
Tributário
Isenção de IPI para deficiência intelectual e Down
Deficiência intelectual severa ou profunda, inclusive na síndrome de Down, dá direito ao carro sem IPI, com nota fiscal até 31/12/2026.
5,0 no Google · 93 avaliaçõesAtendimento online em todo o Brasil
- Experiência
- Advocacia desde 2019Escritório próprio desde 2022, em Brasília e Goiânia, com nota 5 em 93 avaliações no Google.
- Resposta
- Em até 1 dia útilEnvie o caso e os documentos pelo WhatsApp, e um advogado responde.
A pessoa com deficiência intelectual, que a lei chama de deficiência mental, pode comprar um carro novo de fabricação nacional sem IPI, pelo representante legal, com autorização prévia da Receita Federal, uma vez a cada três anos. Até 31 de dezembro de 2026, a Lei nº 8.989/1995 exige que a deficiência seja severa ou profunda, e o laudo precisa dizer isso. A síndrome de Down entra quando o laudo descreve a deficiência intelectual nesse grau. Para as compras a partir de 2027, o STF anulou a exigência de deficiência severa ou profunda na nova lei.
Isso aconteceu com você?
- Seu filho tem síndrome de Down e você quer comprar o carro em nome dele ainda em 2026
- A Receita negou porque o laudo não diz que a deficiência é severa ou profunda
- Você é curador de um adulto com deficiência intelectual e quer saber como fazer a compra
- O laudo descreve deficiência moderada, e você quer saber se compensa esperar 2027
- Você não sabe qual serviço pode emitir o laudo que a Receita aceita
Como resolvemos
- 01
Laudo com o grau
O laudo vem do serviço público de saúde, de serviço privado que integre o SUS, do Detran ou de clínica credenciada por ele, e precisa dizer que a deficiência intelectual é severa ou profunda. Um laudo que só cita a síndrome, sem o grau, costuma ser recusado.
- 02
Pedido pelo representante legal
O pedido vai pelo sistema da Receita, pelo pai, pela mãe, pelo tutor ou pelo curador, com conta gov.br prata ou ouro. Cuidamos do pedido com a família, online, de qualquer lugar do Brasil.
- 03
Nota fiscal até 31/12/2026
A isenção de IPI vale para a nota fiscal emitida até 31 de dezembro de 2026. O carro é comprado em nome da pessoa com deficiência.
- 04
Recurso ou ação, se a Receita negar
O recurso vai pelo mesmo sistema, em até 10 dias contados da ciência da negativa. Mantida a recusa, cabe ação na Justiça Federal.
O que diz a lei
Lei nº 8.989/1995 · art. 1º, IV e §§ 3º e 5º, e arts. 2º, parágrafo único, 3º e 9º
Isenção de IPI na compra de carro novo de fabricação nacional por pessoa com deficiência mental severa ou profunda, diretamente ou por representante legal; o interdito compra pelo curador, que responde junto pelo imposto; uso uma vez a cada três anos, até 31 de dezembro de 2026. Ler a norma
Decreto nº 11.063/2022 · art. 2º, IV, e art. 3º, § 1º
Considera deficiência mental o funcionamento intelectual muito abaixo da média, com manifestação antes dos 18 anos e limitação em duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; o laudo só vale para os níveis severo ou profundo. Ler a norma
STF, Plenário, ADIs 7779 e 7790 · relator ministro Alexandre de Moraes, julgadas em 03/08/2026, por unanimidade
Declarou nulas as expressões da Lei Complementar nº 214/2025 que limitavam a alíquota zero de 2027 conforme o grau da deficiência, entre elas "severa ou profunda" para a deficiência mental. Ler a norma
Lei Complementar nº 214/2025 · arts. 149 a 153
A partir de 2027, alíquota zero de CBS e IBS na compra de carro de fabricação nacional por pessoa com deficiência, com teto de preço, parcela máxima beneficiada, laudo de origem definida, intervalo de três anos e reconhecimento pela Receita Federal e pelo fisco do estado ou do DF. Ler a norma
Perguntas frequentes
Quem tem síndrome de Down tem direito à isenção de IPI?
Até 31/12/2026, a Lei nº 8.989/1995 não cita a síndrome de Down: ela dá direito quando o laudo descreve deficiência mental severa ou profunda (art. 1º, IV, e Decreto nº 11.063/2022, art. 3º, § 1º). Por isso, o que decide o pedido é o grau descrito no laudo, e não só o diagnóstico.
E se o laudo disser que a deficiência é leve ou moderada?
Na regra que vale até o fim de 2026, a Receita tende a negar, porque a lei e o decreto falam em severa ou profunda. Para as compras a partir de 2027, o STF anulou essa exigência na nova lei (ADIs 7779 e 7790, 03/08/2026). Nesses casos, vale comparar com um advogado as duas regras antes de decidir quando comprar.
Quem faz a compra quando a pessoa não pode assinar?
O representante legal: pai, mãe ou tutor, no caso de criança ou adolescente, e o curador, no caso de adulto interditado. O carro fica em nome da pessoa com deficiência, e o curador responde junto pelo imposto dispensado se as regras não forem cumpridas (Lei nº 8.989/1995, art. 1º, §§ 3º e 5º).
Quem vai dirigir o carro?
A lei não exige que a pessoa com deficiência dirija. No pedido, a Receita pede a indicação de pelo menos um condutor habilitado.
O que o STF decidiu para 2027?
Nas ADIs 7779 e 7790 (Plenário, relator ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2026, unanimidade), o STF anulou as expressões da Lei Complementar nº 214/2025 que exigiam grau da deficiência, entre elas "severa ou profunda" para a deficiência mental. A partir de 2027, o benefício é a alíquota zero de CBS e IBS, com teto de preço e pedido na Receita e no fisco do estado. Veja a página sobre a isenção do carro em 2027.
O laudo diz o grau que a Receita exige?
Envie o laudo e conte quando pretende comprar. Um advogado diz se o pedido cabe em 2026 ou se é melhor esperar a regra de 2027.