Manual de consultaTributário

Execução fiscal e conta bloqueada: o que fazer

Por Dr. Marcos Agnelo Teixeira, OAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131
Publicado em 23 de setembro de 2026 · Revisado em 23 de setembro de 2026

Resposta curta

Quem tem a conta bloqueada em execução fiscal deve agir em cinco dias: é o prazo do Código de Processo Civil para provar que o dinheiro é salário, aposentadoria, pensão ou poupança até 40 salários mínimos, que não podem ser penhorados, ou que o bloqueio passou do valor cobrado. Depois, a defesa pode discutir a própria dívida, sem depósito, por exceção de pré-executividade, quando o problema aparece nos documentos, como a prescrição ou a inclusão indevida de um sócio, ou por embargos em 30 dias, quando a dívida já estiver coberta por penhora, depósito, fiança ou seguro.

Índice8 seções

Muita gente só descobre que existe uma execução fiscal quando tenta pagar uma conta e o saldo aparece bloqueado. O susto é compreensível, mas a lei dá ferramentas ao devedor, e várias delas têm prazo curto.

O que é a execução fiscal e por que ela costuma chegar como bloqueio?

Execução fiscal é o processo que a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias usam para cobrar na Justiça a dívida inscrita em dívida ativa. Ela é regida pela Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, e se apoia na certidão de dívida ativa, o título que diz quem deve, quanto e por quê.

Pelo art. 8º da lei, o devedor é citado para, em cinco dias, pagar a dívida ou oferecer bens. O art. 9º lista as formas de cobrir a dívida: depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro ou indicação de bens à penhora. Quando nada disso acontece, a Fazenda costuma pedir a penhora de dinheiro, e o dinheiro vem em primeiro lugar na ordem do art. 11. O pedido é feito ao juiz, que manda os bancos tornarem indisponíveis os valores pelo Sisbajud, sem aviso prévio ao devedor (CPC, art. 854). Como a citação às vezes vai para um endereço antigo, o bloqueio acaba sendo a primeira notícia do processo.

O que o Sisbajud não pode bloquear?

O art. 10 da Lei de Execuções Fiscais permite a penhora de qualquer bem do devedor, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Essa lista está no art. 833 do Código de Processo Civil. Entre os itens que mais aparecem na prática estão:

salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e honorários de profissional liberal (inciso IV);
a quantia depositada em caderneta de poupança, até 40 salários mínimos (inciso X);
os instrumentos e bens necessários ao exercício da profissão (inciso V).

A proteção do salário tem limites: ela não vale para a cobrança de pensão alimentícia nem para o que passar de 50 salários mínimos por mês (art. 833, § 2º). Já o imóvel onde a família mora é protegido pela Lei nº 8.009/1990, que vale também em execução fiscal, com uma exceção importante: a cobrança de IPTU, taxas e contribuições devidas pelo próprio imóvel (art. 3º, IV).

Quanto tempo há para pedir o desbloqueio?

Cinco dias. O art. 854, § 3º, do CPC diz que, depois de intimado do bloqueio, o executado tem cinco dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou que o bloqueio ficou acima do valor cobrado. Acolhido o pedido, o juiz manda cancelar a indisponibilidade, e o banco tem 24 horas para cumprir (§ 4º). Se o executado não se manifestar, o bloqueio vira penhora (§ 5º).

Esse prazo pesa ainda mais depois do Tema 1.235 do STJ, julgado pela Corte Especial em outubro de 2024: a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não é matéria que o juiz reconhece por conta própria. Ela precisa ser alegada pelo executado na primeira oportunidade em que falar nos autos ou nos embargos, sob pena de preclusão. A prova costuma ser simples: extratos que mostram a origem do dinheiro, holerite ou comprovante do benefício.

Quais são as defesas do devedor?

Há dois caminhos principais, que não se excluem.

A exceção de pré-executividade é uma defesa apresentada dentro da própria execução, sem precisar depositar nem oferecer bens. A Súmula 393 do STJ a admite para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exigem produção de provas. Entram aqui a prescrição, a nulidade da certidão de dívida ativa, o pagamento comprovado por documento e a cobrança contra quem não deveria estar no processo.

Os embargos à execução são a defesa completa, em que é possível produzir provas, como perícia contábil. O prazo é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora (LEF, art. 16), e a lei exige que a dívida esteja coberta antes. Desde a Lei Complementar nº 236/2026, a fiança bancária e o seguro aceitos pelo credor na execução também suspendem a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, X). Com a penhora feita, o devedor ainda tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206).

Serviço do escritório

Defesa em execução fiscal: prazos, bloqueio e sócio

Quem é citado em execução fiscal tem cinco dias para pagar a dívida ou oferecer bens, e o silêncio abre caminho para o bloqueio de contas pelo Sisbajud. O bloqueio não pode alcançar salário, aposentadoria nem a poupança até 40 salários mínimos, e a lei dá cinco dias, contados da intimação, para provar isso e pedir a liberação. A defesa pode ser feita por exceção de pré-executividade, sem depósito, quando o vício aparece nos documentos, como prescrição ou cobrança contra sócio que não deveria responder, ou por embargos em 30 dias, depois que a dívida estiver coberta por penhora, depósito, fiança bancária ou seguro. Em execução parada há anos, vale conferir a prescrição intercorrente, que o juiz pode reconhecer até de ofício.

Ver como funciona

Quando o sócio responde pela dívida da empresa?

Só em hipóteses definidas. O art. 135, III, do CTN só responsabiliza pessoalmente diretores, gerentes e representantes por dívidas que resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A Súmula 430 do STJ completa: o inadimplemento da empresa, por si só, não gera a responsabilidade do sócio-gerente.

O caso mais comum de redirecionamento é a dissolução irregular. A Súmula 435 presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes. Mesmo aí, há limites firmados em repetitivos: responde quem administrava a empresa na data da dissolução (Tema 981), e o sócio que se retirou regularmente e não deu causa ao fechamento não responde (Tema 962).

Também importa saber se o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa. Se consta, cabe a ele provar que não houve ato irregular (Tema 103), o que normalmente exige embargos. Se não consta e o redirecionamento foi pedido depois, a prova é da Fazenda, e o TJDFT tem acolhido a exceção de pré-executividade quando essa prova falta.

A execução parada há anos pode ter prescrito?

Pode, e esse costuma ser o primeiro ponto a conferir em execução antiga. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais prevê que, sem devedor ou bens localizados, o processo fica suspenso por um ano e depois vai ao arquivo; passado o prazo de prescrição, o juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, ouvida a Fazenda. O STJ decidiu nos Temas 566 a 568 que essa contagem é automática e que só a citação e a penhora efetivas a interrompem. Os detalhes estão no artigo sobre prescrição de dívida tributária.

Vale mais a pena se defender ou negociar?

Depende do que a análise mostrar. Se há prescrição, cobrança contra a pessoa errada ou erro no título, a defesa vem primeiro, porque aderir a um acordo significa confessar a dívida. Se a dívida é devida, o parcelamento ou a transação tributária podem reduzir multa e juros e suspender a cobrança, e o melhor momento para decidir é antes de o bem ir a leilão. As regras estão explicadas em transação tributária.

Perguntas frequentes

A Fazenda pode bloquear a conta sem avisar? Pode. O art. 854 do CPC autoriza o bloqueio sem ciência prévia do executado, que é intimado depois e tem cinco dias para se manifestar.

O bloqueio pode passar do valor cobrado? Não deveria. A lei limita a indisponibilidade ao valor indicado na execução e manda o juiz cancelar o excesso em 24 horas. O executado também pode apontar o excesso no prazo de cinco dias.

A conta da empresa pode ser bloqueada por dívida pessoal do sócio, ou o contrário? Em regra, a execução atinge o patrimônio de quem está no processo. O sócio só entra na cobrança da empresa nas hipóteses do art. 135 do CTN, e o redirecionamento pode ser contestado.

Oferecer um bem impede o bloqueio da conta? Ajuda, mas a lei dá preferência ao dinheiro (LEF, art. 11). Depósito, fiança bancária e seguro produzem os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, § 3º).

A execução fiscal pode chegar ao imóvel onde moro? Em regra, não, pela Lei nº 8.009/1990. A exceção é a cobrança de IPTU, taxas e contribuições do próprio imóvel.

Quem escreveu este guia?

Retrato de Marcos Agnelo Teixeira, sócio do Agnelo & Jardim

Dr. Marcos Agnelo Teixeira

Sócio do Agnelo & Jardim · OAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Sócio do Agnelo & Jardim, com atuação em Direito Civil, Tributário, Trabalhista e Criminal. Conciliador e mediador credenciado pelo CNJ, supervisiona as demandas junto ao STJ.

Publicado: 23 de setembro de 2026
Última revisão: 23 de setembro de 2026, pelo autor
Aviso: Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso.

1O que é a execução fiscal e por que ela costuma chegar como bloqueio?

2O que o Sisbajud não pode bloquear?

3Quanto tempo há para pedir o desbloqueio?

4Quais são as defesas do devedor?

5Quando o sócio responde pela dívida da empresa?

6A execução parada há anos pode ter prescrito?

7Vale mais a pena se defender ou negociar?

8Perguntas frequentes