

Direito de Trânsito · Brasília e Goiânia · Atendimento em todo o Brasil
Advogado de trânsito em Brasília
CNH suspensa ou cassada, multa indevida ou autuação na Lei Seca: defendemos o motorista na defesa prévia, nos recursos à JARI e na Justiça.
Método
Como trabalhamos
- 01
Lemos o processo inteiro
Com a cópia do processo pedida ao Detran, conferimos o auto de infração, as datas de cada notificação e a pontuação que gerou a suspensão.
- 02
Defendemos em cada instância
Fazemos a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso à segunda instância, que é o Contrandife no DF e o Cetran em Goiás.
- 03
Levamos à Justiça quando precisa
Esgotada a via administrativa e havendo vício no processo, pedimos na Justiça a anulação da penalidade.
Situações
Qual situação você enfrenta?
Escolha a mais próxima do seu caso. Cada uma tem prazos e caminhos próprios.
CNH suspensa por pontos
Chegou a notificação do processo de suspensão porque você somou 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses.
Ver como resolvemosSuspensão direta pela infração
Sem contar pontos, racha, manobra perigosa ou velocidade mais de 50% acima do limite já levam à suspensão.
Ver como resolvemosCNH cassada
Quem dirige com a CNH suspensa, ou repete certas infrações em 12 meses, tem a carteira cassada por 2 anos.
Ver como resolvemosMulta que você considera indevida
Notificação fora do prazo, auto incompleto ou infração que não aconteceu como foi descrita.
Ver como resolvemosRecurso parado na JARI
Se o recurso fica 24 meses sem julgamento, a punição prescreve.
Ver como resolvemosLei Seca
Recusa ao bafômetro, multa, suspensão por 12 meses ou processo pelo crime do art. 306.
Ver como resolvemos
Esse é o prazo mínimo da defesa prévia e do recurso à JARI, a contar da notificação. Fora do prazo, o recurso é arquivado e não suspende a penalidade.
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Quem conduz os casos

Dúvidas frequentes
Antes de falar com a gente
Posso continuar dirigindo enquanto recorro?
Em regra, pode. Apresentado no prazo, o recurso tem efeito suspensivo (art. 285 do CTB), e a suspensão só passa a ser cumprida quando é mantida na última instância ou quando o prazo vence sem recurso (Resolução Contran nº 723/2018, art. 16). Fica de fora a suspensão por exame toxicológico positivo, em que o recurso não suspende a penalidade. Dirigir com a suspensão já em vigor é infração gravíssima e pode levar à cassação da CNH.
Pagar a multa me impede de recorrer?
Não impede. Pagar não é renunciar ao recurso (art. 284, § 2º, do CTB), e, se o recurso for aceito, o valor volta corrigido (art. 286, § 2º). A única exceção é o desconto de 40% pelo sistema de notificação eletrônica, que exige do motorista a declaração de que não vai apresentar defesa nem recurso.
Quem julga o recurso no DF e em Goiás?
Na primeira instância, a JARI do órgão que aplicou a multa (Detran, DER ou órgão do município). Contra a decisão da JARI cabe recurso em 30 dias, que no DF vai ao Contrandife e nos estados ao Cetran (arts. 288 e 289 do CTB). As multas de órgãos federais, como a PRF, seguem para um colegiado da própria esfera federal.
Vocês atendem quem mora em outro estado?
Atendemos. Defesa e recursos são escritos e, na maioria dos órgãos, entregues pela internet. Se a multa foi aplicada fora do estado em que o carro é licenciado, dá para entregar o recurso no órgão do seu domicílio (art. 287 do CTB).
Posso continuar dirigindo enquanto recorro?
Em regra, pode. Apresentado no prazo, o recurso tem efeito suspensivo (art. 285 do CTB), e a suspensão só passa a ser cumprida quando é mantida na última instância ou quando o prazo vence sem recurso (Resolução Contran nº 723/2018, art. 16). Fica de fora a suspensão por exame toxicológico positivo, em que o recurso não suspende a penalidade. Dirigir com a suspensão já em vigor é infração gravíssima e pode levar à cassação da CNH.
Pagar a multa me impede de recorrer?
Não impede. Pagar não é renunciar ao recurso (art. 284, § 2º, do CTB), e, se o recurso for aceito, o valor volta corrigido (art. 286, § 2º). A única exceção é o desconto de 40% pelo sistema de notificação eletrônica, que exige do motorista a declaração de que não vai apresentar defesa nem recurso.
Quem julga o recurso no DF e em Goiás?
Na primeira instância, a JARI do órgão que aplicou a multa (Detran, DER ou órgão do município). Contra a decisão da JARI cabe recurso em 30 dias, que no DF vai ao Contrandife e nos estados ao Cetran (arts. 288 e 289 do CTB). As multas de órgãos federais, como a PRF, seguem para um colegiado da própria esfera federal.
Vocês atendem quem mora em outro estado?
Atendemos. Defesa e recursos são escritos e, na maioria dos órgãos, entregues pela internet. Se a multa foi aplicada fora do estado em que o carro é licenciado, dá para entregar o recurso no órgão do seu domicílio (art. 287 do CTB).
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