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Agnelo & Jardim Advogados
Retrato de Marcos Agnelo Teixeira, sócio do Agnelo & Jardim
Dr. Marcos Agnelo TeixeiraAdvogado responsável · OAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Tributário

Isenção de IPI para deficiência intelectual e Down

Deficiência intelectual severa ou profunda, inclusive na síndrome de Down, dá direito ao carro sem IPI, com nota fiscal até 31/12/2026.

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A pessoa com deficiência intelectual, que a lei chama de deficiência mental, pode comprar um carro novo de fabricação nacional sem IPI, pelo representante legal, com autorização prévia da Receita Federal, uma vez a cada três anos. Até 31 de dezembro de 2026, a Lei nº 8.989/1995 exige que a deficiência seja severa ou profunda, e o laudo precisa dizer isso. A síndrome de Down entra quando o laudo descreve a deficiência intelectual nesse grau. Para as compras a partir de 2027, o STF anulou a exigência de deficiência severa ou profunda na nova lei.

Isso aconteceu com você?

  • Seu filho tem síndrome de Down e você quer comprar o carro em nome dele ainda em 2026
  • A Receita negou porque o laudo não diz que a deficiência é severa ou profunda
  • Você é curador de um adulto com deficiência intelectual e quer saber como fazer a compra
  • O laudo descreve deficiência moderada, e você quer saber se compensa esperar 2027
  • Você não sabe qual serviço pode emitir o laudo que a Receita aceita

Como resolvemos

  1. 01

    Laudo com o grau

    O laudo vem do serviço público de saúde, de serviço privado que integre o SUS, do Detran ou de clínica credenciada por ele, e precisa dizer que a deficiência intelectual é severa ou profunda. Um laudo que só cita a síndrome, sem o grau, costuma ser recusado.

  2. 02

    Pedido pelo representante legal

    O pedido vai pelo sistema da Receita, pelo pai, pela mãe, pelo tutor ou pelo curador, com conta gov.br prata ou ouro. Cuidamos do pedido com a família, online, de qualquer lugar do Brasil.

  3. 03

    Nota fiscal até 31/12/2026

    A isenção de IPI vale para a nota fiscal emitida até 31 de dezembro de 2026. O carro é comprado em nome da pessoa com deficiência.

  4. 04

    Recurso ou ação, se a Receita negar

    O recurso vai pelo mesmo sistema, em até 10 dias contados da ciência da negativa. Mantida a recusa, cabe ação na Justiça Federal.

O que diz a lei

  • Lei nº 8.989/1995 · art. 1º, IV e §§ 3º e 5º, e arts. 2º, parágrafo único, 3º e 9º

    Isenção de IPI na compra de carro novo de fabricação nacional por pessoa com deficiência mental severa ou profunda, diretamente ou por representante legal; o interdito compra pelo curador, que responde junto pelo imposto; uso uma vez a cada três anos, até 31 de dezembro de 2026. Ler a norma

  • Decreto nº 11.063/2022 · art. 2º, IV, e art. 3º, § 1º

    Considera deficiência mental o funcionamento intelectual muito abaixo da média, com manifestação antes dos 18 anos e limitação em duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; o laudo só vale para os níveis severo ou profundo. Ler a norma

  • STF, Plenário, ADIs 7779 e 7790 · relator ministro Alexandre de Moraes, julgadas em 03/08/2026, por unanimidade

    Declarou nulas as expressões da Lei Complementar nº 214/2025 que limitavam a alíquota zero de 2027 conforme o grau da deficiência, entre elas "severa ou profunda" para a deficiência mental. Ler a norma

  • Lei Complementar nº 214/2025 · arts. 149 a 153

    A partir de 2027, alíquota zero de CBS e IBS na compra de carro de fabricação nacional por pessoa com deficiência, com teto de preço, parcela máxima beneficiada, laudo de origem definida, intervalo de três anos e reconhecimento pela Receita Federal e pelo fisco do estado ou do DF. Ler a norma

Advogado responsávelDr. Marcos Agnelo TeixeiraOAB/DF 67.375 · OAB/GO 73.425 · OAB/MG 250.131

Perguntas frequentes

Quem tem síndrome de Down tem direito à isenção de IPI?

Até 31/12/2026, a Lei nº 8.989/1995 não cita a síndrome de Down: ela dá direito quando o laudo descreve deficiência mental severa ou profunda (art. 1º, IV, e Decreto nº 11.063/2022, art. 3º, § 1º). Por isso, o que decide o pedido é o grau descrito no laudo, e não só o diagnóstico.

E se o laudo disser que a deficiência é leve ou moderada?

Na regra que vale até o fim de 2026, a Receita tende a negar, porque a lei e o decreto falam em severa ou profunda. Para as compras a partir de 2027, o STF anulou essa exigência na nova lei (ADIs 7779 e 7790, 03/08/2026). Nesses casos, vale comparar com um advogado as duas regras antes de decidir quando comprar.

Quem faz a compra quando a pessoa não pode assinar?

O representante legal: pai, mãe ou tutor, no caso de criança ou adolescente, e o curador, no caso de adulto interditado. O carro fica em nome da pessoa com deficiência, e o curador responde junto pelo imposto dispensado se as regras não forem cumpridas (Lei nº 8.989/1995, art. 1º, §§ 3º e 5º).

Quem vai dirigir o carro?

A lei não exige que a pessoa com deficiência dirija. No pedido, a Receita pede a indicação de pelo menos um condutor habilitado.

O que o STF decidiu para 2027?

Nas ADIs 7779 e 7790 (Plenário, relator ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2026, unanimidade), o STF anulou as expressões da Lei Complementar nº 214/2025 que exigiam grau da deficiência, entre elas "severa ou profunda" para a deficiência mental. A partir de 2027, o benefício é a alíquota zero de CBS e IBS, com teto de preço e pedido na Receita e no fisco do estado. Veja a página sobre a isenção do carro em 2027.

O laudo diz o grau que a Receita exige?

Envie o laudo e conte quando pretende comprar. Um advogado diz se o pedido cabe em 2026 ou se é melhor esperar a regra de 2027.

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