Defesa em execução fiscal: prazos, bloqueio e sócio

Em regra, não. O art. 833 do CPC torna impenhoráveis salários, aposentadorias, pensões, honorários de profissional liberal e a poupança até 40 salários mínimos. As exceções são a cobrança de pensão alimentícia e o valor que passar de 50 salários mínimos por mês. Se o dinheiro caiu na conta e foi bloqueado, a prova de que é salário ou aposentadoria é o extrato e o comprovante de pagamento.

O art. 854, § 3º, do CPC dá cinco dias, contados da intimação do bloqueio, para provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio passou do valor da dívida. O STJ, no Tema 1.235, decidiu que o juiz não pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos: ela precisa ser alegada na primeira oportunidade em que o devedor falar no processo ou nos embargos, sob pena de preclusão. Perder esse momento pode custar o valor inteiro.

É uma defesa apresentada dentro da própria execução, sem precisar depositar ou oferecer bens. A Súmula 393 do STJ admite a exceção para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exigem produção de provas, como prescrição, pagamento comprovado por documento, nulidade da certidão de dívida ativa e ilegitimidade de quem foi incluído na cobrança.

Só em situações específicas. O art. 135 do CTN responsabiliza o administrador por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, e a Súmula 430 do STJ diz que o simples não pagamento do tributo não basta. O caso mais comum de redirecionamento é o fechamento da empresa sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435), e, nesse caso, o STJ decidiu no Tema 981 que responde quem administrava a empresa na data da dissolução. Quem saiu regularmente antes e não deu causa ao fechamento não responde (Tema 962).

Muda o ônus da prova. No Tema 103, o STJ decidiu que, se o sócio consta da certidão de dívida ativa, cabe a ele provar que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, o que normalmente depende de prova e, por isso, de embargos. Se o nome não está na certidão e o redirecionamento foi pedido depois, cabe à Fazenda provar o ato irregular, e a falta dessa prova pode ser apontada por exceção de pré-executividade.

A Lei nº 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família também em execução fiscal. A exceção que pesa aqui é a cobrança de IPTU, taxas e contribuições devidas pelo próprio imóvel: nesse caso, a casa pode ser penhorada. Para outras dívidas tributárias, a proteção vale enquanto o imóvel for a moradia da família.

Desde a Lei Complementar nº 236/2026, sim, com condições. O art. 151, X, do CTN passou a prever que a apólice de seguro ou a carta de fiança bancária oferecidas na execução fiscal e aceitas pelo credor suspendem a exigibilidade do crédito, enquanto estiverem conformes às regras de aceitação. Além disso, o depósito, a fiança, o seguro ou a penhora abrem o prazo de 30 dias para os embargos e permitem a certidão positiva com efeitos de negativa.

Pode. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais prevê que, sem devedor ou bens localizados, o processo fica suspenso por um ano e, depois, corre o prazo da prescrição intercorrente, que o juiz pode reconhecer de ofício, ouvida a Fazenda. O STJ decidiu no Tema 566 que esse ano começa automaticamente quando a Fazenda toma ciência de que não achou o devedor ou os bens, e no Tema 568 que só a citação e a penhora efetivas interrompem o prazo. Pedidos da Fazenda sem resultado não interrompem.