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Agnelo & Jardim Advogados
Retrato de Marcos Agnelo Teixeira, sócio do Agnelo & Jardim
Dr. Marcos Agnelo TeixeiraAdvogado responsável · OAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Tributário

Isenção de IPI para deficiência física na compra do carro

Quem tem deficiência física prevista no Decreto nº 11.063/2022 compra carro novo nacional sem IPI, com nota fiscal emitida até 31/12/2026.

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A pessoa com deficiência física pode comprar um carro novo de fabricação nacional sem IPI, com autorização prévia da Receita Federal, uma vez a cada três anos. O Decreto nº 11.063/2022 lista as condições que dão direito, como hemiparesia, paraplegia, amputação, ostomia, paralisia cerebral e nanismo. A lei não exige carteira de motorista com restrição nem carro adaptado, e o STJ afastou essa exigência da Receita. A isenção da Lei nº 8.989/1995 vale para carros com nota fiscal emitida até 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, o benefício passa a ser a alíquota zero de CBS e IBS, com regras diferentes.

Isso aconteceu com você?

  • Você tem hemiparesia, amputação, ostomia ou outra condição do decreto e quer comprar o carro ainda em 2026
  • A Receita negou o pedido porque a sua carteira de motorista não tem restrição
  • Você não dirige e quer saber se outra pessoa pode conduzir o carro comprado com isenção
  • O laudo foi recusado porque não descreve a deficiência como o decreto pede
  • Você quer saber se o carro precisa ser adaptado para ter a isenção

Como resolvemos

  1. 01

    Laudo dentro do decreto

    O laudo vem do serviço público de saúde, de serviço privado que integre o SUS, do Detran ou de clínica credenciada por ele, e descreve a condição com as palavras do Decreto nº 11.063/2022. Um laudo que só cita o diagnóstico, sem dizer qual função ficou comprometida, costuma ser recusado.

  2. 02

    Pedido no Sisen

    O pedido vai pelo sistema da Receita, com conta gov.br prata ou ouro. Cuidamos do pedido com você, online, de qualquer lugar do Brasil, e conferimos o laudo e os documentos antes de enviar.

  3. 03

    Nota fiscal até 31/12/2026

    A isenção de IPI vale para a nota fiscal emitida até 31 de dezembro de 2026. Combine com a concessionária o faturamento dentro do ano, porque uma nota de 2027 segue as regras novas.

  4. 04

    Recurso ou ação, se a Receita negar

    O recurso vai pelo mesmo sistema, em até 10 dias contados da ciência da negativa. Mantida a recusa, cabe ação na Justiça Federal, com pedido de urgência quando o prazo da compra está curto.

O que diz a lei

  • Lei nº 8.989/1995 · art. 1º, IV, §§ 1º-A e 6º, e art. 3º

    Isenção de IPI na compra de carro novo de fabricação nacional por pessoa com deficiência física, diretamente ou por representante legal, reconhecida antes pela Receita Federal; para a pessoa com deficiência, não valem as exigências de motor, quatro portas e combustível que a lei faz para o táxi. Ler a norma

  • Lei nº 8.989/1995 · art. 1º, § 7º, art. 2º, parágrafo único, arts. 6º e 9º

    O carro precisa estar dentro do teto de preço do § 7º, com os tributos incluídos; a isenção pode ser usada uma vez a cada três anos; vender o carro antes de dois anos a quem não tem direito obriga a pagar o imposto dispensado; a lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. Ler a norma

  • Decreto nº 11.063/2022 · art. 2º, I e parágrafo único, e art. 3º

    Considera deficiência física a alteração completa ou parcial de segmentos do corpo que comprometa a função física, como paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e membros com deformidade congênita ou adquirida; não entram as deformidades estéticas e as que não dificultam a função; indica quem emite o laudo. Ler a norma

  • STJ, Segunda Turma, REsp 2.185.814/RS · relator ministro Afrânio Vilela, julgado em 22/04/2025 (Informativo 848)

    A Lei nº 8.989/1995 não exige restrição na carteira de motorista; basta comprovar a deficiência. Ler a norma

  • Lei nº 8.383/1991 · art. 72, IV, e §§ 1º e 3º

    Isenção de IOF no financiamento de carro nacional de até 127 HP para a pessoa com deficiência física que o Detran atesta não poder dirigir carro comum e estar habilitada para dirigir carro adaptado, uma única vez. Ler a norma

Advogado responsávelDr. Marcos Agnelo TeixeiraOAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Perguntas frequentes

Quais deficiências físicas dão direito à isenção de IPI?

As do art. 2º, I, do Decreto nº 11.063/2022: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e membros com deformidade congênita ou adquirida. O que conta é o comprometimento da função física. Deformidades estéticas e as que não trazem dificuldade para a função ficam de fora.

A Receita pode exigir carteira de motorista com restrição?

Não. A Lei nº 8.989/1995 não faz essa exigência. A Receita ainda trata a carteira sem restrição como incompatível com a deficiência física, mas o STJ rejeitou esse raciocínio no REsp 2.185.814/RS (Segunda Turma, relator ministro Afrânio Vilela, 22/04/2025): basta comprovar a deficiência. Se o pedido foi negado por isso, veja a página sobre isenção de IPI negada.

O carro precisa ser adaptado?

Não para o IPI. A Lei nº 8.989/1995 não exige adaptação. Ela só aparece no IOF do financiamento, que é outro benefício: a Lei nº 8.383/1991, art. 72, IV, isenta o IOF para a pessoa com deficiência física que o Detran atesta não poder dirigir carro comum e estar habilitada para dirigir carro adaptado, em carro de até 127 HP, uma única vez.

Quem não dirige pode ter a isenção?

Pode. A compra é feita em nome da pessoa com deficiência, diretamente ou pelo representante legal, e a lei não exige que ela dirija. No pedido, a Receita pede a indicação de pelo menos um condutor habilitado.

De quanto em quanto tempo posso usar a isenção?

Uma vez a cada três anos (Lei nº 8.989/1995, art. 2º, parágrafo único). Se o carro for vendido antes de dois anos a quem não tem direito ao benefício, quem vendeu paga o imposto dispensado, com correção (art. 6º).

O que muda em 2027?

A isenção de IPI vale até 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, o IPI do carro vai a zero para todos, e o benefício da pessoa com deficiência passa a ser a alíquota zero de CBS e IBS (Lei Complementar nº 214/2025, arts. 149 a 155), com teto de preço, uma parcela máxima beneficiada e pedido na Receita e no fisco do estado. Explicamos as regras novas na página sobre a isenção do carro em 2027.

Quer comprar o carro sem IPI ainda em 2026?

Conte qual é a deficiência e quando pretende comprar. Um advogado diz o que falta para o pedido na Receita.

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