Transação tributária: descontos, prazos e riscos

O parcelamento só divide a dívida em prestações. No parcelamento federal comum, são até 60 parcelas mensais (Lei nº 10.522/2002, art. 10), sem desconto. A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma, estando pagas todas as outras, rescinde o acordo (art. 14-B).

A transação é um acordo com concessões dos dois lados. A Fazenda pode oferecer descontos, prazos e formas especiais de pagamento e a troca de bens penhorados, e o devedor assume compromissos, como desistir das discussões judiciais e administrativas sobre os débitos incluídos (Lei nº 13.988/2020, art. 3º).

Estados, Distrito Federal e municípios têm leis próprias. O art. 155-A do CTN diz que o parcelamento é concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica, e a Lei nº 13.988/2020 trata só da União.

O art. 11 permite descontos em multas, juros e encargos legais de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Os limites são:

• o valor principal do tributo nunca é reduzido;
• a redução total não passa de 65% da dívida, com prazo de até 120 meses;
• para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o limite sobe para 70%, com prazo de até 145 meses, e o mesmo vale para Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

Há um ponto favorável às empresas em crise: o § 5º do art. 11 inclui entre os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação os devidos por empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

A lei também permite usar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para quitar até 70% do saldo que sobra depois dos descontos, e precatórios ou créditos reconhecidos em sentença transitada em julgado para amortizar a dívida (art. 11, IV e V).

Um limite vem da Constituição: as contribuições previdenciárias do empregador sobre a folha e as do trabalhador não podem ser parceladas em mais de 60 meses (art. 195, § 11), e o § 3º do art. 11 da lei manda respeitar essa regra.

Depende da fase. O art. 12 da lei diz que a simples proposta de transação não suspende a exigibilidade do crédito nem as execuções fiscais. Desde a Lei Complementar nº 236/2026, a proposta de transação aceita pela administração passou a suspender a exigibilidade (CTN, art. 151, VIII), o que permite obter a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206). O termo de transação prevê, quando cabível, a suspensão do processo por acordo das partes até a quitação.

No parcelamento, o STJ decidiu no Tema 365 que a suspensão da exigibilidade depende da homologação do pedido, expressa ou tácita.

Posso fazer transação se já tenho execução fiscal? Pode. A transação alcança créditos em cobrança na dívida ativa, e o termo prevê, quando cabível, a suspensão do processo.

A transação rescindida impede um parcelamento? A vedação de dois anos do art. 4º, § 4º, é para nova transação. Dívidas com o Distrito Federal, estados e municípios e a perda de um parcelamento estão explicadas em parcelamento e transação tributária.

Quem decide se a dívida é de difícil recuperação? A classificação segue critérios fixados pela autoridade competente, nos termos da lei. Na proposta individual, a situação econômica do devedor é demonstrada com documentos.