Não encontrou a sua situação?

Conte o seu caso pelo WhatsApp. Um advogado responde em até 1 dia útil e diz se há caminho.

Falar com um advogado no WhatsApp (abre em nova aba)
Falar no WhatsApp (abre em nova aba)