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Agnelo & Jardim Advogados
Retrato de Marcos Agnelo Teixeira, sócio do Agnelo & Jardim
Dr. Marcos Agnelo TeixeiraAdvogado responsável · OAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Tributário

Isenção do carro PcD em 2027: CBS e IBS zero

Em 2027 o IPI vai a zero para todos, e a pessoa com deficiência passa a ter CBS e IBS zero, com teto, parcela limitada e pedido duplo.

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A isenção de IPI da Lei nº 8.989/1995 vale para carros com nota fiscal emitida até 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, o IPI passa a ter alíquota zero para todos, salvo produtos incentivados da Zona Franca de Manaus, e o benefício da pessoa com deficiência ou autismo passa a ser a alíquota zero de CBS e IBS (Lei Complementar nº 214/2025, arts. 149 a 155). A regra nova tem teto de preço, limita o benefício a uma parcela do valor, exige carro nacional de quatro portas e pede reconhecimento na Receita Federal e no fisco do estado. Em agosto de 2026, o STF anulou as exigências de grau da deficiência.

Isso aconteceu com você?

  • Você vai comprar o carro só em 2027 e quer saber o que muda
  • Você tem autismo nível 1 ou deficiência leve e leu que a lei nova exigia grau
  • Você tem visão monocular e a Receita negou o IPI, e quer saber se a regra nova inclui o seu caso
  • Você está em dúvida entre correr para comprar em 2026 ou esperar 2027
  • Você quer saber se o ICMS e o IPVA também mudam

Como resolvemos

  1. 01

    Qual regra vale para você

    O que decide é a data de emissão da nota fiscal. Até 31 de dezembro de 2026, vale a isenção de IPI da Lei nº 8.989/1995; a partir de 1º de janeiro de 2027, a alíquota zero de CBS e IBS.

  2. 02

    Comparar as duas regras

    Na regra de 2026, a isenção alcança o valor todo do carro dentro do teto. Na de 2027, o benefício fica limitado a uma parcela do preço, e o carro precisa ser nacional e ter quatro portas. Para quem já tem direito hoje, comprar em 2026 costuma ser mais vantajoso.

  3. 03

    Laudo e pedido duplo

    Em 2027, o laudo segue o modelo de um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita, e o direito é reconhecido pela Receita Federal e pelo fisco do estado ou do DF onde a pessoa mora, antes da compra.

  4. 04

    Negativa

    Se o pedido for negado com base em grau da deficiência, a decisão do STF nas ADIs 7779 e 7790 é o ponto a contestar. Atendemos online em todo o Brasil.

O que diz a lei

  • Constituição Federal, ADCT · art. 126, III, "a"

    A partir de 2027, o IPI tem alíquota zero, salvo para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Ler a norma

  • Lei nº 8.989/1995 · art. 9º

    A isenção de IPI na compra do carro produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. Ler a norma

  • Lei Complementar nº 214/2025, com a redação da Lei Complementar nº 227/2026 · arts. 149 a 155

    Alíquota zero de CBS e IBS na compra de carro de passageiros de fabricação nacional, com no mínimo quatro portas, por pessoa com deficiência física, visual (inclusive visão monocular), auditiva ou mental e por pessoa com autismo; teto de preço e parcela máxima beneficiada no art. 149, § 2º, II, atualizados todo ano; laudo de origem definida; intervalo de três anos; reconhecimento pela Receita Federal e pelo fisco do estado ou do DF; acessórios tributados; venda antes do prazo com pagamento dos tributos. Ler a norma

  • STF, Plenário, ADIs 7779 e 7790 · relator ministro Alexandre de Moraes, julgadas em 03/08/2026, por unanimidade

    Declarou nulas as expressões da Lei Complementar nº 214/2025 que limitavam o benefício conforme o grau da deficiência ("severa ou profunda", "de nível moderado ou grave" e "grau moderado ou grave") e manteve o intervalo de três anos. Ler a norma

Advogado responsávelDr. Marcos Agnelo TeixeiraOAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Perguntas frequentes

A isenção de IPI acaba em 2027?

A isenção da Lei nº 8.989/1995 produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 (art. 9º). A partir de 2027, o IPI passa a ter alíquota zero para todos, salvo produtos incentivados da Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III, "a"). O benefício próprio da pessoa com deficiência passa a ser a alíquota zero de CBS e IBS (Lei Complementar nº 214/2025, art. 149).

A lei nova exige autismo moderado ou grave ou deficiência severa?

Não mais. O texto original da Lei Complementar nº 214/2025 trazia essas exigências, mas o STF, nas ADIs 7779 e 7790 (Plenário, relator ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2026, unanimidade), declarou nulas as expressões "severa ou profunda", "de nível moderado ou grave" e "grau moderado ou grave". O intervalo de três anos entre as compras foi mantido.

Quem tem direito em 2027?

A pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental e a pessoa com autismo, diretamente ou pelo representante legal (Lei Complementar nº 214/2025, arts. 149 e 150). A visão monocular entra de forma expressa (art. 150, III, "e"), o que hoje, no IPI, a Receita ainda nega.

Que carro pode ser comprado em 2027?

Carro de passageiros de fabricação nacional com no mínimo quatro portas, dentro do teto de preço do art. 149, § 2º, II. O benefício incide só sobre uma parcela máxima do valor da compra; acima dela, a CBS e o IBS são cobrados normalmente. Esses limites são atualizados todo 1º de janeiro pela Tabela Fipe, só para cima (§ 6º). Acessórios opcionais são tributados (art. 154).

Como será o pedido em 2027?

O direito é reconhecido antes da compra pela Receita Federal e pela administração tributária do estado ou do DF onde a pessoa mora (Lei Complementar nº 214/2025, art. 153). O laudo vem do serviço público de saúde, de serviço privado conveniado ao SUS ou do Detran e suas clínicas, no modelo de um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita (art. 151). Esse ato ainda define detalhes do procedimento.

Vale mais a pena comprar em 2026 ou esperar 2027?

Para quem já tem direito hoje, a regra de 2026 costuma ser melhor: a isenção de IPI alcança o valor todo do carro dentro do teto, e o carro não precisa ter quatro portas. Quem fica de fora em 2026 por causa do grau da deficiência, ou por visão monocular sem querer ir à Justiça, pode ter mais chance em 2027. Para comprar em 2026, a nota fiscal precisa ser emitida até 31 de dezembro. Se for o seu caso, veja a página sobre isenção de IPI para PcD.

O ICMS e o IPVA também mudam?

O ICMS continua existindo até 2032, e a isenção dele na compra do carro depende de convênio entre os estados. O convênio atual (Convênio ICMS 38/2012) foi prorrogado só até 31/12/2026. O IPVA é estadual, com lei própria em cada estado, e a reforma não mexeu nele. Veja a página sobre isenção de IPVA para PcD por estado.

Em dúvida entre comprar em 2026 ou em 2027?

Conte qual é a deficiência e o carro que pretende comprar. Um advogado compara as duas regras para o seu caso.

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