
Tributário
Isenção de IPI para deficiência auditiva no carro
Perda auditiva bilateral de 41 dB ou mais, medida em audiograma, dá direito ao carro novo nacional sem IPI, com nota fiscal até 31/12/2026.
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- Experiência
- Advocacia desde 2019Escritório próprio desde 2022, em Brasília e Goiânia, com nota 5 em 93 avaliações no Google.
- Resposta
- Em até 1 dia útilEnvie o caso e os documentos pelo WhatsApp, e um advogado responde.
A pessoa com deficiência auditiva pode comprar um carro novo de fabricação nacional sem IPI, com autorização prévia da Receita Federal, uma vez a cada três anos. A deficiência auditiva entrou na lei da isenção em 2021. Pelo Decreto nº 11.063/2022, conta a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz. A lei não exige carteira de motorista com restrição. A isenção de IPI vale para carros com nota fiscal emitida até 31 de dezembro de 2026; a partir de 2027, o benefício passa a ser a alíquota zero de CBS e IBS.
Isso aconteceu com você?
- Você tem perda auditiva nos dois ouvidos e quer saber se o grau dá direito à isenção
- O audiograma mostra 41 dB ou mais, e você quer comprar o carro ainda em 2026
- Você é surdo de um ouvido só e não sabe se pode pedir
- A Receita negou porque você dirige sem restrição na carteira
- O laudo foi recusado por não trazer as frequências que o decreto pede
Como resolvemos
- 01
Audiograma e laudo
O laudo vem do serviço público de saúde, de serviço privado que integre o SUS, do Detran ou de clínica credenciada por ele, com o audiograma dos dois ouvidos nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz.
- 02
Pedido no Sisen
O pedido vai pelo sistema da Receita, com conta gov.br prata ou ouro. Cuidamos do pedido com você, online, de qualquer lugar do Brasil, e conferimos o laudo antes de enviar.
- 03
Nota fiscal até 31/12/2026
A isenção de IPI vale para a nota fiscal emitida até 31 de dezembro de 2026. Combine com a concessionária o faturamento dentro do ano.
- 04
Recurso ou ação, se a Receita negar
O recurso vai pelo mesmo sistema, em até 10 dias contados da ciência da negativa. Mantida a recusa, cabe ação na Justiça Federal.
O que diz a lei
Lei nº 8.989/1995 · art. 1º, IV, e arts. 2º, parágrafo único, 3º e 9º
Isenção de IPI na compra de carro novo de fabricação nacional por pessoa com deficiência auditiva, reconhecida antes pela Receita Federal, uma vez a cada três anos, até 31 de dezembro de 2026. Ler a norma
Decreto nº 11.063/2022 · art. 2º, II, e art. 3º
Considera deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz, e indica quem emite o laudo. Ler a norma
Lei nº 14.768/2023 · art. 1º
Considera deficiência auditiva também a perda unilateral total, com o mesmo referencial de 41 decibéis. Ler a norma
STJ, Segunda Turma, REsp 2.185.814/RS · relator ministro Afrânio Vilela, julgado em 22/04/2025 (Informativo 848)
A Lei nº 8.989/1995 não exige restrição na carteira de motorista; basta comprovar a deficiência. Ler a norma
Lei Complementar nº 214/2025 · art. 150, II
Na regra de 2027 (alíquota zero de CBS e IBS), mantém o critério da perda bilateral de 41 decibéis ou mais. Ler a norma
Perguntas frequentes
Qual grau de perda auditiva dá direito à isenção de IPI?
A perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz (Decreto nº 11.063/2022, art. 2º, II). O laudo precisa trazer essa medida nos dois ouvidos.
Quem é surdo de um ouvido só tem direito?
É um ponto em aberto. A Lei nº 14.768/2023 passou a considerar deficiência auditiva também a perda unilateral total, mas o Decreto nº 11.063/2022, que a Receita aplica ao IPI, fala em perda bilateral. Se a Receita negar por isso, a negativa pode ser discutida com base na lei de 2023. Vale analisar o audiograma antes do pedido.
Quem usa aparelho auditivo ou implante coclear pode pedir?
O decreto mede a perda auditiva pelo audiograma, e não fala em aparelho nem em implante. O que decide é o resultado do exame nas frequências indicadas, descrito no laudo.
Quem tem deficiência auditiva e dirige pode ter a isenção?
Pode. A Lei nº 8.989/1995 não exige restrição na carteira de motorista, e o STJ afastou essa exigência no REsp 2.185.814/RS (Segunda Turma, relator ministro Afrânio Vilela, 22/04/2025).
A deficiência auditiva também isenta o IOF do financiamento?
Não. A isenção de IOF da Lei nº 8.383/1991, art. 72, IV, é só para a pessoa com deficiência física que o Detran atesta não poder dirigir carro comum. A deficiência auditiva dá direito ao IPI.
O que muda em 2027?
A isenção de IPI vale até 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, o benefício passa a ser a alíquota zero de CBS e IBS, com o mesmo critério de 41 decibéis (Lei Complementar nº 214/2025, art. 150, II), teto de preço, uma parcela máxima beneficiada e pedido na Receita e no fisco do estado. Veja a página sobre a isenção do carro em 2027.
Quer saber se o seu audiograma dá direito?
Envie o audiograma ou o laudo. Um advogado diz se o pedido tem base e o que falta para fazer ainda em 2026.