Lei Seca: defesa na multa, na CNH suspensa e no crime

Não. A recusa é infração administrativa autônoma (art. 165-A do CTB), com a mesma multa e a mesma suspensão de 12 meses de quem sopra e é flagrado. O STF confirmou essa regra no Tema 1.079. Ninguém pode ser obrigado a fazer o teste (STJ, Tema 446), mas recusar não afasta o processo criminal: a lei admite provar o crime por vídeo, testemunhas e sinais descritos pelo agente.

A infração do art. 165 vale para qualquer quantidade de álcool. O crime do art. 306 exige capacidade psicomotora alterada, constatada por concentração a partir de 0,3 miligrama por litro de ar expirado (ou 6 decigramas por litro de sangue), com o desconto da margem do aparelho previsto pelo Contran, ou por um conjunto de sinais. Um teste abaixo desse limite, sem sinais registrados, fica na esfera administrativa.

Na abordagem, o agente recolhe o documento e retém o veículo como medida administrativa. A penalidade de suspensão só pode ser aplicada por decisão fundamentada do Detran, em processo com direito de defesa (art. 265 do CTB). É nesse processo que a defesa atua, e é ali que falhas de notificação e de prazo costumam aparecer.

Tem, e perdê-lo derruba a penalidade. Se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias, o auto é arquivado (art. 281, § 1º, II). A notificação da penalidade de multa deve sair em até 180 dias da infração, ou 360 dias quando houve defesa prévia; depois disso, a lei fala em decadência do direito de punir (art. 282, §§ 6º e 7º).

Em regra, não. A resolução do Contran exige um conjunto de sinais, e não um único, descritos no auto ou em termo próprio. No caso do etilômetro, o auto deve trazer marca, modelo, número de série do aparelho, número do teste e os valores medido e considerado. Auto incompleto é argumento concreto de nulidade.

Existe. Como o art. 306 não envolve violência e tem pena mínima de 6 meses, cabe o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), que exige confissão e condições como prestação de serviços. Cumprido, extingue a punibilidade e não aparece na certidão de antecedentes. Isso importa porque a condenação por crime de trânsito pode levar à cassação da CNH (art. 263, III, do CTB).

Normalmente não. A pena máxima do art. 306 é de 3 anos, e o próprio delegado pode arbitrar a fiança quando a pena máxima não passa de 4 anos (art. 322 do CPP). O quadro muda se houver acidente com vítima: aí entram os crimes dos arts. 302 e 303 do CTB, com penas maiores, e a defesa precisa começar imediatamente.