Parcelamento e transação de dívida tributária

O parcelamento divide a dívida em prestações, sem desconto: no federal comum, são até 60 parcelas mensais (Lei nº 10.522/2002, art. 10). A transação é um acordo previsto na Lei nº 13.988/2020 que, além do prazo maior, pode dar desconto em multas, juros e encargos. A transação pode ser por adesão a um edital ou por proposta individual, conforme o caso.

O desconto vale só para multas, juros e encargos de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, e nunca alcança o valor principal do tributo. O limite é de 65% do total da dívida, com até 120 meses para pagar. Para pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, o limite sobe para 70%, com até 145 meses.

Pode, e a lei ajuda. O art. 11, § 5º, da Lei nº 13.988/2020 inclui entre os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação os devidos por empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, o que abre espaço para os descontos máximos da lei.

Consegue a certidão positiva com efeitos de negativa, que vale como negativa. O parcelamento e, desde a Lei Complementar nº 236/2026, a proposta de transação aceita pela administração suspendem a exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN), e o art. 206 do CTN dá direito à certidão nesse caso. O STJ decidiu, no Tema 365, que a suspensão depende da homologação do pedido, expressa ou tácita, e não do simples protocolo.

No parcelamento federal comum, a rescisão acontece com três parcelas em atraso, ou com uma, se todas as outras estiverem pagas. Na transação, há um ponto pouco conhecido: antes da rescisão, o devedor precisa ser notificado e tem 30 dias para impugnar, podendo corrigir o problema nesse prazo e manter o acordo. Se a transação for rescindida, a lei proíbe nova transação por dois anos, mesmo para outras dívidas.

O art. 5º da Lei nº 13.988/2020 proíbe descontos em créditos do Simples Nacional enquanto não houver lei complementar que os autorize, e em créditos do FGTS sem autorização do seu Conselho Curador. A lei também veda reduzir multas de natureza penal e transacionar com devedor contumaz, definido em lei específica.

A lei permite, com limites. O art. 11 da Lei nº 13.988/2020 autoriza usar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para quitar até 70% do saldo que sobra depois dos descontos, e também precatórios ou créditos reconhecidos em sentença transitada em julgado para amortizar principal, multa e juros.

A simples proposta, não: o art. 12 da Lei nº 13.988/2020 diz que ela não suspende a cobrança nem a execução. Depois de aceita, a proposta passa a suspender a exigibilidade, e o termo de transação prevê, quando cabível, a suspensão do processo por acordo das partes até a quitação. Por isso, quando há bloqueio ou leilão marcado, o tempo entre o pedido e a aceitação precisa ser administrado.

Cada ente tem sua própria lei de parcelamento, e o art. 155-A do CTN diz que o parcelamento segue a forma e as condições dessa lei específica. A Lei nº 13.988/2020 trata só das dívidas com a União. Os programas locais mudam de tempos em tempos, e as condições precisam ser conferidas na lei vigente no momento da adesão.